PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. TRF4. 5028679-24.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à remessa oficial, para extinguir o processo sem julgamento do mérito, por litispendência, revogando a tutela antecipada e julgando prejudicado o recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial e de apelação de sentença que, deferindo a tutela antecipada, julgou procedente o pedido para condenar o INSS a:

a) conceder à parte autora o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ a contar de 12-05-11;

b) adimplir as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e com juros nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97;

c) suportar honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação, compreendidas as parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula 111 do STJ);

d) arcar com as custas processuais.

O INSS apela, alegando, sem suma, que a requerente não tem direito ao benefício, pois não era segurado do Regime Geral da Previdência Social no momento em que surgiu a incapacidade.

Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

A parte autora requer prioridade na tramitação.

É o relatório.

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que, deferindo a tutela antecipada, julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora APOSENTADORIA POR INVALIDEZ a contar de a 12-05-11.

O INSS apela, alegando, sem suma, que a requerente não tem direito ao benefício, pois não era segurado do Regime Geral da Previdência Social no momento em que surgiu a incapacidade.

A parte autora ajuizou a presente ação em 27-05-13, postulando auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez desde a DER (24-03-11- NB 545.377.466-5) ou desde a DER (12-05-11 - NB 546.101.971-0).

Em 28-11-13, ela tinha ajuizado a ação nº 50033952220134047012, na qual postulou os mesmos benefícios desde a data do primeiro benefício em 24-03-11, cuja decisão de improcedência do pedido em sede recursal foi proferida em dez/14, conforme se verifica no eproc/PR. Destaco trecho da fundamentação do voto proferido em referida ação:

No caso, evidente a ocorrência de litispendência. A segunda ação que já foi julgada pela Turma Recursal em dez/14 ainda não transitou em julgado, estando sobrestada, e o presente processo foi autuado neste TRF em 31-07-15.

Sobre o tema dispõem os parágrafos 1º a 3º do artigo 301 do CPC/73:

Efetivamente, as ações possuem as mesmas partes, pedidos e causas de pedir e houve a repetição de uma no curso da outra, sendo que, apesar da presente demanda ter sido ajuizada antes da outra, a sentença dessa acabou sendo proferida por primeiro e o respectivo recurso já foi julgado pela TR também antes do presente processo ser autuado neste TRF.

Ao contrário do que alega a parte autora em sua petição no E94, a causa de pedir e os pedidos foram os mesmos, qual seja, benefício por incapacidade em razão de doença incapacitante e não o reconhecimento de atividade rural (qualidade de segurada), pois se a outra ação foi julgada improcedente em razão de incapacidade preexistente ao ingresso da parte autora no RGPS, a questão da qualidade de segurada poderia e deveria ter sido deduzida naquela ação, já que, conforme o art. 474 do CPC/73 (vigente na data da sentença): Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido. Também o art. 508 do NCPC dispõe que: Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto á rejeição do pedido.

Nesse sentido, transcreve-se excerto do voto proferido pelo eminente Juiz Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira (AC n.º 2003.04.01.032879-9/RS, Sessão de 09-11-2005, decisão unânime):

Dessa forma, é de ser dado provimento à remessa oficial para extinguir o processo sem julgamento do mérito, em razão do reconhecimento da litispendência, nos termos dos artigos 267, V, do CPC/73 e 485, V, do NCPC, revogando a tutela antecipada e condenando a parte autora ao pagamento das custas, dos honorários periciais e dos honorários advocatícios de R$ 880,00, suspensa a exigibilidade em razão da AJG, julgando prejudicado o recurso do INSS.

Ressalto que, apesar da tutela antecipada ter sido deferida na sentença, o benefício não foi implantado pelo INSS, conforme SPlenus.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/09/2016, na seqüência 370, disponibilizada no DE de 02/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, PARA EXTINGUIR O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR LITISPENDÊNCIA, REVOGANDO A TUTELA ANTECIPADA E JULGANDO PREJUDICADO O RECURSO.