PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUDENTE. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810...

1. É devido o auxílio-doença quando a perícia judicial é concludente de que a parte autora se encontra temporariamente incapacitada para o trabalho.

2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR, determinando a adoção do IPCA-E para o cálculo da correção monetária nas dívidas não-tributárias da Fazenda Pública.

3. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29-06-2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança.

4. Precedente do Supremo Tribunal Federal com efeito vinculante, que deve ser observado, inclusive, pelos órgãos do Poder Judiciário.

5. O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e manter a tutela de urgência concedida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta em face de sentença prolatada na vigência do CPC/2015, na qual o magistrado de origem assim dispôs (Evento 3 SENT17):

 

O INSS apelou requerendo "seja atribuído efeito suspensivo à decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela". No mérito, afirmou que o benefício é indevido porque o autor possui limitação para o desempenho de suas funções, o que não se confunde com incapacidade. Se mantida a sentença, deve ser dispensado das custas processuais (Evento 3 - APELAÇÃO18).

 

Com contrarrazões, em que foi requerida a manutenção da sentença (Evento 3 - CONTRAZ19), vieram os autos.

 

É o relatório. 

 

 

 

 

O apelo preenche os requisitos legais de admissibilidade.

 

 

A perícia judicial, realizada em 08/09/2015, por médico especializado em ortopedia e traumatologia, apurou que a parte autora, agricultor, nascido em 31/05/63, é portador de gonartrose no joelho esquerdo, lesão meniscal no joelho direito e espondiloartrose torácica e lombar (CID 10 M47, M17 e M23.2). Esclareceu que as patologias são de origem degenerativa.  Afirmou que "Há redução de 49% da sua capacidade laboral, sendo 18% às custas do membro inferior direito, 18% às custas do membro inferior esquerdo e 13% às custas dá coluna do autor. Apresenta o autor impedimento para realizar atividades que demandem esforço fisico, carregamento de peso ou a mobilização dos joelhos."  Fixou o início da incapacidade em 13/01/2014, data do atestado médico apresentado por ocasião da perícia. Referiu que a incapacidade é parcial e permanente, em razão da gonartrose apresentada no joelho esquerdo e que o autor "poderá ser readaptado a atividade em que trabalhe sentado, sem realizar esforço ou a mobilização do joelho esquerdo" (Evento 3 - LAUDOPERI13).

 

 

Desse modo, deve ser mantida a sentença no ponto em que condenou o INSS a conceder o auxílio-doença desde a data do indeferimento administrativo (28/05/2014), observando-se que as conclusões do laudo apontam para a existência de incpacidade.

 

Saliento que a parte autora não apresentou recurso, de modo que são dispensadas considerações acerca de condições pessoais ou fungibilidade dos benefícios por incapacidade.

 

 

 

Considerando que se trata de auxílio-doença, importante que seja feita reavaliação médica periódica para apreciar a permanência, ou não, da incapacidade. Por isso, a avaliação prévia é requisito para posterior análise da enfermidade incapacitante, não podendo haver cancelamento do benefício sem laudo médico anterior, nem implantação com data de cancelamento programada.

 

Ainda, concedido o benefício por força de decisão judicial, até o esgotamento da jurisdição da Turma, poderá o INSS exercer a prerrogativa de convocar o segurado para nova perícia médica, não podendo, no entanto, cancelar o benefício administrativamente. Caso a análise conclua pelo cancelamento, a Autarquia deverá submeter o caso ao juízo da causa, que apreciará a questão.

 

Após o esgotamento de jurisdição da Turma, o INSS poderá convocar o segurado para nova perícia, nos prazos da legislação e, constatada a recuperação da capacidade laborativa, promover o cancelamento do benefício, comunicando ao juízo em que estiver com jurisdição da causa, sobre a decisão de cancelamento e sua motivação.

 

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado da 3ª Seção deste Tribunal, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

 

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, de acordo com o art. 10 da Lei n. 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n. 8.880/94;

 

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conformeo art. 31 da Lei n. 10.741/03, combinado com a Lei n. 11.430/06, precedida da MP n. 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n. 8.213/91;

 

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

 

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

 

 

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

 

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

 

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgnoAgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS).

 

 

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

 

Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária para 15% (quinze por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC.

 

 

Confirmado o direito ao benefício, resta mantida a tutela de urgência concedida no juízo de origem.

 

 

 

O prequestionamento da matéria segue a sistemática prevista no art. 1.025 do CPC/2015.

 

 

 

- parcial provimento ao apelodo INSS (custas);

- manutenção do benefício concedido;

- manutenção da tutela de urgência concedida na origem;

- adequação de correção monetária;

- majoração dos honorários advocatícios.

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação  e manter a tutela de urgência concedida.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/04/2018, na seqüência 36, disponibilizada no DE de 22/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E MANTER A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA.