PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUDENTE. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL...

3. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR, determinando a adoção do IPCA-E para o cálculo da correção monetária nas dívidas não-tributárias da Fazenda Pública.

4. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29-06-2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança.

5. Precedente do Supremo Tribunal Federal com efeito vinculante, que deve ser observado, inclusive, pelos órgãos do Poder Judiciário.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e determinar o imediato cumprimento do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

NELCY MOREIRA MIRANDA ajuizou ação ordinária contra o INSS visando à concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

 

Na sentença, prolatada na vigência do NCPC, o magistrado de origem assim dispôs (Evento 3 - SENT29):

 

 

O réu apelou alegando, em síntese, que não foram preenchidos os requisitos exigidos para a concessão dos beneficios por incapacidade. Afirmou que incapacidade parcial não dá direito aos referidos benefícios. Acresceu que, para concessão de auxílio-acidente a segurado especial, devem ser recolhidas as contribuições facultativas. Aduziu que deve ser aplicado o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, o qual prequestionou (Evento 3 - APELAÇÃO30).

 

A parte autora apresentou contrarrazões  em que, além de requerer a manutenção da sentença, afirmou ser "adequado a racional diferir-se que o cumprimento do julgado se inicie com o índice da Lei nº 11.960/2009" (Evento 3 - CONTRAZ32).

 

Vieram os autos.

 

É o relatório.

 

O apelo preenche os requisitos legais de admissibilidade.

 

 

Discute-se no presente recurso o preenchimento, pela parte autora, dos requisitos da incapacidade laboral e da qualidade de segurada, para fins de concessão de auxílio-doença.

 

 

A perícia médica judicial, realizada em 09/12/2015, pelo Dr. Gustavo Adolfo Ferreira, CREMERS 15265, médico especializado em medicina do trabalho e medicina legal e perícias médicas (http://www.cremers.org.br/index.php?indice=18&busc=1), apurou que a parte autora, agricultora, nascida em 13/07/1961, é portadora de "síndrome do impacto" no ombro direito (CID 10 M 75.1) e concluiu que ela está parcial e temporariamente incapacitada para a atividade de agricultora. A incapacidade teve início em 15/07/2014 (data da realização da ressonância magnética). Concluiu o perito que a autora apresenta "limitação parcial e temporária para atividades que exijam elevação do membro superior direito por cima do ombro", sendo sugerida a concessão do benefício até melhora do quadro. Esclareceu que a incapacidade parcial e temporária está presente para realização de trabalhos braçais  (Evento 3 -LAUDPERI19).

 

 

Ainda no tocante à perícia, a conclusão do laudo apresentou sugestão para que fosse concedido auxílio-doença até melhora do quadro. Respondendo ao quesito nº 11 da parte autora, sobre a (im)possibilidade  de reabilitação profissional, o perito afirmou que "a patologia tem indicação cirúrgica com bom prognóstico".

 

A sentença assim apreciou o tema da incapacidade (Evento 3 - SENT29):

 

 

 

 

Dessa decisão, a parte autora não recorreu, de modo que são dispensadas considerações acerca de condições pessoais, fungibilidade dos benefícios por incapacidade e inexistência de obrigatoriedade de o segurado submeter-se a cirurgia.

 

 

Por conseguinte, deve ser mantida a sentença no ponto em que determinou a concessão de auxílio-doença, se preenchido o requisito da qualidade de segurada, o qual passo a analisar.

 

 

 

 

Sabe-se que o segurado especial pode comprovar o exercício de seu labor rural mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do disposto no art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, e Súmula n.º 149 do STJ. Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de alternância das provas ali referidas. Não se exige prova plena da atividade rural de todo o período correspondente à carência, de forma a inviabilizar a pretensão, mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.

 

 

Pois bem.

 

Para comprovar o exercício de atividade rural, a parte autora trouxe aos autos os seguintes documentos:

 

- notas de produtor rural em nome do cônjuge da autora e/ou do casal, referentes aos anos de 2002 a 2014 (Evento 1 - ANEXOSPET4, págs. 11 a 35).

 

Na audiência, realizada em 05/04/2017, foram ouvidas três testemunhas:

 

 

Testemunha Divino Siota (Evento 7 - VÍDEO3): mora na Linha 18 Roso. Há uns três ou quatro anos, a autora tem dor no braço e não consegue trabalhar. Antes (de adoecer), trabalhava "de agregada", plantando um pouco de tudo para sobrevivência: milho, mandioca, feijão. Não tinha propriedade. Plantava na terra do Roso. Perguntado se havia parceria, respondeu que a autora era agregada e, depois, recebeu uma área de terra para plantar. Se sobrava algo, vendia. Caso contrário, a produção era destinada ao sustento da família. Referiu que a autora tratava de "uns porquinhos". Pela autora:  conhece D. Nelcy dessde que ela nasceu. A autora nasceu "na 18". Trabalhava de agregada para o Roso. Trabalhou nessas condições desde que começou sua vida profissional. Trabalhou por mais de vinte anos.

 

Como se vê, dos documentos acostados aos autos, bem como pelo teor da prova testemunhal, restou comprovada a qualidade de segurada especial da parte autora.

 

 

Por conseguinte, comprovadas a incapacidade e a qualidade de segurada, deve ser reconhecido o direito ao benefício de auxílio-doença, nos termos da fundamentação.

 

 

Considerando que o benefício em exame decorre de incapacidade temporária, importante que seja feita reavaliação médica periódica para apreciar a permanência, ou não, da incapacidade. Por isso, a avaliação prévia é requisito para posterior análise da enfermidade incapacitante, não podendo haver cancelamento do benefício sem laudo médico anterior, nem implantação com data de cancelamento programada.

 

Ainda, concedido o benefício por força de decisão judicial, até o esgotamento da jurisdição da Turma, poderá o INSS exercer a prerrogativa de convocar o segurado para nova perícia médica, não podendo, no entanto, cancelar o benefício administrativamente. Caso a análise conclua pelo cancelamento, a Autarquia deverá submeter o caso ao juízo da causa, que apreciará a questão.

 

Após o esgotamento de jurisdição da Turma, o INSS poderá convocar o segurado para nova perícia, nos prazos da legislação e, constatada a recuperação da capacidade laborativa, promover o cancelamento do benefício, comunicando ao juízo em que estiver com jurisdição da causa, sobre a decisão de cancelamento e sua motivação.

 

 

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado da 3ª Seção deste Tribunal, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

 

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, de acordo com o art. 10 da Lei n. 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n. 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n. 10.741/03, combinado com a Lei n. 11.430/06, precedida da MP n. 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n. 8.213/91;

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

 

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

 

 

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

 

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

 

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgnoAgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

 

 

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

 

Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária para 15% (quinze por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC.

 

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497 do novo CPC, que repete dispositivo constante do art. 461 do antigo CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão, a ser efetivado em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

 

 

 

- desprovimento da apelação (manutenção do benefício de auxílio-doença);

- majoração da verba honorária;

- adequação da correção monetária;

- imediato cumprimento do acórdão

 

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e determinar o imediato cumprimento do acórdão.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/04/2018, na seqüência 60, disponibilizada no DE de 22/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E DETERMINAR O IMEDIATO CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO.