PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUDENTE. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. SEGURADO FACULTATIVO. JUROS E CORREÇÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, mantida a antecipação de tutela, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 CIRLEI CEREZOLI ajuizou  ação ordinária contra o INSS visando à concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez.

 

Na sentença, prolatada na vigência do CPC/2015, o magistrado de origem assim dispôs (Evento 3 - SENT23):

 

O INSS apelou alegando que a atividade que enseja concessão de benefícios por incapacidade laborativa é atividade remunerada, de modo que a autora, segurada facultativa, não tem direito ao auxílio-doença. Acresceu que a perícia constatou incapacidade para o trabalho como faxineira, mas, complementando o laudo, a perita afirmou acreditar que a autora consiga realizar atividades domiciliares leves, com limitações. Postulou, em caso de manutenção da sentença, a aplicação do disposto na Lei nº 11.960/2009 e a isenção de custas (Evento 3 - APELAÇÃO 24).

 

Com contrarrazões, em que requerida a manutenção da sentença (Evento 3 - CONTRAZ26), vieream os autos.

 

 

É o relatório.

 

O apelo preenche os requisitos legais de admissibilidade.

 

 

A perícia judicial, realizada em 04/06/2015, por médica especializada em oncologia, apurou que a parte autora, ex-faxineira, atualmente segurada facultativa, nascida em 20/11/1968, é portadora de lúpus eritematoso sistêmico (CID M32), e concluiu que ela está definitivamente incapacitada para o trabalho, salientando ser incurável a doença que a acomete (Evento 3 - LAUDOPERI11).

 

Desse modo, restou comprovada a incapacidade da parte autora.

 

 

Observo que, embora o laudo pericial tenha considerado que há incapacidade definitiva para o trabalho, salientando que a doença é incurável, a sentença, considerando a idade (49 anos) da autora, entendeu que o benefício a ser concedido é o de auxílio-doença.

 

Não havendo recurso da parte autora, descabem quaisquer considerações sobre suas condições pessoais, gravidade da doença ou mesmo a conclusão da perícia no sentido de ser a incapacidade definitiva.

 

No tocante ao fato, alegado pelo INSS, de a perita ter complementado o laudo, afirmando crer que a autora "consegue exercer atividades domiciliares leves, porém com limitações" (Evento 3 - LAUDOPERI19), tal não afasta a incapacidade anteriormente reconhecida pela perícia, vez que padece de doença grave e incurável.

 

Quanto à alegação do INSS no sentido de que a parte autora, como segurada facultativa, não teria direito ao benefício, tenho que não prospera.

 

O segurado facultativo recolhe contribuições e tem direito aos benefícios previdenciários, inclusive auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

 

No caso sob apreciação, foram aceitas  as contribuições vertidas ao RGPS na condição de segurada facultativa. Por conseguinte, comprovado que a parte autora,  tanto  por  ocasião da DER (03/08/2014), quanto da data da propositura da ação (01/10/2014), possuía a qualidade de segurada, deve ser  deferido o benefício de auxílio-doença  desde a DER, conforme fixado na sentença.

 

  Termo Final

 

Considerando que o benefício em exame decorre de incapacidade temporária, importante que seja feita reavaliação médica periódica para apreciar a permanência, ou não, da incapacidade. Por isso, a avaliação prévia é requisito para posterior análise da enfermidade incapacitante, não podendo haver cancelamento do benefício sem laudo médico anterior, nem implantação com data de cancelamento programada.

 

Ainda, concedido o benefício por força de decisão judicial, até o esgotamento da jurisdição da Turma, poderá o INSS exercer a prerrogativa de convocar o segurado para nova perícia médica, não podendo, no entanto, cancelar o benefício administrativamente. Caso a análise conclua pelo cancelamento, a Autarquia deverá submeter o caso ao juízo da causa, que apreciará a questão.

 

Após o esgotamento de jurisdição da Turma, o INSS poderá convocar o segurado para nova perícia, nos prazos da legislação e, constatada a recuperação da capacidade laborativa, promover o cancelamento do benefício, comunicando ao juízo em que estiver com jurisdição da causa, sobre a decisão de cancelamento e sua motivação.

 

 

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado da 3ª Seção deste Tribunal, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

 

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, de acordo com o art. 10 da Lei n. 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n. 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n. 10.741/03, combinado com a Lei n. 11.430/06, precedida da MP n. 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n. 8.213/91;

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

 

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

 

 

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

 

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

 

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgnoAgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

 

 

 

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

 

Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária para 15% (quinze por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC.

 

 

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS).

 

 

 

Confirmado o direito ao benefício, resta mantida a antecipação dos efeitos da tutela, concedida pelo juízo de origem.

 

 

 

O prequestionamento da matéria segue a sistemática prevista no art. 1.025 do CPC/2015.

- manter a sentença no mérito;

- adequar a correção monetária;

- dar parcial provimento ao apelo (isenção de custas);

- majorar a verba honorária

- manter a antecipação de tutela.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação, mantida a antecipação de tutela.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/04/2018, na seqüência 46, disponibilizada no DE de 22/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, MANTIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.