PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUDENTE. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA...

2. É de corrigir-se, de ofício, erro material quanto à data do requerimento administrativo.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, corrigir de ofício erro material da sentença, dar parcial provimento à apelação do INSS, à remessa oficial e à apelação do autor e suprir omissão da sentença quanto aos honorários periciais, restando mantida a tutela antecipatória, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de reexame necessário e de apelações interpostas contra sentença que, antecipando a tutela, condenou o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença, com efeitos financeiros retroativos a 10/05/2006 (fls. 03 e 10) e pagar as parcelas vencidas e as vincendas com correção monetária e juros de mora, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a alteração dada pela Lei 11.960/2009. Condenou-o, ainda, ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ).

Em seu apelo, o INSS sustenta que não restou comprovada a incapacidade total e temporária do autor, não fazendo jus ao auxílio-doença. Argumenta, ainda, que a moléstia alegada pela parte autora não restou comprovada nos autos, uma vez que não há exame de eletroencefalograma, laudo de neurologista, tomografia ou mesmo prontuário médico comprovando a existência de epilepsia, não bastando, para isso, exame físico e prova testemunhal. Pede, por fim, a redução dos honorários advocatícios a 5%.

Em sua apelação, o autor pede que a correção monetária e os juros não sigam os ditames da Lei 11.960/2009.

Com contrarrazões, vieram os autos.

É o relatório.

A perícia judicial (fls. 76/77), realizada em 05 de junho de 2013, por médico do trabalho, apurou que o autor (trabalhador rural), nascido em 2 de janeiro de 1966, sofre de epilepsia (CID G40), e concluiu que ele está total e temporariamente incapacitado para a sua atividade habitual.

Com efeito, referiu bem o MM. Juízo a quo a situação do autor, in verbis:

Aditou ainda, com propriedade, que, verbis:

Desse modo, tendo o perito esclarecido que se trata de incapacidade temporária, agiu acertadamente o magistrado de origem, ao condenar o INSS a conceder o auxílio-doença.

Anoto, ainda, a existência de erro material quanto ao termo inicial do benefício, tendo em vista que o magistrado determinou a contar da data do requerimento administrativo em 10/05/2006, data essa que, na verdade, corresponde à data do indeferimento administrativo. Assim, tratando-se de evidente equívoco, deve ser corrigido de ofício.

Portanto, é devido o auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo formulado em 02/05/2006, observada a prescrição quinquenal, como determinado na sentença, sem impugnação da parte interessada.

Por fim, ao contrário do alegado pelo INSS, o benefício não foi concedido apenas com base em exame físico e prova testemunhal, uma vez que na perícia judicial, o perito referiu a existência de atestado médico apontando HAS e epilepsia (fl. 76).

É de ser mantida a antecipação de tutela concedida na sentença, uma vez presentes os requisitos da verossimilhança do direito, pelos fundamentos anteriormente elencados, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação e o caráter alimentar do benefício, porquanto relacionado diretamente com a subsistência da segurada-autora, cumprindo assim o propósito dos proventos pagos pela Previdência Social.

A atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86), OTN (03/86 a 01/89), BTN (02/89 a 02/91), INPC (03/91 a 12/92), IRSM (01/93 a 02/94), URV (03 a 06/94), IPC-r (07/94 a 06/95), INPC (07/95 a 04/96), IGP-DI (05/96 a 03/2006) e INPC (04/2006 em diante). Os juros de mora, contados da citação, são fixados à taxa de 1% ao mês até junho/2009, e, após essa data, pelo índice de juros das cadernetas de poupança, com incidência uma única vez, nos termos da Lei 11.960/2009 (sem capitalização).

 

No que toca à atualização monetária, não são aplicáveis os critérios previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009, o que implica a utilização da sistemática anterior, qual seja, apuração de correção monetária pelo INPC.

 

Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439.

 

Portanto, deve ser provida apelação do autor quanto à correção monetária, devendo ser afastada a aplicação da Lei 11.960/09.

Já os juros moratórios, nos termos da Lei 11.960/2009, foram fixados de acordo como entendimento desta Corte.

No que tange ao percentual de 15% fixado pela sentença, está em colisão com a diretriz remansada nesta Corte, que, de regra, estabelece em 10% sobre o valor da condenação até a sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ, no que deve ser modificada a sentença no tópico, em parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial.

O INSS responde pelo pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 desta Corte).

Cabe suprir omissão da sentença, para condenar o INSS a reembolsar à Justiça Federal o valor adiantado a título de honorários periciais.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por corrigir de ofício erro material da sentença, dar parcial provimento à apelação do INSS, à remessa oficial e à apelação do autor e suprir omissão da sentença quanto aos honorários periciais, restando mantida a tutela antecipatória.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/04/2015, na seqüência 698, disponibilizada no DE de 25/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CORRIGIR DE OFÍCIO ERRO MATERIAL DA SENTENÇA, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, À REMESSA OFICIAL E À APELAÇÃO DO AUTOR E SUPRIR OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS, RESTANDO MANTIDA A TUTELA ANTECIPATÓRIA.