PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA. BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA T...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo retido, convertendo o presente julgamento em diligência, a fim de que seja complementada a prova quanto à situação de desemprego da autora, restando prejudicada a análise das apelações, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Gema Nilva Bassen ajuizou, em 13 de fevereiro de 2012, ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS postulando o direito ao recebimento de auxílio-doença, em virtude de estar incapacitada para o exercício de suas atividades laborativas.

Foi indeferida a antecipação de tutela.

Em 18 de junho de 2013 foi proferida a sentença julgando improcedente o pedido da parte autora, condenando-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, cuja exigibilidade se encontra suspensa por força do deferimento da justiça gratuita (fls. 75-82).

No recurso, a parte autora requereu, preliminarmente, a apreciação do agravo retido.

Apresentadas contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

A Sexta Turma, em sessão realizada no dia 02 de outubro de 2013, deu provimento ao agravo, determinando que a sentença fosse anulada, para que outra fosse proferida após a apresentação de novo laudo, preferencialmente com especialista em ortopedia e traumatologia.

Foi proferida sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, concedendo-lhe o benefício de auxílio-doença, desde a citação, condenando o INSS ao pagamento das parcelas vencidas.

O INSS, no recurso, sustentou que a autora não preencheu o requisito qualidade de segurada na data de início do benefício. Postula, caso mantida a condenação, que, em relação aos juros e à correção monetária, seja aplicado o art. 1º - F da lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/2009 e, ainda, que seja isento no pagamento de custas processuais.

A autora, em apelação, requereu, preliminarmente, a análise do agravo retido que interpôs, pleiteando a realização de prova testemunhal para fins de comprovação da sua situação de desemprego. No mérito, alega estar total e permanentemente incapaz, motivo pelo qual requer a reforma da sentença para que lhe seja concedido o benefício de aposentadoria por invalidez.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

Inicialmente, aprecio o agravo retido interposto pela parte autora, cujas razões foram reiteradas em sede de apelação.

Sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de prova testemunhal que comprove sua situação de desemprego.

Ocorre que, caso verificada a prorrogação do período de graça a que alude o artigo 15, § 2º, da Lei 8.213/91 (Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social), e aplicando-se o disposto no artigo 30, da Lei de Custeio (Lei 8.212/91), possível é a manutenção da qualidade de segurada da autora até agosto de 2014, com o que esta ainda se manteria filiada ao Regime Geral da Previdência Social quando do início da incapacidade atestada pela perícia judicial.

Contudo, na hipótese, não foram produzidas provas quanto à situação de desemprego, o que poderia ser verificado por meios outros que não o registro em CTPS.

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização de interpretação de lei federal (Pet n. 7115-PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, julgado em 10-03-2010, DJe de 06-04-2010), entendeu que o referido registro em Carteira do Trabalho não deve ser tido como o único meio de prova da condição de desempregado do segurado, especialmente considerando que, em âmbito judicial, prevalece o livre convencimento motivado do Juiz e não o sistema de tarifação legal de provas. Portanto, o registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá ser suprido quando for comprovada tal situação por outras provas constantes dos autos, inclusive a testemunhal, não sendo suficiente, todavia, o mero registro na CTPS da data de saída do emprego e a ausência de registros posteriores. Transcrevo a ementa do citado incidente:

Também, quando do julgamento dos Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 0003693-62.2013.4.04.9999, a Sexta Turma deste Tribunal, entendeu que o registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá ser suprido quando for comprovada tal situação por outras provas constantes dos autos, inclusive a testemunhal (TRF4, AC 0003693-62.2013.404.9999, Sexta Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, D.E. 14/03/2016).

Assim, a partir do precedente ora mencionado, em casos tais, entendo possível o retorno dos autos à origem para fins de produção de provas acerca da situação de desemprego da parte autora, atendendo, de forma plena, aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Em face do que foi dito, voto por dar provimento ao agravo retido, convertendo o presente julgamento em diligência, a fim de que seja complementada a prova quanto à situação de desemprego da autora, restando prejudicada a análise das apelações.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/06/2016, na seqüência 66, disponibilizada no DE de 08/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, CONVERTENDO O PRESENTE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, A FIM DE QUE SEJA COMPLEMENTADA A PROVA QUANTO À SITUAÇÃO DE DESEMPREGO DA AUTORA, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DAS APELAÇÕES.