PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. RESBELECIMENTO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA. DÚVIDAS. SENTENÇA ANULADA. TRF4...

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. RESBELECIMENTO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA. DÚVIDAS. SENTENÇA ANULADA.

Havendo dúvidas se o autor estaria ou não apto para o exercício de atividades laborativas por ocasião da cessação do benefício de auxílio-doença em 2005 ou em 2011, mostra-se imprescindível, no caso, a realização de nova perícia por médico psiquiatra.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo retido, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à vara de origem para a reabertura da instrução processual, prejudicado o exame da apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

CLAUDEMIR DIAS NETO ajuizou ação ordinária contra o INSS objetivando o restabelecimento de auxílio-doença cessado em 25/09/2005 ou em 30/06/2011, com a conversão em aposentadoria por invalidez. 

 

Na sentença, o Julgador Monocrático julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, de custas periciais e processuais, permanecendo a execução suspensa na forma do art. 12 da Lei n. 1.060/50, por ser beneficiária da justiça gratuita.

 

Irresignada, a parte autora requer, preliminarmente, a apreciação do agravo retido interposto contra decisão que indeferiu a realização de nova perícia médica por psiquiatra, aduzindo nulidade processual por cerceamento de defesa. No mérito, alega, em síntese, que o acervo probatório acostado aos autos remete ao reconhecimento da sua incapacidade laboral. Sustenta que a atividade de motorista de ônibus requer uma condição psicológica estável devido à responsabilidade inerente à condução de veículo de transporte de passageiros. Postula, enfim, seja acolhida a preliminar alegada, ou, caso seja outro o entendimento, seja reformada a sentença para conceder o benefício de aposentadoria por invalidez desde o primeiro requerimento administrativo.

Sem contrarrazões, vieram os autos ao Tribunal.

 

É o relatório.

 

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados  e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão-somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

 

Conheço do agravo retido interposto pela parte autora contra a decisão que indeferiu a realização de nova perícia psiquiátrica, pois expressamente requerida sua apreciação nas razões de apelação.

Tenho que razão lhe assiste, conforme passo a explanar.

Pretende a parte autora o restabelecimento de auxílio-doença cessado em 25/09/2005 ou em 30/06/2011, com a conversão em aposentadoria por invalidez.

Foram realizadas duas perícias para a avaliação da capacidade laboral da parte autora.

A primeira, efetuada por médica do trabalho, em 19/02/2014, apurou que o autor, embora portador de HIV, não apresentava incapacidade laborativa pela condição clínica. Sugeriu a realização de perícia psiquiátrica.

A segunda perícia, realizada em 16/10/2014, por médico psiquiatra, concluiu que o autor é portador de episódio depressivo leve (CID F32.0), estando estável e capaz de exercer suas atividades laborativas do ponto de vista psiquiátrico. Esclareceu o perito que não foram constatadas oscilações do humor, alucinações, ilusões nem desrealizações, nem sintomas psicóticos, e que, no exame das funções mentais (atitude frente ao examinador) não apresentou alterações em relação ao comportamento e atividade psicomotora.

 Por outro lado, em consulta ao sistema plenus, verifico que o INSS concedeu ao autor os seguintes benefícios:

- auxílio-doença (NB 506.745.293-1) de 21/02/2005 a 25/09/2005, em decorrência do diagnóstico F32 (episódios depressivos);

- auxílio-doença (NB 544.281.116-1) de 06/01/2011 a 30/06/2011, em decorrência do diagnóstico B22 (doença pelo vírus da imunodeficiência humana - HIV);

- auxílio-doença por acidente do trabalho (NB 553.480.878-7) de 27/09/2012 a 31/08/2013, em decorrência do diagnóstico F32.1 (episódio depressivo moderado), em face do nexo epidemiológico (evento 1, LAU8) - (autor é motorista de ônibus e sofreu cinco assaltos consecutivos, segundo informou ao perito do INSS);

- aposentadoria por invalidez (NB 169.586.040-0) com DIB em 01/09/2013; DER em 07/04/2015 e DDB em 19/04/2015.

Constata-se, pois, que por ocasião do ajuizamento da demanda, em 20/01/2014, o autor já estava em gozo de benefício por incapacidade.

Nesse contexto, a controvérsia dos autos reside na verificação da existência de incapacidade à época da cessação do benefício de auxílio-doença em 2005 ou em 2011, sendo que tal questão não restou esclarecida nos autos, uma vez que as perícias judiciais analisaram a situação do autor apenas no momento do exame pericial, época em que a própria autarquia previdenciária reconheceu a existência de incapacidade e concedeu-lhe o benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.

Assim, considerando a divergência encontrada entre a perícia judicial psiquiátrica e a administrativa, bem como a ausência de verificação a respeito da existência, ou não, de incapacidade na época em que cessados os benefícios de auxílio-doença em 2005 e 2011, objeto da presente demanda, entendo devida a produção de novo exame pericial por perito diverso, especialista em psiquiatria.

 

Portanto, em face do preceito contido no artigo 130 do CPC, mostra-se prematura a solução da controvérsia.

Nesse sentido, tem decidido o Egrégio STJ:

 

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo retido, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à vara de origem para a reabertura da instrução processual, prejudicado o exame da apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/05/2016, na seqüência 48, disponibilizada no DE de 29/04/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, PREJUDICADO O EXAME DA APELAÇÃO.