PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL DEFINITIVA. PERÍCIA JUDICIAL...

1. É devido o auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, quando a perícia judicial é concludente da incapacidade definitiva do segurado para o trabalho.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial e corrigir, de ofício, erro material da sentença, mantida a antecipação de tutela, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial de sentença na qual o magistrado de origem julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença a partir do requerimento administrativo (22/02/2011 - fl. 18), com posterior conversão em aposentadoria por invalidez a partir da data do laudo que confirmou a incapacidade, confirmada a antecipação de tutela já deferida. Condenou-o, ainda, ao pagamento dos valores atrasados, corrigidos monetariamente desde o vencimento de cada prestação, mediante a aplicação do INPC, acrescidos de juros de mora, contados da citação, pelo índice oficial aplicado à caderneta de poupança, nos termos da Lei 11.960/09; dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença; das custas processuais, e dos honorários periciais no valor de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos).

Sem interposição de recursos voluntários, vieram os autos a esta Corte por força do reexame necessário.

É o relatório.

A perícia médica judicial (fls. 119-20), realizada em 05/11/2013, apurou que a parte autora, trabalhadora rural/servente, nascida em 21/02/1957, é portadora de espondilartrose anquilosante, e concluiu que está total e permanentemente incapacitada para atividade laboral. Informou o perito que há comprometimento do segmento da coluna cervical, do segmento da coluna torácica e do segmento da coluna lombar com espondilartrose anquilosante e osteófitos nas vértebras cervicais, torácicas e lombares e atualmente em consequência da sequela apresentada, não há possibilidade de cura para recuperação e retorno para atividade laboral.

Tendo o perito esclarecido que se trata de incapacidade total e permanente para o trabalho, agiu acertadamente o magistrado de origem ao condenar o INSS ao pagamento do auxílio-doença com posterior conversão em aposentadoria por invalidez a partir da data do laudo que confirmou a incapacidade.

Anoto a existência de erro material da sentença quanto ao termo inicial do auxílio-doença. O magistrado de origem determinou a concessão a contar da data do requerimento administrativo (22/02/2011, fl. 18). No entanto, referida data corresponde à do pedido de prorrogação do benefício. Assim, considerando que o benefício foi mantido pelo INSS até 15/03/2011, é devido o restabelecimento do auxílio-doença desde a sua cessação, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez a partir da data do laudo judicial. Portanto, tratando-se de evidente equívoco, determino a sua correção.

A atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86), OTN (03/86 a 01/89), BTN (02/89 a 02/91), INPC (03/91 a 12/92), IRSM (01/93 a 02/94), URV (03 a 06/94), IPC-r (07/94 a 06/95), INPC (07/95 a 04/96), IGP-DI (05/96 a 03/2006) e INPC (04/2006 em diante). Os juros de mora, contados da citação, são fixados à taxa de 1% ao mês até junho/2009, e, após essa data, pelo índice de juros das cadernetas de poupança, com incidência uma única vez, nos termos da Lei 11.960/2009 (sem capitalização).

 

No que toca à atualização monetária, não são aplicáveis os critérios previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009, o que implica a utilização da sistemática anterior, qual seja, apuração de correção monetária pelo INPC.

 

Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439.

 

A sentença está de acordo com os parâmetros acima referidos, pelo que deve ser confirmada no tópico.

 

Os honorários advocatícios, as custas e os honorários periciais, foram fixados de acordo com o entendimento adotado por esta Corte.

 

Confirmado o direito ao benefício do auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, resta mantida a antecipação dos efeitos da tutela concedida pelo juiz de origem.

 

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial e corrigir, de ofício, erro material da sentença, mantida a antecipação de tutela.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/04/2015, na seqüência 806, disponibilizada no DE de 25/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E CORRIGIR, DE OFÍCIO, ERRO MATERIAL DA SENTENÇA, MANTIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.