PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. LEI 11. 960/09. TRF4. 0011983-61.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

DIEMILY PACHECO RIBEIRO e DIÂGELIS EUGÊNIO PACHECO RIBEIRO, representadas pela mãe DEJANIRA PACHECO DA SILVA, ajuizaram ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) requerendo a concessão do benefício de auxílio-reclusão, em decorrência do encarceramento de seu genitor e companheiro UILIAN JONE RIBEIRO, ocorrido em 29-10-2012.

 

Os autores comunicaram a concessão administrativa do benefício NB 155.895.576-0 DIB 29-10-2012, DDB 02-05-2013 (fls.66/67).

Sobreveio sentença (26-06-2015) que julgou extinta ação pelo reconhecimento jurídico do pedido (CPC, art. 269, II), condenando a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.000,00 (CPC, art. 20, § 4º).

A autarquia opôs embargos de declaração sob alegação que houvera contradição no julgado quando determinou pagamento de honorários advocatícios pelo INSS, não obstante a improcedência do pedido. Recebidos e julgados improcedentes.

 

Inconformado, o INSS recorreu argumentando, em síntese, que o benefício foi deferido na via administrativa, e o feito julgado extinto, restando vencedora a autarquia.

Assim, prosseguiu sustentando que não há que se falar em condenação a honorários, eis que houve a extinção do pleito.

 

Da mesma forma a parte autora interpôs recurso adesivo pugnando pela majoração dos honorários advocatícios para R$ 2.300,00.

 

Com as contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

 

O Ministério Público Federal opinou pelo regular prosseguimento do feito.

 

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

 

 

As condições para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão são similares às estabelecidas para a pensão por morte, regendo-se pela lei vigente à época do recolhimento do segurado à prisão.

 

 

 

Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o reconhecimento, na via administrativa, de pedido pleiteado em processo judicial constitui hipótese de reconhecimento jurídico do pedido, sendo inafastável a condenação da parte que deu causa ao ajuizamento da ação ao pagamento de verba honorária e demais despesas processuais.

 

 

A respeito do tema, confira-se o seguinte precedente do Egrégio STJ:

 

 

Nesse sentido decisão do TRF4:

 

 

No caso dos autos, a parte autora requereu na via administrativa, o benefício de auxílio-reclusão em 26-11-2012, o qual restou indeferido pela autarquia, negado sob o seguinte argumento: não houve a comprovação do efetivo recolhimento à prisão (fl.36).

 

Frente a esse contexto, a requerente ajuizou ação ordinária pleiteando o direito à concessão de benefício de auxílio-reclusão.

 

Vê-se, por conseguinte, que o INSS deu causa à propositura da presente ação, devendo, dessa forma, suportar o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.

 

Da mesma forma, não se invoque a ocorrência do art. 19 da Lei nº 10.522/2002, com a redação dada pela Lei nº 12.844/2013, quando não serão devidos os honorários advocatícios se houver o reconhecimento integral da procedência do pedido por ocasião da contestação, pois, na hipótese, a autarquia não reconheceu a procedência do pedido, porquanto suscitou a prescrição e não atendimento dos requisitos de baixa-renda e de recolhimento à prisão.

 

Assim, correta a sentença no que se refere a honorários advocatícios.

 

 

A parte autora requereu a majoração dos honorários advocatícios para R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais).

Em que pese jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), no sentido de fixar, em matéria previdenciária, os honorários de advogado em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, tal orientação se aplica especialmente às prestações de trato sucessivo, do que são exemplos a aposentadoria por tempo de serviço, a aposentadoria por idade, a aposentadoria por invalidez, a pensão por morte entre outros.

Entretanto, na espécie, foi implantado administrativamente o benefício DIB 16-10-2012, DCB 02-05-2013, não havendo condenação ao pagamento de parcelas em atraso, razão pela qual, em tal circunstância a verba honorária será fixada no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, em consonância como o art. 20, § 4º do CPC/73, o que implica em valor inferior ao fixado na sentença. Assim, mantenho o fixado.

 

 

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça(artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADInº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº156/97), a autarquia responde pela metade do valor

 

 

 

As apelações da ré e da autora restaram improvidas.

 

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento às apelações.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/10/2016, na seqüência 262, disponibilizada no DE de 10/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES.