PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso para anular a sentença com a remessa dos autos à Vara de Origem para a reabertura da instrução processual, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, em face da necessidade de novo requerimento administrativo, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, suspendendo a exigibilidade do pagamento em face da concessão da AJG.

Da sentença apelou a parte autora postulando a reforma da sentença em observância aos princípios da economia processual e da razoabilidade. Sustentou que requereu administrativamente o benefício assistencial junto ao INSS em 24-04-2003, o qual foi indeferido por parecer contrário da perícia médica. A pretensão resistida trazida ao conhecimento do Juízo é flagrante porque houve uma situação fática de indeferimento da pretensão do apelante quanto ao recebimento de benefício assistencial, com o que não se pode concordar, e ela persiste até os dias atuais. Postula a cassação da sentença com a remessa dos autos à origem para a reabertura da instrução processual.

Com contrarrazões de apelação, subiram os autos.

O Ministério Público Federal, com assento nesta Corte, opinou pelo provimento do recurso para que seja anulada a sentença, sejam remetidos os autos à origem e reaberta a instrução processual.

É o relatório.

Trata-se de ação ordinária objetivando a concessão de benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência.

O magistrado sentenciante extinguiu o processo, sem análise de mérito, por falta de interesse de agir, ao argumento de que o pedido administrativo que negou a concessão do benefício assistencial data de época demasiadamente longínqua - 2003 -, motivo pelo qual entendeu por configurada a ausência de interesse.

Cito, por oportuno, a sentença ora apelada, in verbis:

Em que pese o entendimento proferido pelo nobre magistrado sentenciante, penso em sentido diverso.

Entendo que o período transcorrido entre a data do indeferimento administrativo e a data do ajuizamento da demanda judicial não tem o condão de afastar o direito de provocação jurisdicional do requerente, ainda mais porque, na presente demanda, o autor é pessoa incapaz (Termo de Interdição, ev. 2 - OUT8), sendo inadmissível impor qualquer prejuízo (material ou processual) ao autor por desídia ou demora de seu representante legal.

Considerando, outrossim, que o presente feito não se encontra pronto para julgamento - em razão da ausência de perícia médica judicial e estudo social -, tenho como imprescindível que os autos retornem ao primeiro grau para seguimento, devendo, pois, ser anulada a sentença com a reabertura da instrução processual.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso para anular a sentença com a remessa dos autos à Vara de Origem para a reabertura da instrução processual.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/04/2018, na seqüência 135, disponibilizada no DE de 27/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA COM A REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.