PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. TRF4. 0010202-04.2016.4.04.9999

Diante da necessidade de comprovação da existência ou não de incapacidade laboral do autor à época do requerimento administrativo formulado em 23/10/2008, é de se anular a sentença a fim de que outra seja proferida após regular instrução do feito, com a indispensável produção de prova pericial.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual, a fim de que seja produzida prova pericial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença (prolatada em 14/03/2016, na vigência do CPC/1973) que julgou procedente o pedido de benefício assistencial, cujo dispositivo reproduzo a seguir:

 

Irresignado, o INSS recorreu, requerendo preliminarmente, a nulidade da sentença por vício na fundamentação, uma vez que não houve reconhecimento jurídico do pedido, bem como cerceamento de defesa, diante da ausência de perícia judicial. Requer seja reconhecida a nulidade da sentença, com o retorno dos autos à origem para realização de perícia médica. No mérito, sustentou que não restou comprovada a deficiência da parte autora. Subsidiariamente, postula a isenção ao pagamento das custas processuais. Requer, por fim, o prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais indicados.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos para esta Corte para julgamento.

 

O Ministério Público Federal opinou pela anulação da sentença e remessa dos autos à primeira instância a fim de que seja realizada a perícia judicial.

 

É o relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados  e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão-somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

 

A Autarquia Previdenciária requereu a nulidade da sentença por vício na fundamentação, tendo em vista que o fato de ter concedido o benefício assistencial em requerimento formulado em 2013, não significa reconhecimento jurídico do pedido da presente ação, qual seja, concessão do benefício desde a DER (2008). Alega, ainda, cerceamento de defesa, eis que não realizada perícia médica, prova essencial para o deslinde do feito.

 

Tenho que razão lhe assiste.

Pretende a parte autora a concessão do benefício assistencial, a contar da data do requerimento administrativo (23/10/2008), por ser deficiente e impedido de trabalhar, pedido esse que restou indeferido, sob fundamento de não ser reconhecida a existência de deficiência incapacitante na forma prevista no art. 20, § 2º, incisos I e II da Lei 8.742/93 (fl.13).

 

Deferida pelo Juízo de origem a produção da prova pericial requerida, a qual não chegou a ser realizada, após inúmeras tentativas frustradas de nomeação de perito, sendo o feito julgado antecipadamente. Na sentença, o magistrado de origem entendeu pela perda superveniente do objeto, tendo em vista que o réu reconheceu o pedido do requerente ao conceder o benefício em novo requerimento administrativo formulado em 2013, condenando o INSS a pagar os valores referentes ao lapso temporal situado entre cada requerimento.

 

Desse modo, ainda que o INSS tenha concedido administrativamente o benefício de Amparo Social a Pessoa Portadora de Deficiência ao autor a partir de 15/08/2013, não significa o reconhecimento tácito do pedido formulado em 2008.

 

Assim, entendo prematura a entrega da prestação jurisdicional diante do preceito contido no artigo 130 do CPC/73, em que é facultada ao magistrado, inclusive de ofício, a determinação das provas necessárias ao deslinde da questão posta em Juízo.

 

 No caso concreto, não oportunizar a realização de prova pericial implicou na supressão do direito de sanarem eventuais dúvidas, formularem quesitos complementares e/ou, assim, impugnarem, total ou parcialmente, a prova produzida.

 

Por esse motivo, merece provimento o apelo para anular a sentença, a fim de que sejam os autos remetidos à origem e reaberta a instrução processual, para que seja produzida prova pericial, a fim de apurar acerca da existência, ou não, da incapacidade alegada pelo requerente por ocasião do requerimento de benefício assistencial formulado em 23/10/2008 (NB 532.747.700-9), indeferido sob fundamento de não se enquadrar no artigo 20, §2ª da Lei 8.742/93.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação, para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual, a fim de que seja produzida prova pericial.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/01/2018, na seqüência 929, disponibilizada no DE de 09/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, A FIM DE QUE SEJA PRODUZIDA PROVA PERICIAL.