PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PERÍCIA SOCIO-ECONÔMICA. OMISSÃO DE COMPANHEIRO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PENALIDADE. AJG. EXIGIBIL...

Do laudo sócioeconômico confeccionado pela assistente social nomeada por este juízo (evento 21) concluo que o grupo familiar da autora é composto por ela, sua mãe (cuja idade hoje é de 74 anos), sua filha menor e seu companheiro, Carlos Eduardo Koch.

A respeito do companheiro acima citado, embora tenha a autora dito à assistente social que não se trata de seu companheiro, mas sim de pessoa que apenas aluga um quarto na residência, das conclusões expostas pela perita, é possível concluir que a situação não é esta. A perita do juízo verificou que no quarto da autora há uma cama de casal, bem como que em seu armário existem roupas masculinas, indicando que um homem dorme naquele cômodo. Também informou que a filha menor da autora chama Carlos de pai quando lhe é mostrada uma fotografia dele.

Além disso, em consulta ao site Facebook, encontrei o perfil pessoal da autora, do qual constam as seguintes informações relevantes para a análise do caso concreto: (a) seu nome consta como FERNANDA CRUZ BEILKE KOCH, (b) ela informa que é casada com Carlos Eduardo Koch; e (c) que trabalha como manicure na empresa "Nail Femme - Alongamento de Unhas". Deste perfil também constam diversas fotografias da autora, sua filha e de Carlos Eduardo Koch, demonstrando que existe, de fato, relacionamento amoroso entre eles.

Ainda, em consulta ao perfil pessoal de Carlos Eduardo Koch no mesmo site Facebook, verifico que ele também informa que é casado com a demandante, havendo, igualmente, várias fotografias dos dois demonstrando intimidade.

Além disso, consta do site da internet do jornal Notícias do Dia (link: https://ndonline.com.br/joinville/noticias/voluntariado-curiosidades-e-alegria-na-festa-do-trabalhador-da-ric-em-joinville) reportagem veiculada em 1º de maio de 2013 que faz menção à seguinte situação:

Novamente há prova de que a demandante faltou com a verdade para a perita assistente social quando disse não ser "casada" ou manter união estável.

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. DESCARACTERIZADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA. 1. O salário maternidade é devido à trabalhadora que comprove o exercício da atividade rural pelo período de 10 meses anteriores ao início do benefício, este considerado do requerimento administrativo (quando ocorrido antes do parto, até o limite de 28 dias), ou desde o dia do parto (quando o requerimento for posterior). 3. Descaracterizada a indispensabilidade do labor rural da autora, face ao rendimento do cônjuge ser superior a dois salários mínimos. 4. Para a caracterização da litigância de má-fé, capaz de ensejar a imposição de multa nos termos do art. 81 do NCPC, necessário o elemento subjetivo, qual seja, a intenção dolosa. Logo, o reconhecimento da litigância de má-fé pressupõe que a conduta da parte e de seu procurador seja realizada na intenção de prejudicar. 5. Ao ajuizar a presente ação, alterando a verdade dos fatos, a parte autora procedeu na forma do inciso II do art. 80 do NCPC, devendo ser condenada a multa por litigância de má-fé. (TRF4, AC 0001119-27.2017.404.9999, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, D.E. 15/08/2017)

PREVIDENCIÁRIO. BENEFICIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. RISCO SOCIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA. 1. Para a caracterização da litigância de má-fé, capaz de ensejar a imposição de multa nos termos do art. 81 do NCPC, necessário o elemento subjetivo, qual seja, a intenção dolosa. Logo, o reconhecimento da litigância de má-fé pressupõe que a conduta da parte e de seu procurador seja realizada na intenção de prejudicar. 2. Ao ajuizar a presente ação, alterando a verdade dos fatos, a parte autora procedeu na forma do inciso II do art. 80 do NCPC, devendo ser condenada a multa por litigância de má-fé. (TRF4, AC 0005158-04.2016.404.9999, SEXTA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, D.E. 14/12/2016)

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA. IDENTIDADE ENTRE AÇÕES. EXTINÇÃO DO PROCESSO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO NOS AUTOS. AJG. 1. Há coisa julgada quando se reproduz idêntica ação anterior, com mesmas partes, causa de pedir e pedido. 2. Situação característica de litigância de má-fé, subsumida nas hipóteses dos artigos 79 e 80 do CPC. 3. Os danos eventualmente causados pela conduta do advogado deverão ser aferidos em ação própria para esta finalidade, sendo vedado ao magistrado, nos próprios autos do processo em que fora praticada a alegada conduta de má-fé ou temerária, condenar o patrono da parte nas penas a que se refere o art. 80, do CPC. 4. O benefício da assistência judiciária gratuita depende do preenchimento dos requisitos da Lei 1.060/50, não constando a má-fé como causa para revogação. A concessão da AJG, por sua vez, não alcança a condenação por litigância de má-fé. (TRF4, APELREEX 0025321-73.2014.404.9999, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, D.E. 21/09/2017)

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. FEITO IDÊNTICO AJUIZADO ANTERIORMENTE. COISA JULGADA. EXTINÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. MULTA. 1. Nos termos do artigo 301, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, verifica-se a ocorrência de coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e já decidida por sentença da qual não caiba recurso, com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 2. A condenação da demandante ao pagamento de multa por litigância de má-fé é medida que se impõe, pois agiu de modo temerário ao ajuizar ação, cuja questão controversa é a mesma que já foi discutida em demanda anteriormente ajuizada e julgada improcedente. 3. Os danos eventualmente causados pela conduta do advogado deverão ser aferidos em ação própria para esta finalidade, sendo vedado ao magistrado, nos próprios autos do processo em que fora praticada a alegada conduta de má-fé ou temerária, condenar o patrono da parte nas penas a que se refere o art. 18, do CPC/1973. 4. O benefício da assistência judiciária gratuita depende do preenchimento dos requisitos da Lei 1.060/50, não constando a má-fé como causa para revogação. 5. A concessão da AJG não alcança a condenação por litigância de má-fé. (TRF4, REOAC 0005031-03.2015.404.9999, QUINTA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, D.E. 16/08/2017)