PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TRF4. 0012733-97.2015.4.04.9999

Se o tempo de serviço especial já foi reconhecido e computado administrativamente, não tem a parte autora interesse de agir no que diz com o seu reconhecimento. Sendo carente de ação no ponto, cabível a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos que dispõe o art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, extinguir o feito, de ofício, sem exame do mérito, quanto ao pedido de reconhecimento do tempo de serviço especial de 01-04-1977 a 09-07-1990, por falta de interesse de agir, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, prejudicada a remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de remessa necessária contra sentença, publicada em 09-12-2014, na qual o magistrado a quo julgou parcialmente procedente o pedido para, reconhecendo a especialidade e determinando a conversão do período de 01-04-1977 a 09-07-1990, condenar o Instituto Previdenciário à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição a qual titula o autor, bem como ao pagamento das diferenças decorrentes da revisão, desde a data da concessão do benefício (26-04-2005), observada a prescrição quinquenal.

Sem recurso voluntário das partes.

Exclusivamente por força do reexame necessário, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Embora tenhamos novas regras vigentes regulando o instituto da remessa necessária, aplicam-se as disposições constantes no artigo 475 do CPC de 1973, uma vez que a sentença foi publicada antes de 18-03-2016.

Nesse sentido, esclareço que as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo inferior a sessenta salários mínimos, não se aplicando às sentenças ilíquidas (Súmula 490 do STJ).

Não sendo esse o caso dos autos, conheço da remessa necessária.

A controvérsia restringe-se ao reconhecimento do tempo de serviço prestado sob condições especiais, no intervalo de 01-04-1977 a 09-07-1990, com a consequente revisão da aposentadoria por tempo de contribuição a qual titula o autor.

Observo, no entanto, que o tempo de serviço de 01-04-1977 a 09-07-1990 já foi reconhecido e computado administrativamente como especial e convertido para comum, conforme demonstra o Resumo de Documentos para Cálculo do Tempo de Contribuição das fls. 80 a 82.

Desse modo, não tem a parte autora interesse de agir no que diz com o seu reconhecimento. Sendo carente de ação no ponto, cabível a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos que dispõe o art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Considerando que a sentença foi proferida antes de 18-03-2016, data definida pelo Plenário do STJ para início da vigência do NCPC (Enunciado Administrativo nº 1-STJ), bem como o Enunciado Administrativo n. 7 - STJ (Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC), aplica-se ao caso a sistemática de honorários advocatícios da norma anteriormente vigente.

Desse modo, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, restando suspensa a satisfação respectiva, por ser beneficiária da AJG.

Ante o exposto, voto por extinguir o feito, de ofício, sem exame do mérito, quanto ao pedido de reconhecimento do tempo de serviço especial de 01-04-1977 a 09-07-1990, por falta de interesse de agir, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, prejudicada a remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 29/11/2018, na seqüência 50, disponibilizada no DE de 14/11/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU EXTINGUIR O FEITO, DE OFÍCIO, SEM EXAME DO MÉRITO, QUANTO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL DE 01-04-1977 A 09-07-1990, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, COM BASE NO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CPC, PREJUDICADA A REMESSA OFICIAL.