PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICABILIDADE. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo do INSS, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, pela perda superveniente do objeto. O INSS foi condenado ao pagamento das custas processuais por metade, bem como dos honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00.

Irresignado, apela o INSS, requerendo a inversão do ônus da sucumbência com base no princípio da causalidade, uma vez que houve a conversão do benefício de auxílio-doença que o autor recebia em aposentadoria por invalidez administrativamente, sem qualquer interferência do Judiciário. Aduz não ter dado causa à demanda, tendo o autor agido precipitadamente. Sustenta não haver sequer indícios de que a conversão deveria ter ocorrido em momento anterior/diverso daquele que foi estabelecido pelo instituto.

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

 

É  o relatório.

 

 

A parte autora ajuizou a presente ação contra o INSS em 21.01.2013, objetivando a conversão do benefício de auxílio-doença que recebia desde 20.12.2010 em aposentadoria por invalidez, alegando ser definitiva a incapacidade apresentada. Alternativamente, postulava fosse mantido o auxílio-doença. Indicou, na petição inicial, haver perícia administrativa marcada para o dia 07.02.2013.

Citado, o INSS apresentou contestação argumentando faltar à autora interesse de agir, uma vez que o seu benefício deu auxílio-doença já havia sido convertido em aposentadoria por invalidez desde 07.02.2013, data da realização da perícia administrativa (fls. 39/40).

Em réplica, a parte autora confirma a concessão do benefício e requer a extinção do feito sem resolução de mérito (fls. 59/60).

Sobreveio, então, sentença julgando extinto o feito, sem resolução de mérito, com base no art. 267, VI, do CPC, condenando, entretanto, o INSS a arcar com os ônus da sucumbência.

A questão referente a quem deve arcar com os ônus sucumbenciais deve ser enfocada pelo ângulo do princípio da causalidade, norteador de todas as hipóteses de atribuição das despesas processuais.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de ser devida a verba honorária por quem deu causa à demanda:

In casu, entendo que a parte autora deve responder pelos ônus sucumbenciais, uma vez que ajuizou a presente ação de forma desnecessária, mesmo sabendo que poderia ter a pretensão atendida na perícia administrativa que já estava marcada para dali a alguns dias - como de fato teve (fls. 39/40).

Cumpre destacar que embora o benefício tenha sido convertido em aposentadoria por invalidez em data posterior à citação do INSS (ocorrida em 01.02.2013 - fl. 31), o atendimento à pretensão do segurado se deu sem qualquer interferência do Judiciário, uma vez que a perícia já estava marcada desde antes do ajuizamento da ação e a parte já vinha recebendo auxílio-doença há algum tempo, sendo provável que houvesse a conversão administrativa em aposentadoria por invalidez.

Assim, custas processuais e honorários advocatícios devem ser suportados pela parte autora, arbitrados esses em R$ 788,00, tendo em vista que a fixação em 10% sobre o valor dado à causa - R$ 678,00 - resultaria em quantia irrisória, que não remunera condignamente o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte. Suspensa a exigibilidade em virtude da concessão do benefício da AJG.

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao apelo do INSS.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/11/2015, na seqüência 326, disponibilizada no DE de 08/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS.