PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TRF4. 5004690-85.2013.4.04.7112

Em matéria previdenciária é fundamental o prévio requerimento administrativo para que se caracterize o interesse de agir, não se podendo considerar o mesmo como mero elemento formal, bem como não pode o requerimento administrativo ser reduzido a qualquer pedido ou protocolo.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, extinguir o processo por falta de interesse de agir, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Artemio Fischer contra o INSS postulando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o cômputo de tempo de períodos especiais convertidos para comum em processo judicial anterior e os interregnos trabalhados após o requerimento administrativo formulado em 14/03/2007.

 

Foi prolatada sentença no evento 100, em 18/07/2016, a qual extinguiu o processo sem julgamento do mérito, ao fundamento da ocorrência de coisa julgada. Sobre os ônus sucumbenciais e o dispositivo, assim redigiu o julgador monocrático: 

 

Apelou o autor. Argumenta que há direito do segurado à concessão do benefício a partir do momento que implementar os requisitos legais e que requereu junto à autarquia a consideração dos períodos reconhecidos e a alteração da DER. Aduziu que não ocorreu a coisa julgada, porque os pedidos são distintos. Postula a reforma da sentença.

 

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

 

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

 

Importa referir que a apelação da parte autora deve ser conhecida, por ser própria, regular e tempestiva.

 

 

A discussão devolvida à debate diz respeito à necessidade de prévio requerimento administrativo junto ao INSS, a fim de que haja interesse de agir em processo judicial.

 

A parte autora pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a averbação de tempo de contribuição posterior ao  requerimento formulado em 14/03/2007. A r. sentença entendeu ter havido a ocorrência de coisa julgada, posto que os pedidos formulados pelo autor poderiam ter sido feitos na primeira ação (processo nº 2007.71.62.004326-9). 

 

Independentemente da discussão sobre a ocorrência da coisa julgada, a situação sub judice pode e deve ser analisada sob o ângulo do interesse de agir.

 

Verifica-se no evento 07 - PROCADM1, que o autor não formulou um novo requerimento administrativo, mas requereu a reabertura do processo em que pleiteou a aposentadoria especial. A decisão da autarquia não tomou conhecimento do pedido, porquanto o autor trouxe elementos novos, bem como perdeu o prazo regimental de trinta dias para recorrer.

 

A autarquia assim concluiu a decisão administrativa nos itens 04 e 05:

 

 

É inquestionável a necessidade de prévio requerimento administrativo junto ao INSS, a fim de que haja interesse de agir em processo judicial. Destarte, sem que tenha havido análise do INSS sobre o pleito, não se configura o interesse de agir, porquanto não foi levado à autarquia o conhecimento acerca dos novos períodos de contribuição, com os novos elementos. Sinale-se que o prévio requerimento administrativo não pode ser considerado como mero elemento formal e ser reduzido a qualquer pedido ou protocolo.

 

Por conseguinte, fica claro no caso dos autos, que carece de interesse de agir a parte autora, pois não manejou o requerimento administrativo adequado, que seria em novo pedido de aposentadoria. Sinale-se que não há falar em desconhecimento ou falta de informação, porque o autor agiu representado por advogado.

Em conclusão, observa-se que a parte autora efetivamente não levou ao conhecimento da autarquia as informações necessárias à análise de pedido de concessão de benefício, por meio de novo requerimento administrativo, o qual não pode ser reduzido a qualquer pedido ou protocolo, como antes preconizado.

 

Portanto, não merece guarida o pedido da parte autora, ainda que por outros fundamentos.

 

Mantenho os ônus sucumbenciais como estabelecidos na sentença.

 

Ante o exposto, voto por extinguir o processo por falta de interesse de agir.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/07/2018, na seqüência 159, disponibilizada no DE de 03/07/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU EXTINGUIR O PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.