PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TRF4. 5053509-55.2014.4.04.7100

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

Em matéria previdenciária é fundamental o prévio requerimento administrativo para que se caracterize o interesse de agir, não se podendo considerar o mesmo como mero elemento formal, bem como não pode o requerimento administrativo ser reduzido a qualquer pedido ou protocolo.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Alserino Machado de Almeida contra o INSS postulando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o cômputo de tempo de contribuição reconhecido em processo judicial e como contribuinte individual.

Foi prolatada sentença no evento 38, em 12/05/2016, a qual assim decidiu a lide:

Apelou o autor. Argumenta que há direito do segurado à concessão do benefício a partir do momento que implementar os requisitos legais e que requereu junto à autarquia a alteração da DER e a inclusão de períodos não reconhecidos. Postula a reforma da sentença.

Não foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

Importa referir que a apelação da parte autora deve ser conhecida, por ser própria, regular e tempestiva.

A discussão devolvida à debate diz respeito à necessidade de prévio requerimento administrativo junto ao INSS, a fim de que haja interesse de agir em processo judicial.

A parte autora pretende a averbação de tempo de contribuição posterior ao primeiro requerimento formulado, sem que tenha havido análise do INSS sobre o pleito. Dessa forma, efetivamente não se configura o interesse de agir, porquanto não foi levado à autarquia o conhecimento acerca dos novos períodos de contribuição. Sinale-se que o prévio requerimento administrativo não pode ser considerado como mero elemento formal e ser reduzido a qualquer pedido ou protocolo.

Por conseguinte, fica claro no caso dos autos, que carece de interesse de agir a parte autora, como bem explicitou a decisão monocrática, verbis:

Em conclusão, observa-se que a parte autora efetivamente não levou ao conhecimento da autarquia as informações necessárias à análise de pedido de concessão de benefício, por meio de novo requerimento administrativo, o qual não pode ser reduzido a qualquer pedido ou protocolo, como antes preconizado. Portanto, não merece guarida a inconformidade manifestada nas razões recursais.

Mantenho os ônus sucumbenciais como estabelecidos na sentença.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/07/2018, na seqüência 158, disponibilizada no DE de 03/07/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.