PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO DIVERSO DO PEDIDO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso para anular a sentença, determinando a remessa dos autos à origem para reabertura da instrução processual, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta da sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, com base no artigo art. 267, VI, do CPC, em razão do acolhimento da preliminar de falta de interesse de agir. 

 

A parte autora recorre, postulando a anulação da sentença, tendo em vista a orientação prevista da própria IN 45/2010 no sentido de que o INSS deve orientar o segurado em relação ao benefício mais vantajoso a que tem direito. Afirma, portanto, ter direito à inativação independente da nomenclatura do benefício requerido na via administrativa.

 

Regularmente processados, subiram os autos a este Tribunal.

 

É o relatório.

 

Esta Corte tem entendido que não há carência de ação por ausência de prévio requerimento quando, à época do pleito de concessão do benefício, não houve pedido específico de contagem de tempo especial ou não foi aportada documentação comprobatória suficiente ao reconhecimento da atividade especial, dado o caráter de direito social da previdência social, o dever constitucional, por parte da autarquia previdenciária, de tornar efetivas as prestações previdenciárias aos beneficiários, o disposto no art. 54, combinado com o art. 49, ambos da Lei 8.213/91, e a obrigação do INSS de conceder aos segurados o melhor benefício a que têm direito, ainda que, para tanto, tenha que orientar, sugerir ou solicitar os documentos necessários.

 

Se assim é para o reconhecimento de tempo qualificado, com mais razão para outra espécie de aposentadoria mais vantajosa, ou, no caso de indeferimento de um, a concessão de outro beneficio a que fazia jus, diante dos registros constantes nos bancos de dados do INSS. Isso reiteradamente vem sendo admitido, inclusive nas situações em que um lapso é negado e que seria imprescindível tanto para outra espécie quanto para o benefício que postula judicialmente, o que, aliás, se verifica recorrentemente na concessão de aposentadoria por idade e tempo de serviço/contribuição.

 

Assim, deve ser registrado que não há justificativa para a extinção do feito sem apreciação do mérito, tendo em vista (1) o caráter de direito social da previdência social, intimamente vinculado à concretização da cidadania e ao respeito da dignidade humana, a demandar uma proteção social eficaz aos segurados, (2) o dever constitucional, por parte da autarquia previdenciária (enquanto Estado sob a forma descentralizada), de tornar efetivas as prestações previdenciárias aos beneficiários, e (3) a obrigação do INSS - seja em razão dos princípios acima elencados, seja a partir de uma interpretação extensiva do art. 105 da Lei de Benefícios ("A apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para a recusa do requerimento do benefício") - de conceder aos segurados o melhor benefício a que têm direito, ainda que, para tanto, tenha que orientar, sugerir ou solicitar os documentos necessários.

 

Desse modo, afasto a preliminar suscitada, devendo a sentença ser reformada no ponto e, consequentemente, ser anulada, devendo o processo retornar à origem para regular instrução.

 

Frente ao exposto, voto por dar provimento ao recurso para anular a sentença, determinando a remessa dos autos à origem para reabertura da instrução processual.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/05/2017, na seqüência 442, disponibilizada no DE de 02/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.