PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CARÊNCIA DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

SANTO ULISSES DE ALMEIDA propôs ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de aposentadoria especial, a contar da data de entrada do requerimento administrativo (DER), em 24/03/2014, mediante o reconhecimento do exercício de atividades em condições especiais e da conversão de tempo de serviço comum em especial pelo fator 0,71 nos períodos anteriores a 28/04/1995.

Em 16/03/2017 sobreveio sentença, cujo dispositivo tem o seguinte teor:

A parte autora apelou, sustentando a nulidade da sentença. Alegou que o esgotamento da via administrativa não é pré-requisito para o ingresso da ação judicial. Sustentou ter preenchido devidamente os formulários solicitados pelo INSS na via administrativa, sendo procedida a juntada dos documentos necessários à comprovação do direito postulado. Aduziu ter se configurado o interesse de agir (Súmula nº 213 do extinto TFR), não se justificando a extinção da ação originária sem a apreciação de mérito.

Sem contrarrazões ao recurso, vieram os autos para julgamento.

Nesta instância, o autor peticionou postulando urgência no julgamento do feito, visto que é portador de doença grave, conforme atestado juntado aos autos (evento 3).

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

 

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

 

Importa referir que a apelação do autor deve ser conhecida, por ser própria, regular e tempestiva.

  

A questão foi examinada no Juízo a quo, sendo tecidas as seguintes considerações na sentença recorrida:

 

O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, assentou entendimento sobre a matéria, nos autos do RE 631240/MG, no sentido da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário, ressaltando ser prescindível o exaurimento daquela esfera.

O Relator do RE 631240, Ministro Luís Roberto Barroso, dividiu as ações previdenciárias em dois grupos, quais sejam:

E concluiu o Ministro afirmando que: "no primeiro grupo, como regra, exige-se a demonstração de que o interessado já levou sua pretensão ao conhecimento da Autarquia e não obteve a resposta desejada", sendo que a falta de prévio requerimento administrativo de concessão implica extinção do processo judicial sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir; "no segundo grupo, precisamente porque já houve a inauguração da relação entre o beneficiário e a Previdência, não se faz necessário, de forma geral, que o autor provoque novamente o INSS para ingressar em juízo."

No presente caso, o autor relatou em seu apelo que, em 24/03/2014, requereu junto ao posto do INSS da cidade de São Leopoldo/RS, sua aposentadoria por tempo de serviço (42), NB 168.135.566-0, a qual restou indeferida. Registrou não ter sido reconhecida a especialidade dos períodos postulados, bem como a conversão dos períodos de tempo comum em especial.

Segundo consta na Carta de Exigências expedida pelo INSS (evento 8, PROCADM2, fls. 64/65), foi requerido ao autor termo de rescisão de contrato de trabalho, documentos originais referentes a diversas empresas, procuração ou declaração assinada pelo responsável das empresas emitentes de todos os formulários, declaração e ficha de registro de empregado, cópia integral de reclamatória trabalhista, declaração de imposto de renda, bem como, substituição de DSS8030 por PPP.

A parte autora contestou tal requerimento pela irrelevância das solicitações do ente previdenciário, uma vez que todos os formulários apresentados foram devidamente preenchidos e assinados pelos responsáveis das empresas.

Aduziu, em que pese não tenha sido possível solicitar ou localizar algumas das empresas, que não mediu esforços para acostar aos autos toda a documentação necessária para a comprovação dos vínculos empregatícios, bem como, para comprovar a especialidade dos períodos postulados.

Destacou, dessa forma, terem sido atendidas as exigências nos limites de sua capacidade. Alegou, ainda, ser indispensável atuação participativa dos órgãos previdenciários, em face da maior facilidade para confirmação ou negativa à validade jurídica das provas apresentadas pelos requerentes de inativação.

Com efeito, examinando cópia do procedimento administrativo, verifica-se que, para a comprovação do direito postulado, a parte autora juntou naquela esfera formulários DSS-8030, Laudos técnicos e Perfis Profissiográficos Previdenciários em relação à maior parte das empresas em questão.

Em que pese a fundamentação constante no ato judicial recorrido, necessário reforçar que, no âmbito do Direito Previdenciário, os esforços são no sentido de não deixar que, sob o pálio do rigor formal, seja obstaculizada a persecução do direito da parte postulante de inativação, quando feitos todos os esforços na produção de provas materiais na esfera administrativa. O esgotamento da via administrativa, de fato, não se constitui condição intransponível para a persecução do direito ao benefício previdenciário.

É notório que, até mesmo na fase recursal o INSS tem questionado a regularidade das informações contidas em formulários preenchidos pelos responsáveis das empresas, o que acaba por se esclarecer com o cotejo com os demais elementos de prova nos autos, em especial, a prova pericial judicial, ficando evidente em situações como a dos autos a configuração de pretensão resistida. Resta caracterizado, assim, no caso sob exame, o interesse de agir, no ponto.

Esta Corte, em caso similar, ao entendimento de que o exaurimento da via administrativa não constitui condição para a propositura de ação de natureza previdenciária, afastou determinação de suspensão do feito para atendimento de carta de exigências do INSS, nos seguintes termos:

Na linha das considerações explicitadas, impõem-se o acolhimento da pretensão recursal com a anulação da sentença e o consequente envio dos autos à origem para o regular processamento e julgamento do feito.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 20/02/2018, na seqüência 1582, disponibilizada no DE de 29/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA.