PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CAPACIDADE LABORAL. PERÍCIAS...

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CAPACIDADE LABORAL. PERÍCIAS JUDICIAIS CONCLUDENTES.

Não há cerceamento de defesa quando se depreende, da leitura do laudo pericial, claro e bem fundamentado, que os quesitos complementares  já se acham respondidos.

É indevido o auxílio-doença e, com maior razão, a aposentadoria por invalidez, quando as perícias judiciais são concludentes da capacidade da parte autora para o trabalho.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

VICTORIA MOSKFIAK ajuizou, em 18/12/2015, ação ordinária contra o INSS visando ao restabelecimento do auxílio-doença que lhe fora concedido no ano de 2006 e à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez.

 

Na sentença, prolatada na vigência do NCPC, o magistrado de origem assim dispôs (Evento 71 - SENT1):

 

A parte autora apelou alegando a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, considerando que, à vista do laudo psiquiátrico, peticionou apresentando quesitos complementares, e o requerimento não foi apreciado. Afirmou que, se o magistrado entendesse descabida a complementação da perícia, deveria ter-lhe assinado prazo para impugnação ao laudo ou apresentação de provas que o infirmassem. No mérito, alegou que, embora os laudos periciais não tenham reconhecido expressamente sua incapacidade laboral, o conjunto probatório demonstra que não mais possui condições de exercer sua profissão ligada a serviços gerais e faxina, que exige esforços físicos incompatíveis com suas atuais condições físicas. Acresceu que a idade de 63 (sessenta e três) anos também não lhe permite mais exercer suas funções. Requereu o restabelecimento do auxílio-doença desde a data do indevido cancelamento e a posterior conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez ou a reabertura da instrução processual (Evento 77 - APELAÇÃO1).

 

Sem contrarrazões, vieram os autos.

 

É o relatório.

 

 

 

Juízo de admissibilidade 

 

O apelo preenche os requisitos legais de admissibilidade.

 

 

Não há falar em cerceamento de defesa. Como bem observado no ato sentencial, os quesitos complementares apresentados na petição constante do evento 67 já haviam sido respondidos no laudo da perícia psiquiátrica do evento 61.

 

Ainda que assim não fosse, o laudo é suficientemente claro e fundamentado, sendo desnecessárias maiores considerações.

 

Deve ser rejeitada, portanto, a preliminar.

 

 

Trata-se de ação visando ao restabelecimento de auxílio-doença e conversão do aludido benefício em aposentadoria por invalidez, limitando-se a controvérsia à existência ou não de incapacidade laborativa,  já que não houve discussões quanto à qualidade de segurada ou carência.

 

Por estar em consonância com o entendimento desta Relatoria quanto às questões suscitadas, a sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, que adoto como razões de decidir, in verbis:

 

Destaco que não há falar em cerceamento de defesa. Como bem observado no ato sentencial, os quesitos complementares apresentados na petição constante do evento 67 já haviam sido respondidos no laudo da perícia psiquiátrica do evento 61.

 

Saliento que, embora o juiz não esteja vinculado às conclusões do laudo, verifica-se que, no caso, não há na ação prova robusta que firme a convicção no sentido oposto ao da prova pericial.

 

A aferição da capacidade laboral se dá mediante perícia médica realizada por profissional da confiança do juízo e por ele designado, e goza da presunção de que, ao aceitar o encargo, o perito entende possuir conhecimentos técnicos suficientes para realizar a prova em questão. O objetivo da perícia médica judicial nas demandas previdenciárias é assistir o juízo na aferição do requisito incapacidade laboral, o que é feito mediante exame físico, anamnese e análise dos demais documentos médicos que o periciando apresenta.

 

Assim, as conclusões da perícia judicial somente podem ser recusadas pelo órgão julgador se nos autos houver elementos objetivos e convincentes em sentido contrário (Código de Processo Civil, art. 436), o que aqui não ocorre. Entendo que os médicos peritos judiciais, ortopedista e traumatologista (eventos 25 e 33) e psiquiatra (evento 61), têm condições de avaliar o quadro de saúde da parte autora, sendo que os laudos judiciais são suficientemente esclarecedores. Vale referir que os peritos judiciais tiveram acesso aos exames e atestados médicos trazidos aos autos, tendo, assim, suporte para embasar suas conclusões.

 

Necessário que o julgador, ao decidir o caso concreto, confie nas conclusões exaradas por médico de sua confiança. Ademais, os documentos médicos que instruíram os autos são insuficientes para infirmar as conclusões das perícias judiciais realizadas.

 

Por conseguinte, sendo os laudos periciais claros e bem fundamentados, relatando que não existe redução da capacidade laboral para a atividade exercida pela demandante, não há direito ao benefício pleiteado.

 

Deve ser, portanto, mantida a sentença de improcedência.

 

 

 

 

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

 

Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 31/01/2018, na seqüência 1423, disponibilizada no DE de 16/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.