PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUDENTE. JUROS E...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e suprir omissão da sentença quanto ao reembolso dos honorários periciais, mantida a antecipação de tutela, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação de sentença, posterior ao NCPC, na qual o julgador monocrático assim dispôs:

O INSS apela arguindo a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Alega que ocorreu o cerceamento de sua defesa, em razão de não haver sido atendido seu pedido de complementação do laudo pericial. Refere que o perito judicial deixou de responder a quesitos anteriormente elaborados. Reporta que a decisão que indeferiu a complementação do laudo pericial violou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Assim, requer a anulação da sentença, com a reabertura da instrução do feito, intimando-se o perito para que responda os quesitos complementares. Afirma que o laudo judicial não indicou a data do início da incapacidade. Requer que o termo inicial do benefício seja estipulado na data da juntada do laudo judicial aos autos. Ainda, requer a aplicação da Lei 11.960/2009.

Com contrarrazões, vieram os autos ao Tribunal.

É o relatório.

 

O apelo preenche os requisitos legais de admissibilidade.

 

De início, cumpre referir que não há que se falar em cerceamento de defesa, porquanto as respostas do laudo pericial foram suficientes à solução da controvérsia. 

Ademais, as conclusões do perito judicial vão ao encontro dos demais documentos médicos acostados aos autos.

 

Assim, uma vez completa a perícia, ainda que sucinta e objetiva, não há como prosperar o argumento de que houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da complementação do laudo.

Saliento que, embora o juiz não esteja vinculado às conclusões do laudo, verifica-se que, no caso, não há na ação prova robusta que firme a convicção no sentido oposto ao da prova pericial.

A perícia judicial, realizada em 18/10/2016, por médico especializado em ortopedia e traumatologia, apurou que a parte autora, agricultora, nascida em 23/07/1967, é portadora de transtorno de depressão (CID10-F32.1) e ansiedade generalizada (CID10-F41-1), e concluiu que ela está temporariamente incapacitada para o trabalho.

Quanto ao termo inicial para o restabelecimento do benefício, existem nos autos documentos médicos que demonstram que na DCB do NB 602.060.050-9, 30/01/2015, a parte autora permanecia incapacitada para o exercício de suas atividades profissionais. Senão vejamos:

1. Atestado médico, assinado pelo Dr. José Renato Guimarães Grisolia, CRM 20212, neurologista, reportando que a autora, em 13/01/2015, estava acometida das mesmas doenças psiquiátricas que levaram, posteriormente, o perito judicial a concluir pela sua incapacidade laboral, depressão e ansiedade generalizada (Evento 3 - ANEXOSPET4);

2. Atestado médico, assinado pela psicóloga Alice Hossa Palmeiro, CRP 07/16486, datado em 2/4/2015 declarando que a parte autora encontrava-se em atendimento psicológico semanal, sendo acometida pelas mesmas doenças psiquiátricas que levaram, posteriormente, o perito judicial a concluir pela sua incapacidade laboral, ansiedade generalizada (Evento 3 - ANEXOSPET4).

Desse modo, tendo o perito esclarecido que se trata de incapacidade temporária, agiu acertadamente o magistrado de origem, ao condenar o INSS a  restabelecer o auxílio-doença desde a sua cessação, em 30/01/2015.

 

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado da 3ª Seção deste Tribunal, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, de acordo com o art. 10 da Lei n. 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n. 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conformeo art. 31 da Lei n. 10.741/03, combinado com a Lei n. 11.430/06, precedida da MP n. 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n. 8.213/91;

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

 

 

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgnoAgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

 

 

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

 

Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária para 15% (quinze por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC.

 

 

Cabe suprir omissão da sentença para condenar o INSS a reembolsar à Justiça Federal o valor adiantado a título de honorários periciais.

 

Confirmado o direito ao benefício, resta mantida a antecipação dos efeitos da tutela, concedida pelo juízo de origem.

 

 Prequestionamento

 

O prequestionamento da matéria segue a sistemática prevista no art. 1.025 do CPC/2015.

- rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa

- negar provimento à apelação

- adequar os índices de correção monetária

- suprir omissão da sentença quanto ao reembolso dos honorários periciais

- manter a antecipação de tutela

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e suprir omissão da sentença quanto ao reembolso dos honorários periciais, mantida a antecipação de tutela.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/04/2018, na seqüência 76, disponibilizada no DE de 22/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E SUPRIR OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO AO REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, MANTIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.