PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. PREENCHIMENTO...

Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Prosseguindo no julgamento, após o voto divergente apresentado pela Juíza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ restabelecendo o benefício de auxílio-doença a contar de 22/07/2010, a ser convertido em aposentadoria por invalidez a partir da data do laudo pericial judicial, no que foi acompanhada pelos Desembargadores Federais PAULO AFONSO BRUM VAZ e JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, a Turma Regional Suplementar de Santa Catarina, por maioria, vencida a relatora, decidiu e vencido, em parte, o Desembargador JORGE ANTONIO MAURIQUE, converter o benefício em aposentadoria por invalidez a partir da data do laudo pericial judicial, dando parcial provimento à apelação da parte autora, determinando o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora e readequando, de ofício, os critérios de correção monetária e juros moratórios. Lavrará acórdão a Juíza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ.