PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. RECONHECIMENTO...

5. O Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral à questão da constitucionalidade do uso da TR e dos juros da caderneta de poupança para o cálculo da correção monetária e dos ônus de mora nas dívidas da Fazenda Pública, e vem determinando, por meio de sucessivas reclamações, e até que sobrevenha decisão específica, a manutenção da aplicação da Lei 11.960/2009 para este fim, ressalvando apenas os débitos já inscritos em precatório, cuja atualização deverá observar o decidido nas ADIs 4.357 e 4.425 e respectiva modulação de efeitos.

6. A fim de guardar coerência com as recentes decisões, deverão ser adotados, por ora, os critérios de atualização e de juros estabelecidos no 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, sem prejuízo de que se observe, quando da liquidação, o que vier a ser decidido pelo STF com efeitos expansivos.

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, tida por interposta, e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por JOÃO ACÁCIO DOS SANTOS, nascido em 28-03-1957, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER (19-03-2012), mediante o reconhecimento do labor rural que sustenta ter exercido nos períodos de 28-03-1969 a 09-08-1983, 10-08-1983 a 08-06-1984 e 03-11-1987 a 04-10-1991.

Sentenciando, o Juízo de origem julgou procedente a ação, para reconhecer o labor rural dos períodos de 28-03-1969 a 09-08-1983, 10-08-1983 a 08-06-1984 e 03-11-1987 a 04-10-1991. Condenou o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, desde a DER, sem o fator previdenciário, e pagar as parcelas em atraso com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Condenou o réu, ainda, nas custas processuais e em honorários advocatícios de 10% sobre o valor atribuído à ação. Sentença não submetida a reexame necessário.

Apelou o INSS, arguindo preliminar de nulidade de sua intimação da sentença sem disponibilização do teor da audiência de instrução e julgamento, postulando a baixa dos autos para juntada do arquivo de mídia ou a redução a termo do depoimento das testemunhas, com devolução do prazo recursal. No mérito, alegou que o autor não juntou documentos suficientes para servir como razoável início de prova material do exercício do labor rural no período alegado, e não pode haver pedido estribado em prova exclusivamente testemunhal, nos termos da Súmula 149 do STJ. Sustentou a necessidade de o termo inicial coincidir com a prova material, a impossibilidade de se presumir o exercício de atividade rural e de reconhecer período posterior a 23-07-1991, sem a devida contribuição. Postulou a aplicação de correção monetária e juros de mora, na forma do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação da pela Lei n.º 11.960/2009. Pediu expressa manifestação, para fins de prequestionamento, do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 e dos arts. 100, § 12, e 102, I, alínea 'l', e § 2º, todos da CF/88.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento do recurso.

É o relatório. À revisão.

 

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça - com fundamento na Lei 11.672/08, que acresceu o art. 543-C ao CPC, disciplinando o processamento e julgamento dos recursos especiais repetitivos - dirimiu a controvérsia existente e firmou compreensão, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1101727/PR, em 04-11-09, no sentido de que é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (Código de Processo Civil, artigo 475, parágrafo 2º), razão pela qual dou por interposta a remessa oficial.

 

 

Arguiu o INSS a nulidade de sua intimação da sentença sem que tenha sido disponibilizado o teor da audiência de instrução e julgamento, postulando a baixa dos autos para juntada do arquivo de mídia ou a redução a termo do depoimento das testemunhas, com devolução do prazo recursal.

Trata-se de processo eletrônico digitalizado nesta Corte, tendo sido devidamente intimado o procurador do INSS acerca da data designada para a audiência de instrução e julgamento, em que tomado o depoimento pessoal do autor e ouvidas as testemunhas, na qual não compareceu o representante judicial do Órgão Autárquico (fl. 152). O fato de não terem sido degravados os depoimentos não acarreta cerceamento de defesa, porquanto nada impedia que o procurador do INSS, ausente na audiência, tivesse diligenciado junto à Vara de Origem postulando a referida degravação. Rejeito, pois, a preliminar arguida pelo INSS.

 

 

A controvérsia restringe-se:

- ao reconhecimento da atividade rural dos períodos de 28-03-1969 a 09-08-1983, 10-08-1983 a 08-06-1984 e 03-11-1987 a 04-10-1991;

- à ausência de documentos suficientes para servir como razoável início de prova material do exercício do labor rural no período alegado;

- à impossibilidade de pedido estribado em prova exclusivamente testemunhal, nos termos da Súmula 149 do STJ;

- à necessidade de o termo inicial coincidir com a prova material;

- à impossibilidade de se presumir o exercício de atividade rural;

- à vedação do reconhecimento de período posterior a 23-07-1991, sem a devida contribuição;

- à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral, a partir da DER;

- à aplicação de correção monetária e juros de mora, na forma do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação da pela Lei n.º 11.960/2009.

 

 

O aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31 de outubro de 1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99.

Acresce-se que o cômputo do tempo de serviço rural exercido no período anterior à Lei n.º 8.213/91, em regime de economia familiar e sem o recolhimento das contribuições, aproveita tanto ao arrimo de família quanto aos demais membros do grupo familiar que com ele laboram, porquanto a todos estes integrantes foi estendida a condição de segurado, nos termos do art. 11, inc. VII, da lei previdenciária (STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10/11/2003).

Como regra geral, a comprovação do tempo de atividade rural para fins previdenciários exige, pelo menos, início de prova material (documental), complementado por prova testemunhal idônea (art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91; Recurso Especial Repetitivo n.º 1.133.863/RN, Rel. Des. convocado Celso Limongi, Terceira Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011).

A relação de documentos referida no art. 106 da Lei n.º 8.213/1991, contudo, é apenas exemplificativa, sendo admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural no período controvertido, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar, em conformidade com o teor da Súmula n.º 73 deste Tribunal Regional Federal: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental." (DJU, Seção 2, de 02/02/2006, p. 524).

O início de prova material, de outro lado, não precisa abranger todo o período cujo reconhecimento é postulado, bastando ser contemporâneo aos fatos alegados. A prova testemunhal, por seu turno, desde que robusta, é apta a comprovar os claros não cobertos pela prova documental (STJ, AgRg no REsp 1.217.944/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25/10/2011, DJe 11/11/2011).

Quanto à idade mínima para exercício de atividade laborativa, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais consolidou o entendimento no sentido de que "A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários." (Súmula n.º 05, DJ 25/09/2003, p. 493). Assim, e considerando também os precedentes da Corte Superior, prevalece o entendimento de que "as normas que proíbem o trabalho do menor foram criadas para protegê-lo e não para prejudicá-lo." Logo, admissível o cômputo de labor rural já a partir dos 12 anos de idade.

 

 

 A título de prova material do exercício da atividade rural, nos períodos de 28-03-1969 a 09-08-1983, 10-08-1983 a 08-06-1984 e 03-11-1987 a 04-10-1991, vieram aos autos os seguintes documentos:

 

a) certidão de casamento do irmão do autor, qualificado como agricultor, realizado em 15-08-1956 (fl. 37);

b) certidões de nascimento de dois sobrinhos do autor, em 1964 e 1971, com qualificação do seu irmão, em ambas, como lavrador (fls. 38-39);

c) certidão do Registro de Imóveis, de um lote rural com 108,8 alqueires, adquirido pelo espólio de Antonio Zeferino Gonçalves, em 09-02-1968 (fl. 35);

d) certidão do Registro de Imóveis, de um lote rural, com 23,83 alqueires, adquirido por Maria Francisca Gonçalves Moreira Ribas, em 14-06-1971 (fl. 36);

e) certidão de casamento do autor, em 20-09-1977, ocasião em que qualificou-se como lavrador (fl. 341);

f) certificado de dispensa de incorporação emitido em 03-01-1978, sem qualificação do autor (fl. 40);

g) certidões de nascimento de três filhos do autor, em 1980, 1982 e 1990, qualificado o autor, em todas, como lavrador (fls. 42-43 e 46);

h) título eleitoral do autor, emitido em 29-07-1982, em que se qualificou como lavrador (fl. 44).

 

Os documentos juntados servem como início de prova material do labor rural exercido pelo autor desde tenra idade.

A par da inexistência de prova material correspondente a todo o período pleiteado, não há necessidade que a prova tenha abrangência sobre todo o período, ano a ano, a fim de comprovar o exercício do trabalho rural. Basta um início de prova material. Uma vez que é presumível a continuidade do labor rural, a prova testemunhal pode complementar os lapsos de tempo não abrangidos pela prova documental.

Superadas, dessa forma, as alegações do INSS, de ausência de documentos suficientes para servir como razoável início de prova material do exercício do labor rural nos períodos postulados e de que o reconhecimento deu-se com base em prova exclusivamente testemunhal.

A 3ª Seção deste Tribunal tem entendido que, quando o documento mencionar expressamente a profissão do segurado, é possível reconhecer tempo de serviço pretérito mediante prova testemunhal idônea:

 

 

No caso, como acima elencado, há documentos em nome do autor, sendo possível, assim, estender a eficácia temporal do início de prova material, consoante precedente da 3ª Seção.

Ademais, em recente decisão proferida no Recurso Especial 1.348.633/SP, o qual seguiu o rito dos recursos repetitivos, firmou-se entendimento de que as provas testemunhais, tanto do período anterior ao mais antigo documento quanto do posterior ao mais recente, são válidas para complementar o início de prova material do tempo de serviço rural.

 

 

O depoimento pessoal do autor e os depoimentos das testemunhas, prestados em audiência (fls. 152-155), complementam satisfatoriamente o início de prova material, de que o autor desde muito novo trabalhou em regime de economia familiar, junto com seus irmãos e pai, o qual arrendava 1,5 alqueires de terras na propriedade rural de Antonio Zeferino Gonçalves, no Distrito de Ventania/PR, a qual, a partir de 19-07-1971, passou a pertencer a Maria Francisca Gonçalves Moreira Ribas e seu esposo Lauro Moreira Ribas, local onde o autor continuou a exercer atividades rurais; que após o casamento, em 20-09-1977, continuou trabalhando na mesma propriedade rural, explorando 1,5 alqueire de terras, juntamente com a esposa, mediante acordo verbal; que a partir de 10-08-1983 passou a trabalhar como volante na propriedade denominada Agropastoril, até 08-06-1984, e na propriedade de Roberto Cardoso Almeida Amorim, de 09-06-1984 até 02-11-1987, conforme anotações em CTPS; que em 03-11-1987 voltou a trabalhar nas terras de Maria Francisca Gonçalves Moreira Ribas, em regime de economia familiar, como arrendatário, até 04-10-1991.

Assim, sem razão o INSS em seu argumento de que é necessário que o termo inicial coincida com a prova material, e de que é vedado o reconhecimento de período posterior a 23-07-1991, sem a devida contribuição, porque já pacificado o entendimento de que pode ser aproveitado o tempo de atividade rural exercido até 31 de outubro de 1991, exceto para fins de carência.

Dessa forma, reconheço como devidamente comprovado o exercício da atividade rural dos períodos de 28-03-1969 (12 anos) a 09-08-1983, 10-08-1983 a 08-06-1984 e 03-11-1987 a 04-10-1991 (19 anos, 01 mês e 13 dias), merecendo ser confirmada a sentença no ponto.

 

 

Até 16 de dezembro de 1998, quando do advento da EC n.º 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço disciplinada pelos arts. 52 e 53 da Lei n.º 8.213/91, pressupunha o preenchimento, pelo segurado, do prazo de carência (previsto no art. 142 da referida Lei para os inscritos até 24 de julho de 1991 e previsto no art. 25, II, da referida Lei, para os inscritos posteriormente à referida data) e a comprovação de 25 anos de tempo de serviço para a mulher e de 30 anos para o homem, a fim de ser garantido o direito à aposentadoria proporcional no valor de 70% do salário-de-benefício, acrescido de 6% por ano adicional de tempo de serviço, até o limite de 100% (aposentadoria integral), o que se dá aos 30 anos de serviço para as mulheres e aos 35 para os homens.

Com as alterações introduzidas pela EC n.º 20/98, o benefício passou denominar-se aposentadoria por tempo de contribuição, disciplinado pelo art. 201, §7º, I, da Constituição Federal. A nova regra, entretanto, muito embora tenha extinto a aposentadoria proporcional, manteve os mesmos requisitos anteriormente exigidos à aposentadoria integral, quais sejam, o cumprimento do prazo de carência, naquelas mesmas condições, e a comprovação do tempo de contribuição de 30 anos para mulher e de 35 anos para homem.

Em caráter excepcional, possibilitou-se que o segurado já filiado ao regime geral de previdência social até a data de publicação da Emenda, ainda se aposente proporcionalmente quando, I) contando com 53 anos de idade, se homem, e com 48 anos de idade se mulher - e atendido ao requisito da carência - II) atingir tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) 30 anos, se homem, e de 25 anos, se mulher; e b) e um período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir o mínimo de tempo para a aposentadoria proporcional (art. 9º, §1º, da EC n.º 20/98). O valor da aposentadoria proporcional será equivalente a 70% do salário-de-benefício, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma a que se referem os itens "a" e "b" supra, até o limite de 100%.

De qualquer modo, o disposto no art. 56 do Decreto n.º 3.048/99 (§3º e 4º) expressamente ressalvou, independentemente da data do requerimento do benefício, o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época do cumprimento de todos os requisitos, assegurando sua concessão pela forma mais benéfica, desde a entrada do requerimento.

 

 

A renda mensal inicial do benefício será calculada de acordo com as regras da legislação infraconstitucional vigente na data em que o segurado completar todos os requisitos do benefício.

Assim, o segurado que completar os requisitos necessários à aposentadoria antes de 29/11/1999 (início da vigência da Lei n.º 9.876/99), terá direito a uma RMI calculada com base na média dos 36 últimos salários-de-contribuição apurados em período não superior a 48 meses (redação original do art. 29 da Lei n.º 8.213/91), não se cogitando da aplicação do "fator previdenciário", conforme expressamente garantido pelo art. 6º da respectiva lei.

Completando o segurado os requisitos da aposentadoria já na vigência da Lei nº 9.876/99 (em vigor desde 29-11-1999), o período básico do cálculo (PBC) estender-se-á por todo o período contributivo, extraindo-se a média aritmética dos 80% maiores salários-de-contribuição, a qual será multiplicada pelo "fator previdenciário" (Lei n.º 8.213/91, art. 29, I e §7º).

 

 

No caso em exame, considerado o presente provimento judicial, de reconhecimento da atividade rural dos períodos de 28-03-1969 a 09-08-1983, 10-08-1983 a 08-06-1984 e 03-11-1987 a 04-10-1991 (19 anos, 01 mês e 13 dias), acrescido ao tempo de contribuição averbado administrativamente, de 18 anos, 05 meses e 20 dias (fl. 65), a parte autora alcança, na DER (19-03-2012), o tempo de serviço total de 37 anos, 07 meses e 03 dias.

O autor não possuía o tempo mínimo de 30 anos de contribuição em 16-12-1998 e 28-11-1999 e, portanto, não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, com projeção da RMI para essas datas.

A carência necessária à obtenção do benefício de aposentadoria no ano de 2012 (art. 142 da Lei n.º 8.213/91) restou cumprida, tendo em vista que a parte autora verteu 222 contribuições até a DER, conforme o tempo registrado em CTPS e averbado pelo INSS.

Assim, cumprindo com os requisitos tempo de serviço e carência, a parte autora tem direito:

- à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, desde a data do requerimento administrativo;

- ao pagamento das parcelas vencidas, desde então.

 

 

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

- ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64);

- OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86);

- BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89);

- INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91);

- IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92);

- URV (03 a06/94, Lei nº 8.880/94);

- IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880/94);

- INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95);

- IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94);

- INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91).

- TR (a partir de 30/06/2009, conforme art. 1º-F da Lei9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009).

 

O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, afastando a utilização da TR como fator de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, relativamente ao período entre a respectiva inscrição em precatório e o efetivo pagamento.

Em consequência dessa decisão, e tendo presente a sua ratio, a 3ª Seção desta Corte vinha adotando, para fins de atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública, a sistemática anterior à Lei nº 11.960/2009, o que significava, nos termos da legislação então vigente, apurar-se a correção monetária segundo a variação do INPC, salvo no período subsequente à inscrição em precatório, quando se determinava a utilização do IPCA-E.

Entretanto, a questão da constitucionalidade do uso da TR como índice de atualização das condenações judiciais da Fazenda Pública, no período antes da inscrição do débito em precatório, teve sua repercussão geral reconhecida no RE 870.947, e aguarda pronunciamento de mérito do STF. A relevância e a transcendência da matéria foram reconhecidas especialmente em razão das interpretações que vinham ocorrendo nas demais instâncias quanto à abrangência do julgamento nas ADIs 4.357 e 4.425.

Recentemente, em sucessivas reclamações, a Suprema Corte vem afirmando que no julgamento das ADIs em referência a questão constitucional decidida restringiu-se à inaplicabilidade da TR ao período de tramitação dos precatórios, de forma que a decisão de inconstitucionalidade por arrastamento foi limitada à pertinência lógica entre o art. 100, § 12, da CRFB e o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009. Em consequência, as reclamações vêm sendo acolhidas, assegurando-se que, ao menos até que sobrevenha decisão específica do STF, seja aplicada a legislação em referência na atualização das condenações impostas à Fazenda Pública, salvo após inscrição em precatório. Os pronunciamentos sinalizam, inclusive, para eventual modulação de efeitos, acaso sobrevenha decisão mais ampla quanto à inconstitucionalidade do uso da TR para correção dos débitos judiciais da Fazenda Pública (Rcl 19.050, Rel. Min. Roberto Barroso; Rcl 21.147, Rel. Min. Cármen Lúcia; Rcl 19.095, Rel. Min. Gilmar Mendes).

Em tais condições, com o objetivo de guardar coerência com os mais recentes posicionamentos do STF sobre o tema, e para prevenir a necessidade de futuro sobrestamento dos feitos apenas em razão dos consectários, a melhor solução a ser adotada, por ora, é orientar para aplicação do critério de atualização estabelecido no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da Lei n. 11.960/2009.

Este entendimento não obsta a que o juízo de execução observe, quando da liquidação e atualização das condenações impostas ao INSS, o que vier a ser decidido pelo STF em regime de repercussão geral, bem como eventual regramento de transição que sobrevenha em sede de modulação de efeitos.

 

b) juros de mora

 

Até 29-06-2009 os juros de mora, apurados a contar da data da citação, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

Quanto ao ponto, esta Corte já vinha entendendo que no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não houvera pronunciamento de inconstitucionalidade sobre o critério de incidência dos juros de mora previsto na legislação em referência.

Esta interpretação foi, agora, chancelada, pois no exame do recurso extraordinário 870.947, o STF reconheceu repercussão geral não apenas à questão constitucional pertinente ao regime de atualização monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, mas também à controvérsia pertinente aos juros de mora incidentes.

Em tendo havido a citação já sob a vigência das novas normas, inaplicáveis as disposições do Decreto-lei 2.322/87, incidindo apenas os juros da caderneta de poupança, sem capitalização.

 

 

Os honorários advocatícios ficam mantidos conforme fixados, à míngua de insurgência da parte autora a respeito.

 

 

O INSS deve arcar com as custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4 e Súmula 178 do STJ).

 

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

 

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

 

 

Apelação e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providas, para determinar a incidência do fator previdenciário no cálculo da RMI do benefício e a aplicação de correção monetária e juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação da Lei n.º 11.960/2009.

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, tida por interposta, e determinar a implantação do benefício.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/10/2015, na seqüência 558, disponibilizada no DE de 02/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.