PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. TRF4. 5010380-58.2014.4.04.7113

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de  apelação de sentença que julgou improcedente ação ajuizada em face Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de benefício de auxílio-doença, que assim dispôs:

 

A parte autora em seu apelo, pleiteia seja afastada a ocorrência de coisa julgada, entendendo que a Justiça Estadual analisou o pedido sob o ponto de vista acidentário, restando à Justiça Federal a apreciação do pedido de auxílio-doença comum.

 

Apresentadas contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

 

É o relatório.

 

Por estar em consonância com o entendimento desta Relatoria quanto às questões deduzidas, merece a r.sentença ser mantida pelos seus próprios fundamentos, adotando-os como razões de decidir, in verbis:

 

 

 

A alegação da parte autora, de que a ação intentada na Justiça Estadual, com a finalidade de ver concedido benefício acidentário, é distinta da que ajuizou perante esta Justiça, pretendendo auxílio-doença comum, não merece prosperar.

 

Isso porque as moléstias de que padece foram examinadas no juízo estadual, que concluiu não incapacitarem a autora. Nesse sentido, a verificação da incapacidade é anterior ao exame do nexo causal com a atividade laborativa.

 

Na sentença proferida no juízo estadual, que restou transitada em julgado, o magistrado afirma:

 

Diante disso, forçoso reconhecer que se trata da mesma demanda, e, ante a inexistência de alteração na situação fática, impõe-se a extinção do feito sem a resolução do mérito.

 

Dessa forma, nego provimento ao apelo.

 

 

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/11/2015, na seqüência 1470, disponibilizada no DE de 05/11/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.