PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. TRF4. 0016231-07.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ELIONES VIEIRA DA SILVA interpôs apelação contra sentença que acolheu a preliminar de coisa julgada, julgando extinta a presente ação, condenando-o ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em R$ 800,00, suspensa a exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita.

A parte autora apela requerendo a reforma da sentença. Reitera o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Alega que a presente ação foi proposta com base em documentação nova, apenas utilizando de documentos anteriores como prova emprestada. Aduz que o julgamento antecipado da lide sem a oitiva das provas caracteriza o cerceamento de defesa e fere o direito o direito pátrio de buscar a tutela jurisdicional. Refere que se encontra incapacitado sem a possibilidade de assegurar aos seus familiares o devido sustento. Alega que em razão das sequelas sofridas após acidente de trabalho permaneceu incapacitado para o desempenho de suas funções na agricultura. Reafirma que apresenta novas provas e que seriam produzidas na audiência de instrução, não concedida pelo juízo a quo. Por fim, requer o prequestionamento das matérias constitucionais e legais alegadas em recurso.

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados  e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão-somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

Trata-se de ação ajuizada em 18/07/2012,  na qual a parte autora postula a concessão de aposentadoria por invalidez.

 

Na hipótese em apreço, deve-se analisar se configurada ou não a existência de coisa julgada em relação à ação ordinária nº 2007.71.19.000452-5 (cuja existência sequer foi mencionada pela autora na inicial), ajuizada em 22/03/2007, perante a 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul/RS, conforme cópia da sentença (fls. 90-91) e consulta processual no site da Justiça Federal/RS, a qual junto com o voto.

Foi proferida sentença de improcedência naquele feito, em 14/10/2008, em razão da ausência de prova da qualidade de segurado em período anterior ao início da incapacidade. Com recurso, os autos foram remetidos à Turma Recursal dos JEF's do Rio Grande do Sul onde a demanda foi julgada improcedente. Foi certificado o trânsito em julgado da decisão em 21/05/2009.

Posteriormente, em 18/07/2012, representado pelo mesmo procurador, a parte autora propôs a presente demanda, sob nº 0001815-79.2012.8.21.0154 (número originário da competência delegada), com relação às mesmas moléstias relatadas na primeira demanda.

Dessa forma, agiu bem a juíza da causa ao extinguir o feito sem resolução de mérito. Sem razão a insurgência da parte autora.

A coisa julgada é configurada pela tríplice identidade de partes, pedido e causa de pedir.

As partes são as mesmas.

O pedido também é o mesmo: concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença nº 517.029.282-8 (fl. 43).

Inobstante a comprovação da existência de incapacidade nos autos do processo nº 2007.71.19.000452-5, não restou comprovada a qualidade de segurado à época.

Com relação à incapacidade, o autor trouxe aos autos atestado médico datado de 14/03/2006 (fl.31) referindo problemas na perna e joelho esquerdo há mais ou menos 13 anos com importantes sequelas. Todavia, a incapacidade restou comprovada a partir de 24/06/1990 pela perícia realizada no processo nº 2007.71.19.000452-5.

Observo que no exame médico administrativo realizado pelo INSS (fl. 86), o perito médico registrou o seguinte histórico:

Não vislumbro, também, documentos capazes de comprovar a manutenção da qualidade de segurado rural. Com efeito, o autor trouxe aos autos CTPS com registro de vínculo de emprego rural em período anterior ao início da incapacidade (fls. 32-34) quando não mantinha mais a qualidade de segurado.

A alegação do autor que a moléstia sofrida aconteceu em razão de acidente de trabalho também não deve prosperar. Com efeito, trata-se de inovação na via recursal, uma vez que na inicial o autor não faz qualquer menção ao início da moléstia ocorrida por acidente laboral. Ademais, o perito médico do INSS relatou que a moléstia iniciou em decorrência de acidente automobilístico.

Não há registro de outros requerimentos administrativos.

Desse modo, entendo que a presente ação reproduz a ação anterior, uma vez que está presente a tríplice identidade mencionada no parágrafo 2º do art. 301 do CPC: mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir.

 

Merece, pois, ser confirmada a sentença.

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/09/2016, na seqüência 708, disponibilizada no DE de 12/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA.