PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao Apelo da parte autora para anular a sentença e determinar o restabelecimento da instrução probatória com a realização de prova testemunhal, perícia médica judicial e novo julgamento do mérito da lide, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de recurso de Apelação contra a Sentença que decidiu a causa no sentido de:

Em seu Apelo, a parte autora pede a reabertura da instrução processual. Sustenta não prevalecer a coisa julgada quanto à qualidade de segurado especial, não reconhecida em ação precedente, face à diversidade das causas de pedir e porque aquela demanda foi julgada improcedente por falta de provas. Alegou que não foi apreciado judicialmente a sua qualidade de segurado especial no período posterior ao analisado na ação anteriormente ajuizada, asseverando que houve modificação da situação fática anterior. Por fim, pediu a procedência do feito.

Intimada, a parte ré não apresentou contrarrazões, vieram os autos a essa Corte.

É o relatório.

Cuida-se de ação previdenciária em que busca a parte autora a concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez.

A coisa julgada trata da eficácia de uma sentença, com caráter de imutabilidade, da qual já não caiba recurso.

Nesse diapasão, a coisa julgada material traduz-se pela decisão imutável até mesmo em processo posterior, com o efeito de lei entre as partes, como no caso das sentenças de mérito transitadas em julgado, ou seja, que não se admitam mais recursos ordinário ou extraordinário, impedindo sobre a mesma lide o ensejo de nova demanda, consoante preleciona o Código de Processo Civil de 2015, nos arts. 502 a 508, verbis:

Tal instituto possui o sentido de fazer preponderar a segurança das relações sociais e jurídicas sobre a qualidade e certeza do julgado. Ademais, a coisa julgada material - imutabilidade dos efeitos substanciais da sentença - e não a mera coisa julgada formal - a simples imutabilidade da sentença dentro do processo - não pode ser atingida, modificada ou prejudicada por lei posterior, conforme art. 5º, XXXVI, CF/88.

Vale ressaltar, por oportuno, que é indispensável à ocorrência de coisa julgada a identidade entre as demandas. Ou seja, ocorrerá sempre que as mesmas partes litiguem acerca do mesmo bem da vida com base na mesma causa; em outras palavras, devem coincidir os sujeitos da demanda, o pedido formulado, assim como a causa de pedir.

No caso dos autos, a parte autora busca a concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez desde 11/06/2013 (DER).

Verifico que a parte autora ajuizou ação precedente postulando o benefício de aposentadoria por idade (nº 2007.70.54.002826-2), na qual não fora reconhecida a qualidade de segurado especial da parte autora no período anterior a 03/08/2007 (evento 22, OUT5).

Contrariamente ao referido pela parte autora em seu recurso, aquela decisão baseou-se em provas para desqualificar a condição de segurado especial alegada (utilização de mão-de-obra assalariada não eventual, extensão da propriedade, quantidade de animais e moradia da filha no exterior).

Assim, não mais discute-se a alegada atividade rural da parte autora até 03/08/2007, pois não exauriu a gama recursal existente, nem propôs ação anulatória ou rescisória daquela demanda, transitada em julgada, aceitando o resultado do processo.

Contudo, nesta ação, a parte autora verteu pedido diverso daquela e alega modificação na situação fática, sustentando: que não tem mais a propriedade das terras (é apenas usufrutuário de pequena área onde trabalha com a esposa), nem parcerias ou empregados; que a filha não reside mais nos Estados Unidos; e que não possui qualquer empreendimento comercial.

Nesta senda, revelam-se diversos os pedidos formulados, pois a parte autora pleiteia agora o benefício por incapacidade sustentando possuir qualidade de segurado e carência, considerando lapso temporal não analisado na demanda mais antiga, inexistindo coisa julgada sobre matéria não apreciada na ação anterior.

Cumpre frisar que a eficácia preclusiva da coisa julgada recai somente sobre os pedidos formulados no processo anterior, não alcançando períodos ali não discutidos. Nesse sentido:

Pelas razões expendidas, destaco que há coisa julgada, apenas, quanto ao tempo de serviço rural laborado até 03/08/2007, mas deve ser afastada a coisa julgada quanto ao período posterior à data referida, sobre o qual não houve apreciação judicial.

Evidenciados os vícios apontados na sentença monocrática e inexistentes elementos de prova que possibilitem o julgamento imediato ou maduro do feito nessa via recursal, impõe-se a ampliação do conhecimento do feito com a realização das provas pericial em epígrafe.

Forçoso considerar, portanto, que o direito de prova do autor tal como requerido na petição inicial e no Apelo, restou efetivamente comprometido, impondo-se a decretação de nulidade da sentença para que, restabelecida a fase instrutória, se determine a realização de prova testemunhal e pericial para o período pleiteado, com estrita observância ao direito de defesa e ao contraditório.

Nesse sentido:

Superada a preliminar, entendo que deve ser provido em parte o Apelo da parte autora, porquanto fora cerceado o seu direito à produção probatória.

No caso em apreço, faz-se necessária a realização de prova oral para corroborar os documentos apresentados relativos à alegada qualidade de segurado especial posterior a 03/08/2007, pois a parte autora noticia a modificação da situação fática de sua qualidade de segurado.

Outrossim, por tratar-se de benefício por incapacidade, é imprescindível a realização de perícia médica judicial para apuração de eventual incapacidade laborativa e seu marco inicial.

Dessa forma, é de se dar parcial provimento ao Apelo da parte autora, anulando-se a sentença para que, restabelecida a fase instrutória, seja oportunizada a realização de prova testemunhal, perícia médica judicial e novo julgamento da ação.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao Apelo da parte autora para anular a sentença e determinar o restabelecimento da instrução probatória com a realização de prova testemunhal, perícia médica judicial e novo julgamento do mérito da lide.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/05/2017, na seqüência 2057, disponibilizada no DE de 02/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA COM A REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL E NOVO JULGAMENTO DO MÉRITO DA LIDE.