PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA CONFIGURADA. TRF4. 5005221-39.2016.4.04.7122

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária proposta por Gilmar da Silva contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a conversão de sua aposentadoria por tempo de serviço/contribuição em aposentadoria especial, desde a DER (03-12-2010), mediante o reconhecimento da natureza especial do labor desenvolvido nos períodos de 27-10-1997 a 29-05-2003 e 20-07-2004 a 03-12-2010.

Sentenciando, o juízo a quo julgou extinto o feito sem resolução de mérito por conta do reconhecimento da coisa julgada. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais.

Apela o autor sustentando não restar configurada a coisa julgada, porquanto não houve a correta análise probatória dos períodos ora postulados na ação anterior. Requer o reconhecimento da natureza especial do labor prestado nos intervalos requeridos com a conversão de sua aposentadoria por tempo de serviço/contribuição em aposentadoria especial desde a DER (03-12-2010).

Sem contrarrazões, subiram os autos ao Tribunal para julgamento.

É o relatório.

 

O apelo preenche os requisitos legais de admissibilidade.

 

 

Dispõem os arts. 337, parágrafos 2º a 4º, e 485, V, §3º, do NCPC, respectivamente:

 

A coisa julgada é qualidade que se agrega aos efeitos da sentença, tornando indiscutível a decisão não mais sujeita a recurso (NCPC, art. 502), impedindo o reexame da causa no mesmo processo (coisa julgada formal) ou em outra demanda judicial (coisa julgada material). Tal eficácia preclusiva - que visa a salvaguardar a segurança nas relações sociais e jurídicas, conferindo-lhes estabilidade - projeta-se para além do conteúdo explícito do julgado, alcançando todas as alegações e defesas que poderiam ter sido suscitadas e não o foram pelas partes, nos termos do art. 508 do NCPC:

 

Ademais, as relações de cunho continuativo estão sujeitas a alterações, como bem ressalvado no artigo 505, inciso I, do NCPC.

 

 

Para a admissão da existência de coisa julgada é necessário, nos termos do § 2º do artigo 337do NCPC, que entre uma e outra demanda seja caracterizada a chamada "tríplice identidade", ou seja, que haja identidade de partes, de pedido e de causa de pedir. A variação de quaisquer desses elementos identificadores afasta a ocorrência de coisa julgada.

Em relação à causa de pedir, sabe-se que ela é composta pelos fundamentos jurídicos e pelo suporte fático. Em ações referentes ao reconhecimento da incapacidade do segurado, por exemplo, a modificação do suporte fático dá-se pela superveniência de nova moléstia ou pelo agravamento de moléstia preexistente, que justifique a concessão de novo benefício.

Assim, é possível o ajuizamento de nova ação pelo segurado contra o INSS (com o mesmo pedido) sempre que houver modificação da situação fática, o que não infringirá a coisa julgada, pois a causa de pedir será diferente. Nessa linha, o seguinte precedente desta Corte:

 

Passo à análise do caso concreto.

Examinando os autos do processo n.º 5010658-37.2011.4.04.7122 (evento 1 - OUT9), percebe-se que naquela ação o autor postulou o reconhecimento, como labor especial, dos intervalos de 04-04-1979 a 30-06-1994 e 01-07-1994 a 03-12-2010, tendo obtido pronunciamento judicial que transitou em julgado reconhecendo a natureza especial das atividades desenvolvidas nos períodos de 01-11-1981 a 31-12-1986, 01-01-1987 a 26-10-1997 a 30-05-2003 a 19-07-2004 e determinando ao INSS a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição desde a DER.

No presente processo, o pedido consubstancia-se no reconhecimento da especialidade do labor desenvolvido nos intervalos de 27-10-1997 a 29-05-2003 e 20-07-2004 a 03-12-2010, perfazendo, assim, o tempo necessário à obtenção de aposentadoria especial.

Dessa maneira, resulta claro que a especialidade do labor desempenhado pelo autor nos períodos ora postulados já resultou analisada no processo anterior, estando, portanto, atingida pela coisa julgada. Registre-se, inclusive, que o PPP trazido a esses autos data de 10-11-2010 (evento 1 - PPP13), anterior ao ajuizamento do processo anterior. Não há sequer nova prova apresentada. Trata-se, pois, exclusivamente de rediscussão acerca de períodos em que já há pronunciamento judicial transitado em julgado.

Portanto, merece confirmação a sentença no ponto, devendo ser extinto o feito sem julgamento de mérito em decorrência do reconhecimento da coisa julgada.

Honorários advocatícios

Impõe-se a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais vão fixados à taxa de 10% sobre o valor atualizado da causa, restando suspensa a respectiva exigibilidade enquanto perdurar o benefício da gratuidade judiciária deferido em sentença. 

Sem custas em razão da AJG deferida.

Condenado o autor ao pagamento de honorários advocatícios conforme acima especificado. Nos demais pontos, mantida a sentença.

  

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

Pedi vista para melhor analisar a controvérsia e decido acompanhar a Eminente Relatora. 

 

De fato, verifica-se que há plena identidade entre as demandas propostas, atraindo o óbice da coisa julgada. Apesar da tese apresentada na inicial no sentido de que haveriam diferentes causas de pedir, verifica-se que, na primeira ação, houve análise da especialidade em relação aos mesmos agentes que são indicados na segunda ação. No ponto, a sentença da primeira ação, que foi mantida em grau recursal, fez expressa referência a  hidrocarbonetos e ruído (e 01, out9, fl. 22) e que são causa de pedir da segunda ação (e. 01, inic1, fls. 01-10).

 

Ante o exposto, voto por acompanhar a Relatora e negar provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/04/2018, na seqüência 280, disponibilizada no DE de 04/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA JUÍZA FEDERAL TAÍS SCHILLING FERRAZ NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, PEDIU VISTA O DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA. AGUARDA O JUIZ FEDERAL ARTUR CÉSAR DE SOUZA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/07/2018, na seqüência 23, disponibilizada no DE de 18/06/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA ACOMPANHANDO A RELATORA, E O VOTO DO JUIZ FEDERAL ARTUR CÉSAR DE SOUZA NO MESMO SENTIDO, A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.