PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO SEM R...

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IDENTIDADE DE DEMANDAS.

1. O Juiz sentenciante expressamente deixou de apreciar a especialidade quanto ao período posterior, por entender pela impossibilidade de conversão em tempo comum, ante a vigência da Medida Provisória n. 1.663-10/98. Em que pese o reconhecimento de parte do período como especial, o tempo obtido não foi suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição requerida. Esse comando sentencial, transitou em julgado impondo-se a sua observância em manifestações jurisdicionais posteriores, que venham a discutir situação idêntica.

2. É certo que a referida decisão fez operar a coisa julgada material no que tange ao afastamento da viabilidade de realizar-se a conversão do tempo de serviço exercido em condições especiais após 28-05-1998. Isso, todavia, não obsta que ora se analise a possibilidade de reconhecer a especialidade do respectivo período para fins de concessão de aposentadoria especial, porém não foi pleiteado na exordial e mesmo assim, a sua contagem não resultaria ao mínimo de 25 anos de tempo de serviço especial exigidas pela Aposentadoria Especial.

3. Tenha-se que se encontra demonstrada a identidade de partes, causa de pedir e pedido (art. 337, § 2º, do CPC/2015/ art. 301, § 2º, CPC/1973), pois a parte autora pretende a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, fulcrado na conversão do tempo de serviço especial em comum, repetição de questão jurídica já resolvida em outro feito, impedindo nova tutela jurisdicional, sob pena de ofensa a coisa julgada, segurança jurídica e a pacificação social.

4. Portanto, ocorreu a coisa julgada quanto à possibilidade de conversão de tempo de serviço especial em comum para fins de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, e por conseguinte inadmissível a apreciação do labor especial nos períodos postulados pela parte autora, com fundamento no art. 485, inciso V, do NCPC/2015.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao Apelo do INSS, e dar parcial provimento a Remessa Oficial, e determinar o cumprimento imediato do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de recursos de Apelação e remessa oficial, contra a Sentença que decidiu a causa no sentido de:

Opostos Embargos de Declaração, foi decidido que:

Nas razões da Apelação do INSS, alegou preliminarmente a coisa julgada, pois anteriormente, o autor ingressou com ação judicial perante a Justiça Federal, discutindo tempo de labor realizado supostamente sob condições especiais nos períodos de 01/04/1980 a 01/08/1985, de 01/09/1985 a 17/03/1989 e de 04/07/1989 a 06/07/2000 e a possibilidade de conversão de tempo especial para comum. Que se trata da ação n. 2006.71.00039678-9, sendo que os períodos considerados na sentença como especiais, houve o reconhecimento do direito à conversão tão-somente até 28/05/1998, consoante as fls. 02/06 de PROCADM4, evento 12. Quanto ao mérito, alegou que o tempo especial reconhecido não restou devidamente comprovado, uma vez que inexistente a permanência da exposição. No que tange aos agentes químicos, importante destacar que nenhum dos formulários indica o respectivo princípio ativo, conforme anexo 13 da NR 15. Requereu a reforma da decisão recorrida, reconhecendo-se a plena aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Fez prequestionamento.

Com contrarrazões, foram remetidos os autos a essa Corte.

É o relatório.

Cuida-se de ação em que busca a parte autora a concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição (42), a contar da data do requerimento administrativo, DER 26/01/2012 - NB 157.345.067-4, mediante: a) o enquadramento do vínculo de especialidade do labor exercido junto a empresa PERTO S/A de 03/02/2003 a 31/03/2008 e de 01/04/2008 a 31/03/2010, durante os quais trabalhou supostamente em contato com agentes insalubres; e b) a conversão de tempo especial em comum, pelo fator de 1,4.

O art. 14 do CPC/2015 prevê a irretroatividade da norma processual a situações jurídicas já consolidadas. A partir disso, verifico que a sentença foi publicada na vigência do CPC/1973, de modo que não é aplicável o art. 496 do CPC/2015, em relação à remessa necessária, em razão da irretroatividade.

De acordo com a decisão do Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte especial (EREsp 934642/PR), em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o INSS só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Não sendo esse o caso dos autos, admito como interposta a remessa necessária.

Nesta ação, busca o autor o reconhecimento da especialidade do período de trabalho junto à empresa PERTO S/A de 03/02/2003 a 31/03/2008 e de 01/04/2008 a 31/03/2010, durante os quais trabalhou supostamente em contato com agentes insalubres e a conversão de tempo especial em comum, pelo fator de 1,4.

Com efeito, o autor obteve o reconhecimento da especialidade de períodos de labor até 28/05/1998 através da ação judicial n.2006.71.00039678-9, sendo que os períodos considerados na sentença como especiais, houve o reconhecimento do direito à conversão tão-somente até 28/05/1998, consoante as fls. 02/06 de PROCADM4, evento 12. Naquela demanda, foi discutido o labor realizado supostamente sob condições especiais nos períodos de 01/04/1980 a 01/08/1985, de 01/09/1985 a 17/03/1989 e de 04/07/1989 a 06/07/2000 e a possibilidade de conversão de tempo especial para comum.

O Juiz sentenciante expressamente deixou de apreciar a especialidade quanto ao período posterior, por entender pela impossibilidade de conversão em tempo comum, ante a vigência da Medida Provisória n. 1.663-10/98. Em que pese o reconhecimento de parte do período como especial, o tempo obtido não foi suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição requerida. Esse comando sentencial, transitou em julgado impondo-se a sua observância em manifestações jurisdicionais posteriores, que venham a discutir situação idêntica.

Oportuno ainda observar que o período a partir de 29-05-98 não foi considerado como tempo de serviço prestado sob condições especiais, porque posterior à vigência da Medida Provisória nº 1.663-10/98 a qual, no entendimento daquele Magistrado, impedia conversão do tempo.

Nota-se, portanto, que o reconhecimento da especialidade da atividade desenvolvida pelo demandante ficou limitado ao momento em que, consoante o entendimento predominante à época, era possível a conversão do respectivo intervalo em tempo de serviço comum.

Assim sendo, é certo que a referida decisão fez operar a coisa julgada material no que tange ao afastamento da viabilidade de realizar-se a conversão do tempo de serviço exercido em condições especiais após 28-05-1998. Isso, todavia, não obsta que ora se analise a possibilidade de reconhecer a especialidade do respectivo período para fins de concessão de aposentadoria especial, porém não foi pleiteado na exordial e mesmo assim, não completaria 25 anos de tempo de serviço especial para fins da Aposentadoria aludida.

Nesse sentido, inclusive, colaciono os seguintes julgados desta Corte, proferidos em casos análogos ao presente:

A coisa julgada, prevista no § 3º do artigo 301 do Código de Processo Civil, é definida como a repetição em juízo de outra ação que já foi definitivamente decidida em última instância, sobre a qual não penda recurso. Assim, é necessário aferir-se a existência de identidade entre os dois feitos, o que se efetuará em relação aos três elementos componentes, quais sejam, partes, 'causa petendi' e objeto do pedido.

Nesse contexto, confrontando os pedidos vinculados nas demandas em apreço, noto que está presente a ocorrência de coisa julgada, sendo que o atual feito deve se adequar ao já decidido em ação anterior que definiu os limites para a conversão do tempo de serviço especial.

Tenha-se que se encontra demonstrada a identidade de partes, causa de pedir e pedido (art. 337, § 2º, do CPC/2015/ art. 301, § 2º, CPC/1973), pois a parte autora pretende a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, fulcrado na conversão do tempo de serviço especial em comum, repetição de questão jurídica já resolvida em outro feito, impedindo nova tutela jurisdicional, sob pena de ofensa a coisa julgada, segurança jurídica e a pacificação social.

Portanto, ocorreu a coisa julgada quanto à possibilidade de conversão de tempo de serviço especial em comum para fins de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, e por conseguinte inadmissível a apreciação do labor especial nos períodos postulados pela parte autora, com fundamento no art. 485, inciso V, do NCPC/2015.

Tendo em vista a reforma da Sentença, inverto os ônus de sucumbência, e condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do INSS, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da atualizado da causa (INPC), ficando suspensa a exigibilidade por litigar ao abrigo da gratuidade da justiça.

O INSS é isento do pagamento no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul (art. 11 da Lei nº 8.121/85, com a redação dada pela Lei nº 13.471/2010), isenção esta que não se aplica quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p. único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor. Por ser beneficiário da gratuidade da justiça, a parte autora fica isenta das custas processuais.

Os fundamentos para o julgamento do feito trazem nas suas razões de decidir a apreciação dos dispositivos citados, utilizando precedentes jurisprudenciais, elementos jurídicos e de fato que justificam o pronunciamento jurisdicional final. Ademais, nos termos do § 2º do art. 489 do CPC/2015, "A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé". Assim, para possibilitar o acesso das partes às instâncias superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos recursos oferecidos pelas partes, nos termos em que fundamentado o voto.

Reformada a Sentença, decretando a coisa julgada, e extinguindo os pedidos sem resolução do mérito.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao Apelo do INSS e a Remessa Oficial, reconhecendo a existência da coisa julgada.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/02/2017, na seqüência 2157, disponibilizada no DE de 09/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS E A REMESSA OFICIAL, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DA COISA JULGADA.