PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. TRF4. 5037878-70.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC (coisa julgada), condenando a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios de R$ 500,00, suspensa a exigibilidade em razão da AJG.

Recorre a parte autora, sustentando, em suma, que não há falar em coisa julgada, pois houve novo requerimento administrativo com novos documentos.

Sem contrarrazões, subiram os autos a este TRF.

É o relatório.

A parte autora ajuizou a presente ação em 22-10-13, postulando auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez desde a DER (03-04-13).

Em 12-11-12, tinha ajuizado outra ação, postulando auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez desde a DER (19-04-12). Conforme se vê no E12, o processo 50017351220124047017 teve sentença de improcedência por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa transitada em julgado em 23-05-13.

Ou seja, a presente demanda foi ajuizada poucos meses após o trânsito em julgado da anterior, não havendo novo requerimento administrativo após o trânsito em julgado. Observe-se que a parte autora não recorreu da sentença de improcedência proferida em 17-04-13 com base no laudo judicial realizado em janeiro de 2013, tendo ela feito novo requerimento administrativo em 03-04-13, que foi indeferido também em razão de perícia médica contrária.

Dessa forma, não faz jus a parte autora ao benefício postulado, pois evidente a violação à coisa julgada.

A toda evidência, se a requerente já obteve provimento judicial a respeito da matéria dos autos, resta impossibilitada nova apreciação da questão, tendo em vista o princípio da coisa julgada material, a teor do disposto no artigo 5º, inciso XXXVI, da atual Constituição Federal.

Nesse sentido, transcreve-se excerto do voto proferido pelo eminente Juiz Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira (AC n.º 2003.04.01.032879-9/RS, Sessão de 09-11-2005, decisão unânime):

Observe-se que o parágrafo segundo do art. 337 do NCPC dispõe que: Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido e o art. 508 do NCPC dispõe que: Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto á rejeição do pedido.

Infere-se, portanto que, in casu, há identidade de partes, pedido e causa de pedir, razão pela qual, havendo o trânsito em julgado da primeira ação, é de ser extinto o feito sem julgamento do mérito, em razão do reconhecimento de existência de coisa julgada, nos termos do art. 267, V, do CPC/73 e art. 485, V, do NCPC, mantendo-se a sentença recorrida.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/11/2016, na seqüência 169, disponibilizada no DE de 24/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.