PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 485, V, DO CPC. TRF4. 5031496-90.2017.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta contra sentença (de fev/17) que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, V, do NCPC (coisa julgada).

Recorre a parte autora, alegando, em suma, que não se trata de coisa julgada, pois os requerimentos administrativos foram diversos e houve o agravamento de sua enfermidade.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Cuida-se de apelação interposta contra a sentença que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, V, do NCPC (coisa julgada).

A parte autora ajuizou a presente ação em 02-05-14 postulando auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez desde a DER (02-10-13), conforme se vê no E3INIC2. Em 2012 ela tinha ajuizado outra ação postulando os mesmos benefícios desde a DER (01-10-11), que foi julgada improcedente e que transitou em julgado em 09-02-15 (E3PET7, PET22 e informação do eproc/JF/RS). Observe-se que, quando do ajuizamento da presente demanda, em 02-05-14, a parte autora já tinha requerido administrativamente o referido benefício, ou seja, não houve qualquer requerimento administrativo após o trânsito em julgado da primeira ação. O último requerimento administrativo foi em 2013, ou seja, muito antes do trânsito em julgado, não havendo que se falar em requerimentos diversos ou em agravamento.

Ou seja, os pedidos foram idênticos (auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez) e a decisão na primeira ação, que foi no sentido de que não havia incapacidade laborativa transitou em julgado anos após o último requerimento, não havendo dúvida de que houve ofensa à coisa julgada na presente demanda.

A toda evidência, se a requerente já obteve provimento judicial a respeito da matéria dos autos, resta impossibilitada nova apreciação da questão, tendo em vista o princípio da coisa julgada material, a teor do disposto no artigo 5º, inciso XXXVI, da atual Constituição Federal

Nesse sentido, transcreve-se excerto do voto proferido pelo eminente Juiz Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira (AC n.º 2003.04.01.032879-9/RS, Sessão de 09-11-2005, decisão unânime):

Observe-se que o parágrafo segundo do art. 337 do NCPC dispõe que: Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido e o art. 508 do NCPC dispõe que: Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.

Infere-se, portanto que, in casu, há identidade de partes, de pedidos e de causas de pedir, razão pela qual é de ser mantida a sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, V, do NCPC, negando-se provimento ao apelo da parte autora.

Mantida a sentença, considerando o trabalho adicional em grau recursal realizado, a importância e a complexidade da causa, nos termos do art. 85, §8.º, §2.º e §11.º, do CPC/15, os honorários advocatícios devem ser majorados em 50% sobre o valor fixado na sentença, suspensa a exigibilidade em função do deferimento da Assistência Judiciária Gratuita.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/01/2018, na seqüência 70, disponibilizada no DE de 09/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.