PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 267, V, DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, dar provimento à remessa oficial e declarar extinto o feito, sem julgamento de mérito, mantendo in totum a sentença recorrida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de remessa oficial e de apelação interposta da sentença assim proferida:

 

A parte autora recorre, postulando a reforma da sentença. Sustenta, inicialmente, a inocorrência de coisa julgada, porquanto diversa a causa de pedir entre a ação judicial precedente (n. 119/1.10.0000236-7) e a presente, eis que pugnou, na primeira, a "a) averbação do tempo de exercício rural, em regime de economia familiar, no período compreendido entre 1º.01.1989 a 31.10.1991, independentemente de contribuição, muito embora tivesse exercido o cargo de vereador; b) cômputo do período de atividade urbano (01.02.1979 a 30.07.1981 e 01.01.1998 até 27.09.2011 - data do requerimento administrativo)". No mérito, alega ser devido o reconhecimento das lides rurais, a despeito do exercício de mandato eletivo, porquanto inalterada a rotina de trabalho rural e a caracterização de regime de subsistência. Por fim, insurge-se quanto à condenação por litigância de má-fé, uma vez que sua conduta não e encontra enquadrada nos temos dos art. 17 do CPC.

Regularmente processados, subiram os autos a este Tribunal.

 

É o relatório.

 

De início, cumpre registrar que, em sendo matéria de ordem pública, a coisa julgada pode ser apreciada a qualquer tempo e grau de jurisdição, a teor do art. 267, § 3º, do CPC. Desse modo, ao contrário do que alega a apelante, nada obsta o fato de não ter sido arguida na contestação.

 

A autora ajuizou a presente ação em 28-12-2011, postulando o reconhecimento e cômputo do labor rural havido entre 01-01-1989 a 31-10-1991, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da DER (27-09-2011).

 

Em 23-03-2010, ela havia ajuizado perante o Juizado Especial Federal Cível de Porto Xavier.a ação nº 119/1.10.0000236-7, com o seguinte teor:

A sentença julgou improcedente o pedido por considerar que o exercício de mandato eletivo descaracteriza a condição de rurícola, nos seguintes termos:

Como se vê à fl. 190, a decisão transitou em julgado em 06-12-2011, menos de um mês antes do ajuizamento da presente demanda.

 

A princípio, tenho que improcedência do pedido de aposentação anteriormente formulado perante o Poder Judiciário não é óbice a formulação de novo pleito sob o argumento de coisa julgada, desde que, no entanto, surgida nova condição fática que redefina a relação jurídica, após o trânsito em julgado da ação anterior, o que não é o caso dos autos.

 

Ou seja, os pedidos foram idênticos (reconhecimento da atividade rural no período compreendido entre 01-01-1989 a 31-08-1998) e a causa de pedir também, pois se refere à alegação de não descaracterização do labor campesino em razão de exercício de mandato de vereador.

 

Desse modo, como o requerente já obteve provimento judicial a respeito da matéria dos autos, resta impossibilitada nova apreciação da questão, tendo em vista o princípio da coisa julgada material, a teor do disposto no artigo 5º, inciso XXXVI, da atual Constituição Federal.

 

Nesse sentido, transcreve-se excerto do voto proferido pelo eminente Juiz Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira (AC nº 2003.04.01.032879-9/RS, Sessão de 09.11.2005, decisão unânime):

 

 

Assim, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, e havendo o trânsito em julgado da ação anterior, é de mantida a sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, em razão do reconhecimento de existência de coisa julgada, nos termos do art. 267, V, do Código de Processo Civil.

No que diz respeito à pena de litigância de má-fé, tenho por bem em manter a sentença de primeiro grau que fixou em 1% sobre o valor da causa.

Dispõe o artigo 17, inciso II do CPC, in verbis:

O autor, ao ajuizar a presente ação, a despeito de ter ajuizado ação idêntica, anteriormente, subscrita pelo mesmo procurador, inclusive, procedeu de forma temerária, com o intuito de induzir o juízo em erro, ofendendo o princípio da boa fé processual e a economicidade da atividade jurisdicional.

Desta forma, tenho como correta a imposição da condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos dos arts. 17 e 18 do CPC, bem como o valor de 1% sobre o valor da causa.

Saliento, por oportuno, que a concessão da gratuidade judiciária à demandante não alcança a condenação por litigância de má-fé, pois não se pode admitir que o benefício sirva de incentivo à propositura de lides temerárias, conforme precedente deste Tribunal:

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora, dar provimento à remessa oficial e declarar extinto o feito, sem julgamento de mérito, mantendo in totum a sentença recorrida.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/10/2015, na seqüência 83, disponibilizada no DE de 23/09/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, DAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E DECLARAR EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, MANTENDO IN TOTUM A SENTENÇA RECORRIDA.