PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 485, V, DO CPC. TRF4. 5039090-58.2017.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, vencida a relatora, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por JORGE ALVORI DE SOUZA SANTOS, em 07-08-2013, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença (NB 31/553.485.209-3), desde 05-04-2013, ou, sucessivamente, a concessão de benefício requerido em 19-06-2013 (NB 31/602.198.522-6).

Foi determinado o restabelecimento do auxílio-doença em favor do autor, por determinação da decisão antecipatória em agravo de instrumento (evento 3/9).

Realizou-se perícia médica judicial em 02-05-2015 (evento 3/19), complementada em 19-09-2015 (evento 3/23), bem como audiência de instrução em 13-04-2016 (evento 3/29 e evento 7).

O juízo a quo, em sentença publicada em 02-09-2016 (evento 3/30), julgou extinta a ação, sem resolução do mérito, por entender a incidência da coisa julgada; aduzindo ainda que, de qualquer forma, o laudo pericial concluiu pela aptidão do autor para a realização das tarefas laborais concernentes à sua função. Condenou o demandante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa. Constatada a improbidade processual, condenou-o ainda ao pagamento de multa e indenização, ambas fixadas em 5% do valor da causa (art. 18 do CPC), revogando a AJG concedida, além da medida liminar em sede de agravo.

A parte autora interpôs recurso de apelação alegando que o presente feito trata de situação diversa daquele que tramitou no Juizado Especial Federal Cível de Porto Alegre, uma vez que embasado em novo pedido administrativo. No mérito, aduz não ter sido avaliada a sua atividade laboral - metalúrgico, quando da perícia médica em juízo, a qual teria reconhecido a impossibilidade em desenvolver atividades que exijam esforço físico. Por fim, pede seja afastada a determinação de ofício à OAB/RS.

Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

No evento 9, o demandante peticiona pugnando a antecipação dos efeitos da tutela, com a determinação da implantação do benefício.

É o relatório.

Inicialmente, anoto que se encontram preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal.

 

O julgador monocrático manifestou o seguinte entendimento:

Dispõem os arts. 337, §§ 2º a 4º, e 485, V, §3º, do NCPC, respectivamente:

A coisa julgada é qualidade que se agrega aos efeitos da sentença, tornando indiscutível a decisão não mais sujeita a recurso (NCPC, art. 502), impedindo o reexame da causa no mesmo processo (coisa julgada formal) ou em outra demanda judicial (coisa julgada material). Tal eficácia preclusiva - que visa a salvaguardar a segurança nas relações sociais e jurídicas, conferindo-lhes estabilidade - projeta-se para além do conteúdo explícito do julgado, alcançando todas as alegações e defesas que poderiam ter sido suscitadas e não o foram pelas partes, nos termos do art. 508 do NCPC:

Ademais, as relações de cunho continuativo estão sujeitas a alterações, como bem ressalvado no artigo 505, inciso I, do NCPC.

Para a admissão da existência de coisa julgada é necessário, nos termos do § 2º do artigo 337 do NCPC, que entre uma e outra demanda seja caracterizada a chamada "tríplice identidade", ou seja, que haja identidade de partes, de pedido e de causa de pedir. A variação de quaisquer desses elementos identificadores afasta a ocorrência de coisa julgada.

Em relação à causa de pedir, sabe-se que ela é composta pelos fundamentos jurídicos e pelo suporte fático. Em ações referentes ao reconhecimento da incapacidade do segurado, por exemplo, a modificação do suporte fático dá-se pela superveniência de nova moléstia ou pelo agravamento de moléstia preexistente, que justifique a concessão de novo benefício.

Assim, é possível o ajuizamento de nova ação pelo segurado contra o INSS (com o mesmo pedido) sempre que houver modificação da situação fática, o que não infringirá a coisa julgada, pois a causa de pedir será diferente. Nessa linha, o seguinte precedente desta Corte:

Passo à análise do caso concreto.

De fato, a parte autora ajuizou ação previdenciária (autos 5019284-43.2013.4.04.7100), em 16/04/2013, perante a Justiça Federal, Juizado Especial Cível de Porto Alegre, pretendendo o restabelecimento e/ou a concessão de aposentadoria por invalidez, a qual foi julgada improcedente, em razão do julgador monocrático ter entendido que não restou comprovada a sua incapacidade para o desempenho de atividades laborativas habituais (evento 3/13, págs. 8-9).

A referida ação transitou em julgado em 03-09-2013.

A presente ação foi ajuizada em 07-08-2013, postulando o mesmo benefício, com base no pedido administrativo indeferido com DER em 18-06-2013. O juízo federal, entendendo que o requerimento administrativo trazia os mesmos elementos do anterior, extinguiu o feito sem resolução do mérito, diante do reconhecimento da coisa julgada.

Embora a causa de pedir declinada neste feito inclua em parte a anterior, não se identifica com ela por completo. O novo pedido de benefício de auxílio-doença é feito com base nas condições presentes à data do novo requerimento administrativo e o termo inicial do benefício não se identifica com o anterior.

De acordo com o art. 504, I e II do CPC, não fazem coisa julgada os motivos e a verdade dos fatos, ainda que importantes para determinar a extensão da parte dispositiva da sentença.

Na presente ação, a causa de pedir diz respeito à outra época, não se podendo tomá-la como idêntica à anterior, seja em decorrência do pedido, seja em decorrência da causa de pedir. A relação jurídica previdenciária é de natureza continuativa. O não atendimento de requisitos em determinada data não obsta ao reconhecimento posterior, acrescidas novas condições.

Portanto, seja por não haver total identidade de pedidos ou de causas de pedir, seja por incidência do art. 504, I e II do CPC, não há que se falar em coisa julgada, pelo que merece provimento o apelo do autor no ponto, devendo ser afastada também a condenação por litigância de má-fé.

Estando o feito apto a julgamento, aplicável o art. 1.013, §3º, inciso I, do NCPC, pelo que passo à análise do mérito do ponto controvertido.

 

Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe paga enquanto permanecer nessa condição, nos termos do 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

A lei de regência estabelece, ainda, que para a concessão dos benefícios em questão se exige o cumprimento da carência correspondente a 12 (doze) contribuições mensais (art. 25), salvo nos casos legalmente previstos.

Na eventualidade de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado durante determinado período. Vejamos:

 

 

Decorrido o período de graça, o que acarreta a perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores poderão ser computadas para efeito de carência. Exige-se, contudo, um recolhimento mínimo de 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido, conforme se extrai da leitura do art. 24 da Lei n.º 8.213/91. Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se recolhidas, in casu, mais quatro contribuições.

É importante destacar que o pressuposto para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas, sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas.

De outra parte, tratando-se de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não será conferido o direito à aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (§ 2º do art. 42).

Em resumo, a concessão de benefícios por incapacidade pressupõe a demonstração dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais (quando exigível); c) incapacidade para o trabalho de caráter total e permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial.

Nesse sentido:

 

Quanto a isso, José Antônio Savaris, em sua obra "Direito Processual Previdenciário", 03ª ed., Juruá, 2011, p. 239, leciona que "a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou persistência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado".

 

 

A qualidade de segurado e a carência mínima são incontestes, razão pela qual considero atendidos estes requisitos.

 

 

A prova pericial é fundamental nos casos de benefício por incapacidade e tem como função elucidar os fatos trazidos ao processo. Submete-se ao princípio do contraditório, oportunizando-se, como no caso dos autos, a participação das partes na sua produção e a manifestação sobre os dados e conclusões técnicas apresentadas. Não importa, por outro lado, que seu resultado não atenda à expectativa de um dos demandantes ou mesmo de ambos, porque se destina a colher elementos necessários à formação do convencimento do juízo, ao qual incumbe decidir sobre a sua realização e eventual complementação e, posteriormente, apreciar seu poder de esclarecimento dos fatos, cotejando a perícia com os demais elementos carreados ao processo.

 

Durante a instrução processual foi realizada perícia médica pela Dr. Lizia Maria Meirelles Mota, especialista em Nefrologia e Medicina do Trabalho (eventos 3/19 e 23), em 02-05-2015, cujo laudo técnico explicita e conclui, resumidamente:

 

a - enfermidade: cardiopatia isquêmica crônica (CID 10 I25.9);

b- incapacidade: inexistente quando da realização da perícia;

c- grau da incapacidade: prejudicado;

d- prognóstico da incapacidade: prejudicado;

e - início e término da incapacidade: 05-05-2011 e 25-01-2013, respectivamente.

 

De acordo com a expert, inexiste limitação para trabalhos que exijam esforço físico.

A médica perita ainda consigna:

No que tange aos depoimentos testemunhais ouvidos em juízo (evento 7), não obstante afirmarem que o autor era operador de máquinas na metalúrgica J. Fernandes - atividade que exigia força física, a perita foi categórica ao concluir pela incapacidade laboral apenas até 25-01-2013, registrando a inexistência de limitação para trabalhos que exijam esforço físico.

Com efeito, cumpre esclarecer que o perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade. Embora o juiz não fique adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente, o que não ocorreu no presente feito.

Assim, não tendo sido comprovada incapacidade atual para o exercício de atividades laborais, não há direito a benefício por incapacidade.

Nada obsta que, agravado o quadro, a parte autora formule novo pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

 

Mantida a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, restando suspensa a exigibilidade, em razão da AJG concedida.

 

Dado parcial provimento ao apelo da parte autora, para afastar o reconhecimento da incidência da coisa julgada, bem como a condenação por litigância de má-fé.

No mérito, improcede o pedido.

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da parte autora.

Peço vênia para divergir da Exma. Relatora, pois entendo que deva ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito em razão da coisa julgada, pois efetivamente tanto o requerimento administrativo (de 18-06-13) quanto o ajuizamento da presente demanda (07-08-13) ocorreram antes mesmo do trânsito em julgado da ação anterior em 2014 que foi julgada improcedente em razão de não ter sido comprovada a incapacidade laborativa da parte autora.

Ou seja, a presente demanda foi ajuizada antes do trânsito em julgado da ação anterior e não houve novo requerimento administrativo após o trânsito em julgado.

Dessa forma, não faz jus a parte autora ao benefício postulado, pois evidente a violação à coisa julgada.

A toda evidência, se o requerente já obteve provimento judicial a respeito da matéria dos autos, resta impossibilitada nova apreciação da questão, tendo em vista o princípio da coisa julgada material, a teor do disposto no artigo 5º, inciso XXXVI, da atual Constituição Federal.

Nesse sentido, transcreve-se excerto do voto proferido pelo eminente Juiz Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira (AC n.º 2003.04.01.032879-9/RS, Sessão de 09-11-2005, decisão unânime):

Observe-se que o parágrafo segundo do art. 337 do NCPC dispõe que: Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido e o art. 508 do NCPC dispõe que: Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto á rejeição do pedido.

Infere-se, portanto que, in casu, há identidade de partes, pedido e causa de pedir, razão pela qual, havendo o trânsito em julgado da primeira ação, é de ser extinto o feito sem julgamento do mérito, em razão do reconhecimento de existência de coisa julgada, nos termos do art. 267, V, do CPC/73 e art. 485, V, do NCPC, tal como determinado na sentença recorrida.

Pedi vista para melhor exame dos autos e, após análise do feito, peço vênia à eminente Relatora e entendo por acompanhar a divergência.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 31/01/2018, na seqüência 1359, disponibilizada no DE de 16/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA JUÍZA FEDERAL MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, PEDIU VISTA O DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA. AGUARDA O JUIZ FEDERAL ÉZIO TEIXEIRA.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DIVERGENTE DO DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, PEDIU VISTA O JUIZ FEDERAL ARTUR CÉSAR DE SOUZA.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO JUIZ FEDERAL ARTUR CÉSAR DE SOUZA ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, FOI SOBRESTADO O JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC, PARA QUE TENHA PROSSEGUIMENTO NA SESSÃO DE 09.04.2018.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/04/2018, na seqüência 335, disponibilizada no DE de 22/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS OS VOTOS DO DES. FEDERAL LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO E DO JUIZ FEDERAL LUIZ ANTÔNIO BONAT ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, A TURMA, POR MAIORIA, VENCIDA A RELATORA, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.