PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TRANSFORMAÇÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA...

1. Não se verifica a existência de coisa julgada que impeça a análise do pedido deduzido nesta demanda, uma vez que não foi apreciado na ação anteriormente proposta.

2. Da mesma forma que não faz coisa julgada, a ação anteriormente ajuizada não se presta para interromper a prescrição em relação ao que foi pedido no feito seguinte.

3. Preenchidos os requisitos legais, tem o segurado direito à transformação da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, sem incidência do fator previdenciário, a contar da data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e determinar o cumprimento imediato do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por BENNO NAU contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a conversão de sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, a contar da DER (25/05/2002).

Sentenciando, o magistrado de origem julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso V (terceira figura), do CPC. Condenou o autor ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atribuído à causa, restando suspensa a sua exigibilidade por litigar sob o manto da assistência judiciária gratuita.

Irresignada, a parte autora apela, sustentando, em síntese, a inexistência da coisa julgada, uma vez que a causa de pedir e pedido são distintos da ação anteriormente ajuizada. Aduz que no feito anterior em nenhum momento foi postulado ou discutido sobre a concessão de aposentadoria especial. Requer, enfim, a reforma da sentença ou a sua anulação para prosseguimento do feito.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

No feito anteriormente ajuizado (2005.72.05.000743-2), restou reconhecida a especialidade dos períodos laborados de 14/06/1976 a 30/09/1980, 01/10/1980 a 31/03/1982, 01/06/1982 a 30/09/1984, 01/10/1984 a 15/02/1992, 23/04/1992 a 03/10/1995 e 08/01/1996 a 28/05/2002, com a consequente concessão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, desde a data do requerimento administrativo (28/05/2002), devendo ser implantada a renda mensal mais vantajosa.

No presente feito, o requerente alega que os períodos especiais já foram reconhecidos na ação anteriormente ajuizada, razão pela qual pretende apenas a transformação da Aposentadoria por Tempo de Contribuição, atualmente percebida, em Aposentadoria Especial, a contar da data do requerimento administrativo (28/05/2002).

Nesse contexto, ainda que haja coincidência de partes, o pedido é diverso, pois referente à outra espécie de, não havendo falar em coisa julgada material, uma vez que não fora analisado judicialmente a espécie de benefício ora apresentado.

Ademais, veja-se que a parte autora busca o melhor benefício a que tem direito. Conquanto o INSS estivesse administrativamente adstrito à decisão judicial que determinou a concessão da inativação por tempo de contribuição, tal fato não impede que o demandante busque judicialmente a obtenção de outro benefício que lhe seja mais vantajoso, sem que isso implique ofensa à decisão judicial anterior, seja porque também tinha direito ao gozo da referida aposentadoria, seja porque do valor devido a título da nova inativação, o requerente terá descontados os valores já percebidos por força da jubilação que titula.

De outro lado, a coisa julgada, nos termos do disposto no art. 474 do CPC, não atinge o direito da parte autora que não foi objeto da demanda. Com efeito, tendo o requerente verificado, em momento posterior ao trânsito em julgado do primeiro feito, que, além do benefício que lhe foi deferido em decorrência do tempo especial lá reconhecido, tem direito à obtenção de outra aposentadoria que lhe é mais benéfica, nada impede que postule judicialmente tal pretensão, a qual não está acobertada pela coisa julgada porque não discutida na ação anterior.

Ademais, inexiste a preclusão, embasada no fato de o autor não ter impugnado a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na fase de cumprimento da sentença, tendo em vista que a execução deve-se dar nos exatos parâmetros do título judicial.

Portanto, afastada a existência de coisa julgada, e, em atenção aos princípios da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, bem como tendo em vista que o processo se encontra devidamente instruído, é recomendável que se proceda ao exame do pedido, nos termos do artigo 515, § 3º, do CPC, in verbis:

Resta, então, verificar se o autor perfaz tempo para a concessão da aposentadoria especial pretendida.

A aposentadoria especial, prevista no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, é devida ao segurado que, além da carência, tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos.

 

Em se tratando de aposentadoria especial, portanto, não há conversão de tempo de serviço especial em comum, visto que o que enseja a outorga do benefício é o labor, durante todo o período mínimo exigido na norma em comento (15, 20, ou 25 anos), sob condições nocivas.

 

No caso, conforme quadro sinótico abaixo, os períodos reconhecidos como de tempo especial na ação anteriormente ajuizada são os seguintes: