PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. REABERTURA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. TRF4. 5025453-40.2017.4.04.999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria por idade híbrida, em face do exercício de atividades urbanas e rurais, estas na condição de empregada rural e boia-fria.

Sentenciando (22/03/2017), o MM. Juiz julgou procedente o pedido, nos seguintes termos (evento 18 - SENT1):

Irresignada, a parte autora apela (evento 24 - PET1), a fim de que a sentença seja declarada nula e os autos retornem ao Juízo de origem para prosseguimento da instrução processual. Refere que nesta ação está postulando o benefício de aposentadoria por idade híbrida, e não a aposentadoria por idade rural, razão pela qual não há que se falar em coisa julgada.

Com as contrarrazões (evento 28 - PET1), vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Peço dia.

O instituto da coisa julgada (material) caracteriza-se, fundamentalmente, por ser uma garantia constitucional (artigo 5°, XXXVII, Constituição da República) que tem como efeito principal a chamada imutabilidade e a indiscutibilidade do teor da parte dispositiva da sentença, operando-se entre as partes litigantes e tendo uma eficácia preclusiva e negativa, sendo inerente para a aplicação do princípio da segurança jurídica e respeito ao devido processo legal.

Conforme prevê o disposto no art. 337, §3°, CPC/2015, "há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado". O CPC/1973, art. 301, §3°, CPC, dispunha que "há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso".

Verifica-se a identidade de ações, na forma do § 2° do mesmo dispositivo, quando se "tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido". Idêntica previsão no CPC/1973 (art. 301, §2°).

A coisa julgada material acaba por obstar o reexame de ação - repito, na tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido - já julgada por sentença de mérito transitada em julgado.

Da análise do caso em tela, observa-se que o magistrado de origem entendeu que os pedidos do presente feito já teriam sido deduzidos nos autos n.º 795/2008, cujo trânsito em julgado se deu em 2011. A sentença ainda condenou a autora na multa por litigância de má-fé, tendo em vista que a "manobra ávida perpetrada pela autora demonstra sua má-fé processual". No relatório da sentença, o Juízo a quo menciona que a autora pleiteia a "concessão de aposentadoria por idade na condição de trabalhadora rural".

Entretanto, da leitura da exordial, pode-se compreender que a autora busca a concessão de aposentadoria mista ou híbrida, alegando ter preenchido a carência exigida para o benefício se somados seus períodos de atividade urbana e rural.

Por outro lado, a análise das peças processuais anexadas ao evento 16, referentes à ação n.º 795/2008, permite verificar que a autora requereu anteriormente o benefício de aposentadoria por idade rural, obtendo a procedência de seu pedido em primeira instância. Em grau recursal, contudo, a sentença foi reformada, dando-se provimento ao apelo da autarquia previdenciária. Do voto condutor (0004581-36.2010.404.9999, j. em 30/11/2010), lê-se:

Como se observa, a decisão transitada em julgado considerou que a autora não fazia jus à concessão da aposentadoria por idade rural em razão da existência de vinculação urbana da autora no período de carência, e não porque não se comprovou o período de labor rurícola. Com efeito, o julgado destacou à autora a possibilidade de ela postular a aposentadoria por idade híbrida, o que foi feito por meio da presente ação.

Assim, não se verifica a ocorrência da coisa julgada.

A teor do disposto no parágrafo 4º, do art. 337, do NCPC, há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por sentença de que não caiba recurso. De acordo com o parágrafo 2º do mesmo dispositivo legal, uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

A variação de quaisquer desses elementos identificadores afasta a ocorrência de coisa julgada. Em relação à causa de pedir, sabe-se que ela é composta pelos fundamentos jurídicos e pelo suporte fático. Havendo qualquer mudança na causa de pedir, é possível o ajuizamento de nova ação pelo segurado contra o INSS, o que não infringirá a coisa julgada, pois a causa de pedir será diferente. Nessa linha, o seguinte precedente desta Corte:

Com efeito, comparando-se o conteúdo do acórdão da primeira ação com a peça inicial do presente feito, tem-se que a causa de pedir formulada na presente ação é diversa daquela relatada na sentença do processo anterior. No caso, requer a autora o benefício de aposentadoria por idade mista ou híbrida, haja vista já ter completado 60 anos de idade e afirmar que possui o período de carência exigido, com a soma dos períodos trabalhados em meio urbano e rural.

Logo, considerando todo o exposto, resta afastada a existência da coisa julgada. Conforme o disposto no art. 1.013, § 3º, I, do CPC, o Tribunal, quando reformar sentença fundada no art. 485, deve decidir o mérito se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o que não é caso dos autos, pois ausente a instrução probatória do feito.

Na hipótese, considerando que a autora visa demonstrar períodos de labor rural, é imprescindível para o reconhecimento do direito pleiteado a produção de prova testemunhal, visando à confirmação do início de prova material porventura trazido aos autos, devendo esta ser proporcionada pelo Juízo, em audiência de instrução e julgamento, inclusive para a finalidade de proporcionar à outra parte a contradita, sob pena de cerceamento de defesa.

Neste sentido:

Deve, pois, ser anulada a sentença, para que sejam os autos remetidos à origem e, reaberta a instrução processual, oportunizando à parte autora a comprovação dos períodos urbanos e rurais que alega ter exercido, a fim de analisar se a autora faz jus à aposentadoria por idade híbrida.

Apelação da parte autora provida, para o fim de se anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento da instrução do feito, nos termos da fundamentação.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/10/2017, na seqüência 20, disponibilizada no DE de 16/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.