PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. TRF4...

1. Havendo identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, a questão não mais pode ser discutida, visto que abarcada pela coisa julgada.

2. Ao ajuizar uma segunda ação, renovando pedido que já fora objeto de apreciação judicial, ainda que referente a requerimento administrativo diverso, mas com perícia judicial desfavorável realizada em período posterior ao requerimento ora pretendido, a parte autora procedeu de forma temerária, razão pela qual deve ser condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé e indenização da parte contrária, nos termos dos arts. 17 e 18 do CPC.

3. Impossibilidade de condenação do procurador da parte autora ao pagamento da multa por litigância de má-fé, nos termos de precedentes do STJ (RMS 27.868/DF, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 25/10/2011, DJe 11/11/2011; REsp 1.194.683/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 17-08-2010; Resp 1.173.848/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20-04-2010) no sentido de que o advogado não pode ser penalizado no processo em que supostamente atua de má-fé, devendo eventual conduta desleal ser apurada em processo autônomo.

4. Determinada a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, para as providências que entender cabíveis.

5. Afastada a condenação indenizatória de 1% sobre o valor da causa, uma vez que não se demonstrou ter havido prejuízos sofridos pela parte contrária.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, dar parcial provimento ao apelo da parte autora e determinar a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações interpostas contra sentença na qual o magistrado de origem extinguiu o processo sem julgamento, forte no art. 267, V, do CPC, em face da litispendência. Condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 724,00, restando revogado o benefício da AJG, em face da litigância de má-fé, tanto da parte autora quanto de seu procurador, na razão de 1% sobre o valor da causa para cada um, bem como indenização em 1% sobre o valor da causa, igualmente para ambos.

A autora apela, alegando que embora a pretensão em ambas as ações seja a de concessão de benefício por incapacidade, referem-se a requerimentos administrativos distintos. Sustenta que somente haverá coisa julgada material, quando tiverem sido produzidas todas as provas (documental, testemunhal e pericial), o que não ocorreu. Insurge-se, também, contra a revogação da AJG, ao argumento de que não possui condições financeiras para arcar com os ônus sucumbenciais. Aduz que, nos termos dos artigos 16 e seguintes do CPC, a pena de litigância de má-fé apenas deve ser aplicada às partes, sendo vedada a sua aplicação aos procuradores. Requer, por fim, a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, uma vez que não foi juntado o laudo pericial ou a determinação de realização de perícia e prova testemunhal, bem como para afastar a coisa julgada e a pena de litigância de má-fé. Caso seja outro entendimento, requer a reforma da sentença, para julgar procedente o pedido.

O INSS, por sua vez, requer a majoração da indenização pelos prejuízos causados pela fraude processual de 1% para 20%, e dos honorários de sucumbência para R$ 5.000,00.

É o relatório.

Trata-se de ação ajuizada em 15/10/2013,  na qual postula a concessão do auxílio-doença (NB 6003946923) desde a data do requerimento administrativo (22/01/2013), alegando enfrentar problemas relacionados à coluna.

 

Na hipótese em apreço, deve-se analisar se configurada ou não a existência de coisa julgada em relação à ação ordinária nº 50266417420134047100 (cuja existência sequer foi mencionada pela autora na inicial), ajuizada em 21/05/2013, perante o Juizado Especial Federal.

 

Na ação anterior  foi requerida a concessão de benefício por incapacidade  (NB 554.245.754-8), decorrente de problemas de coluna, desde a data do requerimento administrativo, formulado em 19/11/2012, com a realização de perícia judicial,  em 30/07/2013, por médico especializado em ortopedia e traumatologia, que concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa, razão pela qual o pedido foi julgado improcedente. A sentença de improcedência transitou em julgado em 07/11/2013 (fl. 45).

 

Pois bem. Muito embora a autora tenha formulado novo requerimento administrativo em 22/01/2013, na demanda proposta antes, a perícia médica judicial, desfavorável à sua pretensão, foi realizada em 30/07/2013, ou seja, posteriormente ao requerimento ora pretendido. Logo, o Poder Judiciário já examinou todo o período compreendido até então.

Nesse caso, o julgamento da presente demanda envolveria necessariamente a reanálise do decidido no processo anterior, em que não foi reconhecida a incapacidade laborativa da demandante.

Impende salientar que o fato de não ter sido realizada prova testemunhal (depoimento do médico particular da autora) no outro feito, o que pretende agora a demandante, não tem o condão de afastar a coisa julgada material. Ademais, percebe-se, nos argumentos trazidos nas razões de apelação, nítida inconformidade com o resultado da perícia realizada em ação anteriormente ajuizada, descabendo, na presente demanda, tentar reverter a sentença de improcedência com trânsito em julgado.

Cabe referir, por fim, que os atestados médicos acostados à inicial apontando incapacidade laborativa são todos anteriores à data da perícia judicial realizada na demanda anterior, razão pela qual também não há de se cogitar em agravamento do seu estado de saúde.

Desse modo, entendo que a presente ação reproduz a ação anterior, uma vez que está presente a tríplice identidade mencionada no parágrafo 2º do art. 301 do CPC: mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir.

 

Merece, pois, confirmação a sentença que analisou a questão nos seguintes termos:

 

Deve ser mantida a condenação por litigância de má-fé. Além de incidir nos incisos I, II e III do art. 17 do CPC, ficou caracterizada a conduta prevista no inciso V do mesmo artigo, pois a autora, ao repetir o ajuizamento de ação de concessão de benefício de auxílio-doença, sem trazer aos autos qualquer informação a respeito, procedeu de forma temerária, com o intuito de induzir o juízo em erro.

Com relação ao ponto, transcrevo e adoto a fundamentação prolatada na sentença:

Desta forma, agiu corretamente o juízo de origem ao condenar a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos dos arts. 17, II e 18 do CPC, com multa fixada em 1% sobre o valor da causa. A sentença é confirmada no tópico.

Por outro lado, merece parcial provimento o apelo da autora no sentido de afastar a condenação indenizatória de 1% sobre o valor da causa, uma vez que não se demonstrou ter havido prejuízos sofridos pela parte contrária.

Quanto à responsabilização imediata do advogado da parte autora, deve ser acolhida a alegação de necessidade de apuração em processo autônomo, conforme precedente desta Corte:

Nos termos do precedente acima, determina-se a expedição de ofício à OAB/RS, para que tenha ciência do procedimento do advogado que ajuizou o mesmo pedido, com as mesmas partes e mesma causa de pedir em demanda previdenciária na Justiça Estadual em competência delegada, após o insucesso da demanda no Juizado Especial Federal. Recebe parcial provimento o apelo para o afastamento da imposição da multa por litigância de má-fé ao procurador da autora.

No que toca à revogação da gratuidade judiciária, não deve haver reforma da sentença, pois o benefício não se coaduna com a litigância de má fé, conforme uniformização da Terceira Seção desta Corte:

Quanto aos honorários advocatícios de R$ 724,00, a cargo da parte autora, foram fixados de acordo com o entendimento adotado por esta Turma.

Em conclusão, resta mantida a extinção do processo sem resolução do mérito, bem como a condenação da autora à multa por litigância de má-fé e a revogação do benefício de Assistência Judiciária Gratuita, sendo devidos os ônus sucumbenciais fixados. A sentença deve ser modificada com relação à condenação do advogado, bem como para que seja afastada a condenação em indenização à parte requerida, nos termos da fundamentação acima.

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS, dar parcial provimento ao apelo da parte autora e determinar a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/02/2016, na seqüência 1233, disponibilizada no DE de 05/02/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA E DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.