PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA MATERIAL. ATIVIDADE RURAL. TRABALHADOR RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. APOSENTADORIA RURAL POR...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial, extinguindo o feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, V, do Código de Processo Civil quanto ao pedido de reconhecimento do labor campesino até 13-08-1999 e julgar improcedente o pedido de concessão de benefício a partir da segunda DER ocorrida em 21-08-2009, com ressalva de fundamentação apresentada pela Desembargadora Federal Vânia Hack de Almeida, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta em face da sentença que, antecipando os efeitos da tutela, julgou procedente o pedido da parte autora, condenando o INSS nos seguintes termos:

Apela o INSS postulando a reforma do julgado. Preliminarmente, sustenta a ocorrência de coisa julgada, porquanto o mesmo pedido já teria sido objeto de apreciação nos autos nº 30/2004, o qual tramitou na mesma Comarca de São Jerônimo da Serra/PR, cuja sentença de deferimento restou reformada pelo Tribunal Regional da 4ª Região, que deu provimento ao recurso do INSS, para julgar improcedente o pleito da autora, cujo trânsito em julgado ocorreu em 11/01/2008. No mérito, refere ausência de início de prova material da suposta atividade rurícola da autora, bem como a existência de comércio há mais de 10 anos, demonstrando que a autora e seu esposo são trabalhadores urbanos. Postula a revogação da tutela antecipada, por não estarem preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC, pelo qual requer o ressarcimento das verbas concedidas no cumprimento da decisão provisória. Prequestiona os artigos 267, inciso V, 273, 475-O e 588 do CPC; art. 201 da CF/88; 55, 106, 115 e 142 da Lei 8.213/91. Quanto aos juros legais, postula a aplicação dos juros de poupança em atenção ao art. 5º da Lei nº 11.960/09 não revogado, prequestionando-se o §12 do art. 100 da CF/88; inciso II do §1º e do §16, ambos do art. 97 do ADCT e o art. 5º da Lei 11.960/09.

Regularmente processado o feito, subiram os autos subiram a esta Corte.

É o relatório.

É caso de reexame necessário, porque não há condenação em valor certo, de modo que não incide a exceção do art. 475, § 2.º do CPC. Aplica-se a Súmula n.º 490 do STJ.

A parte autora ajuizou a presente ação, em 10/11/2009 (fl. 02), buscando a concessão do beneficio de aposentadoria por idade rural, sustentando que sempre exerceu o labor rural em regime de economia familiar. A r. sentença julgou procedente o pedido da parte autora, ao fundamento de que foram preenchidos os requisitos para concessão do benefício de aposentadoria por idade rural.

No entanto, a autarquia previdenciária alegou a ocorrência de coisa julgada, porquanto o mesmo pedido foi ajuizado anteriormente, sob os autos nº 30/2004, o qual tramitou na Comarca de São Jerônimo da Serra/PR, tendo sido julgado procedente o pedido (fls. 143/153- autos em apenso), que foi reformado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Apelação Cível nº 2007.70.99.005389-9/PR) às fls. 181/186 dos autos em apenso, haja vista a existência de um pequeno comércio desde 1989, o que afastaria o regime de economia familiar, mormente não havendo prova de continuidade da atividade rural. O trânsito em julgado da referida decisão ocorreu em 11/01/2008 (fl. 187v- autos em apenso).

Compulsando os autos, é possível se verificar pela sentença do referido processo (fls. 143/153- autos em apenso) que a causa de pedir e o pedido anteriores, em parte, são os mesmos da presente demanda, tendo aquela ação sido julgada procedente, em razão da comprovação do exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período de carência estabelecido para o benefício naquele feito, ou seja, limitado à DER ocorrida em 13-08-1999, e, por conseguinte, da sua condição de segurada especial.

A toda evidência, se a requerente já obteve provimento judicial em relação a parte da matéria dos autos, resta impossibilitada nova apreciação da questão, tendo em vista o princípio da coisa julgada material, a teor do disposto no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988.

Nesse sentido, transcreve-se excerto do voto proferido pelo eminente Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira (AC n.º 2003.04.01.032879-9/RS, j. em sessão de 09-11-2005, decisão unânime):

Do mesmo modo, as seguintes decisões da Quinta e Sexta Turmas desta Corte, in verbis:

Embora não encontre adesão na Turma, entendo que a rejeição do pedido com base na insuficiência de prova do período de labor que interessa à ação, implicaria extinção sem julgamento de mérito (CPC, art. 267, inciso IV) tal encaminhamento se harmonizaria mais com a proteção dos direitos adquiridos.

Ausente pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, dadas as peculiaridades da questão previdenciária de fundo, envolvendo a primazia dos direitos fundamentais, a nítida natureza social e a condição de hipossuficiência dos postulantes, o desfecho pela improcedência não reflete esta disposição. Restaria, assim, viabilizada a propositura de uma nova demanda quando reunido um conjunto probatório mais amplo e suficiente aos fins.

Conforme já preconizado em doutrina (v.g., SOUZA, Gelson Amaro de, e SOUZA FILHO, Gelson Amaro de. Sentenças que não passam em julgado):

Aliás, esta orientação já encontrou eco neste Tribunal, permitindo ao segurado a comprovação de seu direito em outro processo. Refiro os seguintes precedentes:

Destarte, uma vez que a parte autora obteve provimento judicial a respeito do seu pedido de outorga do benefício de aposentadoria por idade (DER em 13-08-1999) na condição de segurada especial, restou caracterizada na hipótese dos autos a coisa julgada material até 13-08-1999, data do primeiro requerimento administrativo, impossibilitando que lhe seja oportunizada nova apreciação da matéria.

Assim, observa-se que o pedido da presente ação difere em parte da anterior, uma vez que naquela, o autor requereu que a inativação mediante cômputo de atividade agrícola até 13-08-1999, data do primeiro requerimento administrativo, enquanto nessa requer a inativação mediante o cômputo da referida atividade até 21-08-2009 (fl. 14), data do segundo requerimento administrativo. Desse modo, não há falar em coisa julgada no período posterior à primeira DER.

Vencida essa questão, deve ser observado que o feito encontra-se pronto para julgamento, hipótese que atrai a incidência do art. 515, §3º do CPC, sendo possível, portanto, a este Tribunal analisar o pedido de imediato.

A área do imóvel rural não se constitui fator determinante do conceito de segurado especial, porquanto, para fins de concessão de benefício previdenciário a essa espécie de segurado, a legislação determina que as atividades rurais sejam exercidas individualmente ou em regime de economia familiar, dispondo, ainda, o artigo 11, que:

Como se vê, não há imposição, na norma previdenciária, seja o trabalho rural, do segurado especial, vinculado à dimensão de terras em que exercida a atividade agrícola. Ademais, não está na definição de regime de economia familiar a extensão da propriedade, requisito específico da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra) que regula os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, precipuamente, para fins de execução de reforma Agrária e promoção da Política Agrícola, não se mostrando, assim, razoável descaracterizar a condição de segurado especial do requerente com fundamento na extensão da propriedade explorada por sua família.

A eventual classificação como "empregador rural II-B" no certificado de cadastro do INCRA, do mesmo modo, não significa necessariamente a descaracterização do regime de economia familiar, pois tal classificação geralmente é baseada no tamanho da propriedade, sem considerar a efetiva existência de empregados permanentes. O cerne da questão está no Decreto-Lei 1166, de 15/04/71, que dispõe sobre enquadramento e contribuição sindical rural, cujo artigo 1º dispõe que:

Nesse sentido:

Além disso, o auxílio de terceiros (vizinhos, bóias-frias) em determinados períodos não elide o direito postulado, consoante o inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.213/91, visto que se trata de prática comum no meio rural.

Outrossim, o fato de o imóvel, hoje, se localizar em zona urbana ou de o requerente residir em zona urbana, por si só, não descaracteriza a sua condição de segurado especial. Nesse sentido, já se manifestou esta e. Corte, senão vejamos:

A concessão de aposentadoria rural por idade, devida a partir da DER, está condicionada à comprovação do implemento da idade mínima exigida, de sessenta anos para o homem e de cinqüenta e cinco anos para a mulher, e do labor rural correspondente ao período de carência relativo ao ano da data de entrada do requerimento administrativo (DER entre 01-09-1994 e 28-4-1995) ou relativo ao ano em que cumprido o requisito etário (na vigência da Lei n° 9.032/95, a partir de 29-04-1995), contado retroativamente à data da implementação dos requisitos, ainda que a atividade se dê de forma descontínua, ou, se nesta ocasião não tiver sido ele implementado, por um dos subseqüentes previstos na tabela anexa ao artigo 142 antes citado, não importando que após preenchidos tais pressupostos, sobrevenha a perda daquela condição, a teor do art. 102, § 1º da Lei de Benefícios. A concessão do benefício independe, pois, de recolhimento de contribuições previdenciárias.

No caso em que o requerimento administrativo e o implemento da idade mínima tenham ocorrido antes de 31-08-1994 (data da publicação da Medida Provisória n. 598, que introduziu alterações na redação original do art. 143 da Lei de Benefícios, sucessivamente reeditada e posteriormente convertida na Lei n. 9.063/95), o segurado deve comprovar o exercício de atividade rural, anterior ao requerimento, por um período de 5 anos (60 meses), não se aplicando a tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/91.

Quanto à demonstração do exercício da atividade rural, encontra-se averbado no parágrafo 3º do art. 55 da Lei de Benefícios da Previdência que a comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.

Complementando a matéria, cuidou o legislador de elencar no art. 106 do mesmo Diploma os meios destinados à demonstração do exercício da atividade rural e, ainda que se entenda o referido rol meramente enunciativo, à evidência, alguma prova material há de ser produzida.

Registra-se que o início de prova material, consoante interpretação sistemática da lei, será feito mediante documentos que comprovem o exercício da atividade rural, devendo ser contemporâneos ao período de carência, ainda que parcialmente.

De outro modo, não há impedimento a que sejam considerados os documentos emitidos em período próximo ao controverso, desde que indiquem a continuidade dessa atividade.

Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do labor rural, de acordo com a Súmula nº 73, desta Corte, haja vista que o trabalho com base em uma única unidade produtiva tem como regra a documentação emitida em nome de uma única pessoa.

Tal orientação, agora sumulada, decorre da própria interpretação possibilitada pelo art. 11 da Lei de Benefícios, que define o regime de economia familiar como aquele em que os membros da família exercem "em condições de mútua dependência e colaboração", sendo certo, repita-se, que os atos negociais da entidade respectiva, via de regra, serão formalizados não de forma individual, mas em nome do pater familiae, que é quem representa o grupo familiar perante terceiros, função esta exercida, normalmente, pelo genitor ou cônjuge masculino (STJ, REsp 506.959/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 07-10-03; REsp 603.202, Rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 06-05-04 e REsp. 538.232/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 15-03-04).

Oportuno, no presente caso, conferir-se decisão unânime proferida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em 26 de outubro de 1999, assim ementada:

Não se pode deixar de mencionar, parte do voto proferido pelo Exmo. Sr. Ministro Edson Vidigal, no REsp. nº 237.378, publicado no DJ de 08-03-2000, que com muita propriedade analisou a questão proposta:

Acresça-se às Jurisprudências mencionadas, a decisão unânime, proferida pela Terceira Sessão do Superior Tribunal de Justiça, em 25 de outubro de 2000, rescindindo o acórdão, na AÇÃO RESCISÓRIA nº 931, em que foi relator o ilustre Ministro Félix Fischer e Revisor o ilustre Ministro Gilson Dipp:

Quando se trata de mulheres, a prova se torna ainda mais difícil, pois se sabe que quando existiam documentos, estes eram lançados em nome do chefe da família onde, há certo tempo, era o único membro familiar a possuir direito à aposentadoria, de modo que deixar de atribuir-lhe a qualidade de trabalhadora rural em face da inexistência de documento em nome próprio, qualificando-a como tal, redunda em grande injustiça com as mulheres ativas neste tipo de trabalho árduo em que trabalham tanto quanto ou muitas vezes ainda mais que os homens.

Enfim, o tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do disposto no art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, e na Súmula n.º 149 do STJ. Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo. Não se exige prova plena da atividade rural de todo o período correspondente à carência, de forma a inviabilizar a pretensão, mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.

Para a comprovação do trabalho agrícola no período de carência, a parte autora juntou aos autos documentos, dos quais se destacam:

a) declarações particulares de Mario de Oliveira, José Geraldo Gobbo e Luiz Juventino Nunes da atividade rural desenvolvida pela autora desde os anos 1960, junto aos seus pais e posteriormente com seu cônjuge até meados de 2004, quando ficou impossibilitada para continuar nas lides campesinas, Nova Santa Bárbara/PR, ano de 2009 (fls. 19/21);

b) certidão de seu casamento, celebrado em 1961, qualificando seu cônjuge como "lavrador" (fl. 25);

c) certidões de nascimento de seus filhos, anos de 1964 e 1981, qualificando seu marido como "lavrador" (fls. 26/27);

d) matrícula de imóvel rural, com área de 10,25 hectares, comarca de São Jerônimo da Serra/PR, tendo como proprietária a autora, datada de 1982 (fls. 29/31);

e) certificado de cadastro no INCRA, exercícios de 1983, 1992, 1993, 1994, 1995 (fls. 32/34);

f) CCIR, exercício de 1992/1993 (fl. 35);

g) notas fiscais em nome próprio e de seu cônjuge, anos de 1985, 1965, 1997, 1998 (fls. 36/39);

h) declaração de exercício de atividade rural junto ao INSS, de 1981 a 1999, como "produtora rural", Santa Cecília do Pavão/PR, ano de 1999 (fls. 40/41).

Inquiridas em audiência realizada em 28/01/2014, as testemunhas José Geraldo Gobbo e Luiz Juventino Nunes (mídia na contracapa dos autos), não impugnadas pelo Instituto Previdenciário, restou confirmado que a autora trabalhou na agricultura, em regime de economia familiar, no período de carência.

Disse que tem 70 anos; que parou de trabalhar porque ficou doente; que parou mais ou menos em 2004; que trabalhava na sua lavoura, no sítio que tem; que plantava algodão, milho, arroz, feijão; que começou a trabalhar com 11 anos; que depois que casou continuou trabalhando no sítio com o marido e seus filhos; que plantava milho e feijão em julho e agosto e a colheita era em dezembro; que estudou até a 4ª série; que vendia o que plantava para o armazém; que seus filhos não são mais da lavoura; que arrendaram as terras perto de São Jerônimo.

Disse que conhece a autora desde 1954; que ela tinha uns 8 ou 9 anos; que ela morava com os pais; que toda a família trabalhava na roça para se manter; que o sítio do depoente distancia 3 km da autora; que a plantação era arroz, feijão, milho e mamona; que depois que casou continuou na roça com o esposo; que ela trabalhou até 2003/2004 e parou de trabalhar porque teve um acidente no joelho e diabetes forte; que conheceu o marido da autora; que trabalhava só a família no sítio; que foi uma vida muito difícil; que trocavam dias de serviço.

Disse que conhece a autora desde 1955; que o pai dela era agricultor e ela trabalhava no sítio com os irmãos; que ela devia ter uns 11 anos na época; que o sítio era em São Jerônimo da Serra/PR; que o pai do depoente tem sítio até hoje lá; que eles plantavam feijão, cereais, mamona, algodão; que eles não moravam na cidade; que eles vendiam um pouco do que plantavam; que ela ficou doente e parou de trabalhar em 2004/2005 mais ou menos; que o marido dela tinha um bazar, mas a autora cuidava da roça; que a loja foi aberta em 1990 por aí; que era bazar de roupas; que a autora não trabalhava na loja; que o depoente trabalha com terras; que a autora é proprietária do sítio; que o depoente via a autora trabalhando; que não tinham empregados, só os vizinhos ajudavam.

Tendo a autora implementado o requisito etário em 1999 (DN: 10/02/1944 - fl. 24) incumbia-lhe a prova do exercício da atividade rural, em regime de economia familiar, nos 108 meses que o antecederam.

Desse modo, tendo em vista a incidência de coisa julgada material limitada até 13/08/1999- data do primeiro requerimento administrativo (fl. 11 doa autos em apenso), deveria a autora ter trazido aos autos um início razoável de prova material referente ao período que medeia entre a primeira DER (13-08-1999) e a segunda DER ocorrida em 21-08-2009, correspondendo a carência, neste último requerimento a 168 meses de comprovação do efetivo exercício de atividade rural.

Em que pese a autora tenha inovado a prova testemunhal, no sentido de que efetivamente houve o labor rural em período superior ao da carência do benefício, inexiste prova documental no período posterior à primeira DER ocorrida em 13/08/1999 e anterior à segunda DER ocorrida em 21/08/2009, sendo que os documentos trazidos a estes autos são os mesmos analisados na primeira ação (fls. 13/30- autos em apenso).

Tendo em vista que, para comprovação do efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar é imprescindível início de prova material, ainda que em período apenas próximo ao controvertido, como se vê, no presente caso, há apenas declarações particulares do ano de 2009 (fls. 19/21) em período recente, contudo, tais declarações não consubstanciam início de prova material, uma vez que constituem meras manifestações unilaterais, não sujeitas ao crivo do contraditório.

No que tange a descontinuidade da atividade rural, cabe agregar fundamentação. O fato de a parte autora/seu cônjuge ter desenvolvido atividade comercial, consistente num pequeno bazar desde meados de 1990, consoante declarado pela autora em sua primeira entrevista administrativa (fls. 88/91 dos autos nº 30/2004) e confirmado pela testemunha Luiz Juventino Nunes, além do marido da autora verter contribuições como empresário individual desde 1985 (fls. 71/74 dos presentes autos), me parece suficiente para descaracterizar sua condição de segurada especial, pois o afastamento das lides rurais no referido período não se encaixa, em meu entender, na descontinuidade da atividade rural que a Lei 8.213/91 admite em seu art. 48, §2º.

Diante da ausência de um dos pressupostos ensejadores da antecipação de tutela, qual seja, o requerimento da parte autora, impossível a manutenção de seus efeitos, cabendo a sua revogação pelo Tribunal ad quem, conforme dispõe o art. 273, § 4º, do CPC, ipsis literis:

Acerca da repetição de montante recebido em razão de concessão de benefício previdenciário implantado por força de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada em grau recursal, a fim de evitar-se tautologia, transcreve-se excerto do voto proferido pelo eminente Des. Federal Celso Kipper:

Destarte, a sentença merece ser reformada para afastar a concessão do benefício, porquanto não restou comprovado o labor rural da parte autora, em regime de economia familiar, em período posterior à 13-08-1999, data do primeiro requerimento administrativo, correspondente à carência do segundo requerimento em 21-08-2009 (fl. 14), razão pela qual não faz jus ao benefício de Aposentadoria por Idade Rural.

Em consequência, os ônus da sucumbência devem ser invertidos, determinando-se à parte autora o pagamento da verba honorária, fixada em R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), e das custas processuais, suspensa a exigibilidade por litigar sob o pálio da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50.

Frente ao exposto, nos termos da fundamentação, voto por dar provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial, extinguindo o feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, V, do Código de Processo Civil quanto ao pedido de reconhecimento do labor campesino até 13-08-1999 e julgar improcedente o pedido de concessão de benefício a partir da segunda DER, em 21-08-2009.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/02/2015, na seqüência 50, disponibilizada no DE de 10/02/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, EXTINGUINDO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUANTO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO LABOR CAMPESINO ATÉ 13-08-1999 E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO A PARTIR DA SEGUNDA DER, EM 21-08-2009. APRESENTOU RESSALVA DE FUNDAMENTAÇÃO A DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA.