PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA MATERIAL. OCORRÊNCIA. TRF4. 0006527-38.2013.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta da sentença que assim dispôs:

Tempestivamente a parte autora recorre, postulando a reforma da sentença. Sustenta, em síntese, que: (i) não restou caracterizada a coisa julgada, uma vez que foram juntados ao processo documentos novos (ii) que as causas de pedir da ação objeto do processo que tramitou na Vara Cível e Anexos da Comarca de Bandeirantes/PR (Processo nº 000.247/2006) e da presente ação não seriam as mesmas, isso porque a questão posta nos presentes autos envolve novo pedido administrativo. Ao final, requer a anulação da sentença para que seja determinado o retorno dos autos à 1ª instância com vistas à reabertura da instrução processual e oitiva de prova testemunhal e a inversão dos ônus de sucumbência.

O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento da apelação (fls. 189/190).

Regularmente processado o feito, os autos subiram a esta Corte.

É o relatório.

A questão controversa nos presentes autos cinge-se ao direito da parte autora à concessão de Aposentadoria Rural por Idade, a contar da data do requerimento administrativo, em 13-09-2010 (fl. 12).

 

A r. sentença extinguiu a demanda sem julgamento do mérito, com base no art. 267, inciso V, do CPC, ao fundamento de que a decisão final proferida nos autos do Processo n.º 247/2006/PR, julgada procedente pelo MM. Juízo da Vara Cível e Anexos da Comarca de Bandeirantes, vinculada ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, foi reformada por esta Sexta Turma (fls. 67-71 e 160-64), que ao considerar a prova testemunhal produzida na primeira ação, concluiu que não restou comprovado nos autos a condição de segurada especial da parte autora, durante o período de carência, não fazendo jus, portanto, à concessão de aposentadoria por idade rural, tendo o trânsito em julgado ocorrido em 09-05-2008 (fl. 66).

Compulsando os autos, é possível se verificar, pelo conteúdo do documento juntado às fls. 140-49 - sentença do Processo n.º 247/2006/PR - que a causa de pedir e o pedido anteriores são os mesmos da presente demanda. Ademais, destaco que na presente demanda se discute o mesmo período analisado nos autos da anterior ação judicial.

À toda evidência, se a requerente já obteve provimento judicial a respeito da matéria dos autos, resta impossibilitada nova apreciação da questão, tendo em vista o princípio da coisa julgada material, a teor do disposto no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988.

 

Nesse sentido, transcreve-se excerto do voto proferido pelo eminente Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira (AC n.º 2003.04.01.032879-9/RS, j. em sessão de 09-11-2005, decisão unânime):

 

 

Do mesmo modo, as seguintes decisões da Quinta e Sexta Turmas desta Corte, in verbis:

 

 

Destarte, uma vez que a parte autora obteve provimento judicial a respeito do seu pedido de outorga do benefício de aposentadoria por idade, na condição de segurada especial, restou caracterizada na hipótese dos autos a coisa julgada material, impossibilitando que lhe seja oportunizada nova apreciação da matéria.

 Assim, no ponto, não assiste razão à parte autora.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/07/2015, na seqüência 117, disponibilizada no DE de 24/06/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.