PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA MATERIAL. OCORRÊNCIA. TRF4. 5001928-95.2014.4.04.7004

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, voto por negar provimento ao recurso de apelação da parte autora, extinguindo o feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, V, do Código de Processo Civil, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta da sentença que assim dispôs:

Recorre a parte autora, postulando a reforma da decisão recorrida e alegando que: (a) há cerceamento de defesa, pois o juízo "a quo" não determinou a realização de audiência de instrução para oitiva da autora e suas testemunhas, imprescindível à solução da lide e comprovação do seu direito; (b) inexiste coisa julgada, em face de haver nova causa de pedir, pois ingressou com novo pedido administrativo, juntou novos documentos e sustenta que em questões previdenciárias não há coisa julgada; (c) há nos autos início de prova material hábil a comprovar o exercício da atividade rural como bóia-fria no período de carência exigido para a concessão do benefício, ainda que de forma descontínua, devidamente corroborada pela prova testemunhal. Sendo assim, a autora faz jus à concessão da Aposentadoria por Idade Rural, desde a data do requerimento administrativo, uma vez que preenchidos todos os requisitos estabelecidos para tanto pela legislação de regência.

Diante disso, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

A questão controversa nos autos cinge-se ao direito da parte autora à concessão de Aposentadoria por Idade Rural, desde a data do requerimento administrativo (09/07/2009 - Evento 01 - PROCADM6 - fl. 01).

De início, cumpre registrar que, em sendo matéria de ordem pública, a coisa julgada pode ser apreciada a qualquer tempo e grau de jurisdição, a teor do art. 267, § 3º, do CPC.

Em 12/02/2008 a parte autora formulou pedido administrativo perante o INSS, para concessão de benefício de aposentadoria por idade rural, o qual foi indeferido. Em razão disso, ajuizou demanda contra a referida autarquia em 10/06/2008, perante o Juizado Especial Federal Cível de Umuarama/PR a ação nº 2008.70.54.001408-5. A sentença proferida nesta ação julgou improcedente o pedido (Evento 05 - SENT2). Sendo assim, em face dessa decisão, a autora interpôs recurso de apelação, no entanto a sentença foi mantida pela Turma Recursal do Paraná (Evento 05 - VOTO3 e ACORD4), a qual transitou em julgado em 16/04/2009 (Evento 05 - CERTTRAN5). Assim, ante a confirmação da sentença pela Egrégia Turma Recursal, a parte autora requereu, administrativamente, em 09.07.2009, a concessão do mesmo beneficio, e o pedido novamente foi indeferido. Não satisfeita, ajuizou a presente demanda.

O entendimento dessa Turma tem sido que a improcedência do pedido de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL anteriormente formulado perante o Poder Judiciário não é óbice a formulação de novo pleito sob o argumento de coisa julgada, desde que surgida nova condição fática que redefina a relação jurídica, após o trânsito em julgado da ação anterior, o que não é o caso dos autos.

Ou seja, os pedidos foram idênticos (aposentadoria por idade rural) e as causas de pedir também, pois se referem à alegação de labor rural como bóia-fria desde meados de 1968 até o ano de 1995. Nesse caso, mesmo que a parte autora alegue cuidar-se de DER diversa, o fato é que a carência para o ano do novo requerimento (09/07/2009 - Evento 01, PROCADM6, fl. 01) - período de 1995 a 2009 -, abrange a carência analisada na DER precedente (12/02/2008 - Evento 05, INIC1, fl. 02) - período de 1994 a 2008 -, com o mesmo objeto, ocasião em que se entendeu pela inexistência de condição de segurada especial.

Desse modo, como a requerente já obteve provimento judicial a respeito da matéria dos autos, resta impossibilitada nova apreciação da questão, pois o mero argumento da existência de novas provas não enseja novo exame, e tendo em vista o princípio da coisa julgada material, a teor do disposto no artigo 5º, inciso XXXVI, da atual Constituição Federal.

Nesse sentido, transcreve-se excerto do voto proferido pelo eminente Juiz Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira (AC nº 2003.04.01.032879-9/RS, Sessão de 09.11.2005, decisão unânime):

Assim, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, e havendo o trânsito em julgado da ação anterior, é de mantida a sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, em razão do reconhecimento de existência de coisa julgada, nos termos do art. 267, V, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação, voto por negar provimento ao recurso de apelação da parte autora, extinguindo o feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, V, do Código de Processo Civil.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/08/2015, na seqüência 183, disponibilizada no DE de 27/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, EXTINGUINDO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.