PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA MATERIAL. OCORRÊNCIA. TRF4. 5026723-80.2014.4.04.7000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos recursos e dar parcial provimento à remessa oficial, considerada interposta, extinguindo o feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, V, do Código de Processo Civil, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta em face da sentença que assim dispôs:

Apela o INSS, sustentando a reforma do julgado. Aduz que a época do requerimento administrativo, o período de 20/11/1990 a 23/12/1991 era inexistente no CNIS. Ademais, alega que a anotação em carteira de trabalho não constitui prova plena do exercício de atividade laboral, conforme dispõem as Súmulas 12 do TST e 225 do STF.

Recorre a parte autora, sustentando, em síntese, que uma vez reconhecido os períodos de 01/01/1966 a 10/10/1983 e de 20/11/1990 a 23/12/1991, resta devida a concessão do benefício. Requer a concessão do benefício desde 28/08/2006, com pagamento de todos os proventos em atraso, corrigidos monetariamente desde o vencimento de cada parcela, acrescidas de juros de mora de 1% ao ano, a contar da citação, a antecipação dos efeitos da tutela diante da avançada idade, e a condenação ao pagamento de danos morais. Ao final, suscita prequestionamento da matéria dos autos.

Oportunizadas contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

É caso de reexame necessário, porque não há condenação em valor certo, de modo que não incide a exceção do art. 475, § 2.º do CPC. Aplica-se a Súmula n.º 490 do STJ.

A questão controversa nos autos cinge-se ao direito da parte autora à concessão de Aposentadoria por Idade Rural, desde a data do requerimento administrativo (29/08/2006, Evento1 - OUT8, pg. 01).

Cabe destacar que os períodos de 01/11/1983 a 21/12/1984, 01/12/1985 a 30/06/1988, 01/02/1990 a 12/11/1990, 01/03/2006 a 31/05/2006 e 01/01/2007 a 31/01/2007, equivalentes a 04 anos, 10 meses e 12 dias (59 meses), pelo ramo de atividade comerciário e forma de filiação contribuinte individual, não são objeto de análise na presente demanda, uma vez que já reconhecido administrativamente, conforme RDCTC anexo (Evento1 - PROCADM28, pgs. 10/11).

A parte autora requer, na petição inicial, o reconhecimento do exercício de atividade rural em regime de economia familiar nos períodos de 19/07/1953 a 31/10/1983 e de 20/11/1990 a 23/12/1991. Em fase recursal, sustenta que uma vez reconhecido o período de 01/01/1966 a 10/10/1983 e de 20/11/1990 a 23/12/1991, resta devida a concessão do benefício pleiteado.

Quanto ao período de 1953 a 1983, tenho que não lhe assiste razão, visto que em 17/05/2012 ocorreu o trânsito em julgado da ação Nº 5033480-95.2011.4.04.7000, onde também pleiteava o reconhecimento do mesmo período, o qual restou negado, conforme colacionado:

Após o transito em julgado da ação, não pode esta ser reaberta para rediscutir matéria já analisada e decidida. O mero argumento da existência de novas provas não enseja novo exame da questão, uma vez que ultrapassados os prazos para discussão da matéria.

No que diz respeito ao pedido se fundar sobre uma nova postulação à via administrativa, é importante ressaltar o entendimento proferido pelo MM. Desembargador Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, in verbis:

Assim sendo, nego provimento a pretensão da parte autora, reformando a sentença para afastar o reconhecimento de atividade rural no período de 1953 a 1983, tendo em vista a incidência do instituto da coisa julgada.

 

 

Deve ser inicialmente salientado, a título de esclarecimento, que a atividade exercida como empregado rural se equipara à condição dos trabalhadores empregados urbanos (art. 11, inciso I, da Lei n.º 8.213/91), não se confundindo com a qualidade de segurado especial, traduzida nos trabalhadores rurais em regime de economia familiar (art. 11, inciso VII, da LBPS).

 

Para a comprovação de efetivo labor no interregno em comento, deve-se considerar a necessidade de que a situação fática de seu exercício esteja alicerçada pela produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea - quando se fizer necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei de Benefícios.

 

Contudo, para o empregado rural, necessário o abrandamento da exigência de prova material do vínculo empregatício, uma vez que consabida a informalidade característica do meio rurícola, em que os contratos de trabalho, não raras vezes, se constituíam verbalmente, sem registro em CTPS. Assim, o testemunho de quem trabalhou nas mesmas condições, aliado ao início de prova material do exercício de atividade agrícola, é válido para comprovar o liame empregatício. Neste sentido, o seguinte precedente desta Corte:

 

 

Ainda, no sentido de ser satisfatória a apresentação de documentos que comprovem a atividade rural, a exemplo das certidões em que constam a profissão de agricultor, para a comprovação do trabalho como empregado rural , o seguinte julgado do STJ:

 

 

Deste julgado, extrai-se do inteiro teor o fragmento:

 

Em se tratando de empregado rural, a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social é de seu empregador, conforme dispõe o art. 30, inciso I, alínea "a", da Lei n.º 8.212/91 e o art. 219, inciso I, alínea "a", do Decreto n.º 3.048/99 (art. 139, inciso I, alínea "a", da CLPS de 84), não podendo o segurado ser lesado em razão de ônus que não é seu.

 

Não há dúvida, pois, que a lei previdenciária garantiu também ao empregado rural (art. 11, inciso I, alínea "a", da Lei n.º 8.213/91) a possibilidade de receber a Aposentadoria Rural por Idade, exigindo-lhe, para tanto, apenas a comprovação da atividade rural no período correspondente à carência, ainda que de forma descontínua.

No presente caso, observo que a parte autora preencheu o requisito etário (60 anos) em 19/07/2001, porquanto nascida em 19/07/1941 (Evento1 - RG4), e requereu o benefício na via administrativa em 29/08/2006 (Evento1 - OUT8, pg. 01). Assim, deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural no período de 120 meses anteriores ao implemento do requisito etário, ou nos 150 meses que antecedem o requerimento administrativo, o que lhe for mais favorável.

Assim dispôs a sentença guerreada, in verbis (Evento55 - SENT1):

Porém, mesmo que a parte autora alegue cuidar-se de DER diversa, o fato é que a carência para o ano do novo requerimento - período de 1993 a 2006 -, abrange a carência analisada na DER precedente - período de 1995 a 2010 -, com o mesmo objeto, ocasião em que se entendeu pela inexistência de condição de segurada especial.

Desse modo, o feito deve ser extinto sem julgamento do mérito, face ao reconhecimento de existência de coisa julgada, nos termos do art. 267, V, do Código de Processo Civil.

Também deixo de analisar a possibilidade de outorga da Aposentadoria por Idade nos termos da Lei n.º 11.718, de 20-06-2008, uma vez que a parte autora não havia implementado as condições exigidas para fins de concessão do benefício na data do ajuizamento da ação.

Frente ao exposto, nos termos da fundamentação, voto por negar provimento aos recursos e dar parcial provimento à remessa oficial, considerada interposta, extinguindo o feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, V, do Código de Processo Civil.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/08/2015, na seqüência 182, disponibilizada no DE de 27/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS E DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, CONSIDERADA INTERPOSTA, EXTINGUINDO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.