PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA MATERIAL. OCORRÊNCIA. TRF4. 0002457-41.2014.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso e à remessa oficial para afastar a concessão do benefício, extinguindo o feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, V, do Código de Processo Civil, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta em face da sentença que assim dispôs:

Apela o INSS, em síntese, postulando a reforma do julgado. Inicialmente, reitera a preliminar de coisa julgada suscitada no juízo a quo e não analisada na sentença. No mérito, aduz que a parte autora exerceu atividade urbana e assim, não sendo devido o benefício de aposentadoria por idade rural na presente hipótese. Assim, requer o acolhimento da preliminar suscitada e a consequente improcedência da ação.

Oportunizadas contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

É caso de reexame necessário, porque não há condenação em valor certo, de modo que não incide a exceção do art. 475, § 2.º do CPC. Aplica-se a Súmula n.º 490 do STJ.

A questão controversa nos autos cinge-se ao direito da parte autora à concessão de Aposentadoria por Idade Rural, desde a data do requerimento administrativo (19/01/2012, fl. 13).

A parte autora requer, na petição inicial, o reconhecimento do exercício de atividade rural em regime de economia familiar nos períodos de 26/09/1976 a 22/12/2008. Aduz que o período de 2004 a 2008 já foi reconhecido administrativamente pela Previdência Social, restando pendente apenas o período de 1976 a 2003, ao que obteve provimento a sua pretensão com a consequente concessão do benefício.

Em fase recursal, o INSS suscita a existência de coisa julgada em face de mesma ação intentada na Justiça Federal/RS, sob o nº 5031871-68.2011.4.04.7100, que assim dispôs (fls. 147/149):

Assim, quanto ao período de 1976 a 2003, tenho que assiste razão ao INSS, visto que em 06/12/2011 ocorreu o trânsito em julgado da ação nº 5031871-68.2011.4.04.7100 (fl. 138), onde a parte autora também pleiteava o reconhecimento do mesmo período, o qual restou negado, conforme supracitado.

Desta forma, após o transito em julgado da ação, não pode esta ser reaberta para rediscutir matéria já analisada e decidida. O mero argumento da existência de novas provas não enseja novo exame da questão, uma vez que ultrapassados os prazos para discussão da matéria.

No que diz respeito ao pedido se fundar sobre uma nova postulação à via administrativa, é importante ressaltar o entendimento proferido pelo MM. Desembargador Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, in verbis:

Nesse caso, mesmo que a parte autora alegue cuidar-se de DER diversa, o fato é que a carência para o ano do novo requerimento - período de 1997 a 2012 -, abrange a carência analisada na DER precedente - período de 1994 a 2008 -, com o mesmo objeto, ocasião em que se entendeu pela inexistência de condição de segurada especial.

Desse modo, o feito deve ser extinto sem julgamento do mérito, face ao reconhecimento de existência de coisa julgada, nos termos do art. 267, V, do Código de Processo Civil.

Frente ao exposto, nos termos da fundamentação, voto por dar provimento ao recurso e à remessa oficial para afastar a concessão do benefício, extinguindo o feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, V, do Código de Processo Civil.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/08/2015, na seqüência 163, disponibilizada no DE de 27/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO E À REMESSA OFICIAL PARA AFASTAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, EXTINGUINDO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.