PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA MATERIAL. OCORRÊNCIA. TRF4. 5017206-07.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação do INSS e à remessa necessária, extinguindo o feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta da sentença que julgou procedente o pedido para conceder Aposentadoria por Idade Rural à parte autora, a contar da data do requerimento administrativo (20/10/2014), em razão do exercício do labor rural como boia-fria, condenando o Instituto Previdenciário ao pagamento das parcelas vencidas.

 

O INSS recorre, postulando a reforma da sentença. Preliminarmente, alega existência de coisa julgada. No mérito sustenta, em síntese, que o labor rural da autora não consistia em sua principal fonte de renda. Pela eventualidade, em sendo mantida a condenação, requer a aplicação dos critérios de atualização dos débitos da Fazenda Pública previstos na Lei 11.960-09, que alterou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

 

Oportunizadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

 

 

A questão controversa nos autos cinge-se ao direito da parte autora à concessão de Aposentadoria por Idade Rural, desde a data do requerimento administrativo (20/10/2014).

 

 

 

 

 

É caso de remessa necessária dado que, embora em vigor as novas regras quanto às hipóteses de seu conhecimento de que tratam os arts. 496, I, 496, §3.º, I e no art. 496, §4.º e seus incisos do NCPC/2015, cuidando-se de sentença publicada/disponibilizada em data anterior a 18.03.2016, devem ser observados os parâmetros até então vigentes, sem que isso implique em não incidência imediata de regra processual, considerando-se que o ato foi praticado em observância aos balizadores da época.

De início, cumpre registrar que, em sendo matéria de ordem pública, a coisa julgada pode ser apreciada a qualquer tempo e grau de jurisdição, a teor do art. 485, § 3º, do CPC.

Em 2011 a parte autora ajuizou ação contra o INSS (ação de nº 0011280-09.2011.404.9999), objetivando a concessão de benefício de aposentadoria por idade rural, em razão do seu labor na condição de bóia-fria. A sentença proferida nesta ação julgou procedente o pedido da autora, porém em grau recursal foi dado provimento à apelação do INSS.

Inconformada, a parte autora ajuizou esta ação.

O entendimento dessa Turma tem sido que a improcedência do pedido de Aposentadoria por Idade Rural anteriormente formulado perante o Poder Judiciário não é óbice a formulação de novo pleito sob o argumento de coisa julgada, desde que surgida nova condição fática que redefina a relação jurídica, após o trânsito em julgado da ação anterior, o que não é o caso dos autos.

Ou seja, os pedidos foram idênticos (aposentadoria rural por idade) e as causas de pedir também, pois se referem à alegação de labor rural na condição de bóia-fria no mesmo período (carência anterior à DER - 30/10/2009). Nesse caso, mesmo que a parte autora alegue cuidar-se de DER diversa, realizada em 20/10/2014, o fato é que a carência para o ano do novo requerimento - período de 1999-2014 -, abrange a carência analisada na ação precedente - período de 2000-2009 -, com o mesmo objeto, ocasião em que se entendeu pela inexistência de condição de segurada especial.

Desse modo, como a requerente já obteve provimento judicial a respeito da matéria dos autos, resta impossibilitada nova apreciação da questão, tendo em vista o princípio da coisa julgada material, a teor do disposto no artigo 5º, inciso XXXVI, da atual Constituição Federal.

Nesse sentido, transcreve-se excerto do voto proferido pelo eminente Juiz Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira (AC nº 2003.04.01.032879-9/RS, Sessão de 09.11.2005, decisão unânime):

Assim, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inc. IV, do CPC (ou do art. 485, inc. IV, do CPC/2015, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da concessão de Assistência Judiciária Gratuita.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/02/2017, na seqüência 591, disponibilizada no DE de 09/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA NECESSÁRIA, EXTINGUINDO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.