PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA MATERIAL. OCORRÊNCIA. TRF4. 5009636-03.2013.4.04.7112

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento de mérito, forte no art. 267, V, parágrafo 3º, do CPC, em virtude da ocorrência de coisa julgada, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspendendo a exigibilidade do pagamento em face da concessão da AJG.

Da sentença apelou a parte autora requerendo, preliminarmente, seja afastada a coisa julgada, pois o fato do autor ter postulado naquela demanda a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, não representa óbice para que, nesta ação, busque a transformação em aposentadoria especial. Postula, ainda, seja reconhecido/homologado o labor especial, exercido no período de 29/05/1998 a 16/09/2004, junto à empresa Três Portos S/A Ind. de Papel; seja reconhecido o direito do apelante à conversão dos períodos de 27/08/1974 a 16/10/1974, 01/09/1975 a 31/01/1980 e 07/02/1980 a 08/08/1980, de labor comum, para tempo especial, com a aplicação do fator "0,71", consoante artigo 64 do Decreto 357/91 (611/92); a condenação do INSS a transformar a aposentadoria por tempo de contribuição percebida atualmente, em aposentadoria especial (B46), com pagamento das parcelas devidas desde a DER (16/09/2004). Subsidiariamente, caso não reconhecido o direito à aposentadoria especial, requer a complementação da aposentadoria por tempo de contribuição percebida, mediante o reconhecimento do tempo especial e a posterior conversão pelo fator "1,40", com pagamento das parcelas devidas, devendo o cálculo da renda mensal ser efetuado sem a incidência do fator previdenciário, ou com a aplicação proporcional do fator previdenciário, devendo incidir somente sobre os períodos comuns.

Apresentadas contrarrazões de apelação, subiram os autos.

É o relatório.

A parte autora requer, em síntese, a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o somatório dos períodos reconhecidos no processo nº 2004.71.12.006338-2, do reconhecimento da especialidade do período citado no item 05 da inicial, bem como a conversão do tempo de serviço comum, referente aos períodos citados no item 07 da inicial, em tempo especial, para a posterior concessão da aposentadoria especial, a contar da data do requerimento administrativo. Sustenta a parte autora para tanto que à data da entrada do requerimento já totalizava mais de 25 anos de trabalho em condições especiais, fazendo jus ao benefício de aposentadoria especial, desde DER.

Caracteriza-se a coisa julgada pela repetição de ação já proposta e devidamente julgada pelo Judiciário. Há identidade de ações, por sua vez, quando estiverem presentes as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 301, §3º, CPC/73; art. 337, §4º, CPC/15). Nesse sentido:

No caso dos autos, o juízo a quo constatou que já tramitara ação proposta pela mesma parte, com o mesmo pedido e causa de pedir (ev. 1 - procadm10). De fato, denota-se a ocorrência de coisa julgada, pois era pretendida na ação anterior justamente a concessão do aposentadoria por tempo de contribuição e neste processo requerer a conversão em aposentadoria especial, o que poderia ter formulado o pedido de aposentadoria por especial já na primeira ação. Ademais, os períodos postulados neste processo são anteriores ao ajuizamento da primeira ação judicial, sendo os mesmos, portanto, já de conhecimento da parte autora quando do ajuizamento daquela demandada.

Correta, portanto, a conclusão do juízo de origem: "Ressalto que o comando do art. 474 do Código de Processo Civil estabelece que, passada em julgado a sentença de mérito, 'reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor ao acolhimento como à rejeição do pedido'. Trata-se da chamada eficácia preclusiva da coisa julgada. Ocorre que a coisa julgada é tutelada pelo ordenamento jurídico não só pelo impedimento à repropositura de ação idêntica após o trânsito em julgado da decisão, mas também por força da denominada eficácia preclusiva do julgado. O artigo 468 do CPC, dispõe que 'a sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas', pontificando doutrina clássica no sentido de que: '... o problema dos limites objetivos da res iudicata foi enfrentado alhures, em termos peremptórios enfáticos e até redundantes, talvez inspirados na preocupação de preexcluir quaisquer mal-entendidos. Assim, é que o art. 468, reproduz, sem as deformações do art. 287, caput, a fórmula carneluttiana: 'A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas.' (José Barbosa Moreira, in 'Limites Objetivos da Coisa Julgada no Novo Código de Processo Civil', Temas de Direito Processual, Saraiva, 1977, pág. 91). Assim, a coisa julgada atinge o pedido e a sua causa de pedir, sendo certo que sua eficácia preclusiva (artigo 474 do CPC) impede que se infirme o resultado a que se chegou em processo anterior com decisão transitada em julgado, ainda que a ação repetida seja outra, mas que, por via oblíqua, desrespeita o julgado anterior. No caso concreto, o autor deveria ter deduzido todas as alegações relativas ao benefício de aposentadoria que pretendia no processo anteriormente ajuizado, bem como todos os períodos nos quais pretendesse o reconhecimento do tempo de serviço. Ainda, caso discordasse da sentença, cabia ao autor insurgir-se por meio dos recursos cabíveis. Da análise do feito anterior, verifica-se que foi julgado o mérito. Veja-se que o autor estava devidamente representado por advogado, que, aliás, é o mesmo que o patrocina esta demanda.".

Desse modo, como o requerente já obteve provimento judicial a respeito da matéria dos autos, resta impossibilitada nova apreciação da questão (art. 5º, XXXVI, CF).

Frente ao exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/05/2016, na seqüência 245, disponibilizada no DE de 19/04/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.