PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA MATERIAL. TRABALHADORA RURAL. BOIA-FRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, extinguir, de ofício, o processo sem resolução do mérito, a teor do art. 267, inciso V, do CPC, prejudicada a análise do apelo do INSS, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença em que o magistrado a quo julgou procedente o pedido para conceder a aposentadoria por idade rural à parte autora a contar da data do requerimento administrativo, em razão do exercício do labor rural como boia-fria, condenando o Instituto Previdenciário ao pagamento das parcelas vencidas.

Em suas razões de apelação, a Autarquia Previdenciária sustenta, preliminarmente, que não há equiparação legal do trabalhador rural boia-fria ao segurado especial. No mérito, a ausência de comprovação do exercício de atividades rurais no período correspondente à carência, sendo inadmissível a prova exclusivamente testemunhal. Pela eventualidade, pugna pela fixação da data de citação como marco inicial da incidência de juros.

Apresentadas as contrarrazões, e por força do reexame necessário, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Em relação à remessa oficial, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial (EREsp 934.642/PR, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 30-06-2009; EREsp 701.306/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 07-04-2010; EREsp 600.596/RS, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 04-11-2009), prestigiou a corrente jurisprudencial que sustenta ser inaplicável a exceção contida no § 2.º, primeira parte, do art. 475 do CPC aos recursos dirigidos contra sentenças (a) ilíquidas, (b) relativas a relações litigiosas sem natureza econômica, (c) declaratórias e (d) constitutivas/desconstitutivas insuscetíveis de produzir condenação certa ou de definir objeto litigioso de valor certo (v.g., REsp. 651.929/RS).

Assim, em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Não sendo esse o caso dos autos, conheço da remessa oficial.

Conforme se extrai dos documentos cuja juntada aos autos ora determino (cópia da consulta ao Portal da Justiça Federal da 4ª Região e do acórdão), a parte autora ajuizou demanda previdenciária anterior postulando a concessão de aposentadoria rural por idade desde o requerimento administrativo apresentado em 19-12-2000, mediante o reconhecimento do labor agrícola na condição de segurada especial. A ação tramitou perante a 1ª Vara da Comarca de Clevelândia-PR, sendo prolatada sentença de procedência do pedido, que foi reformada integralmente por este Regional quando do julgamento da Apelação Cível n. 2007.70.99.005071-0. O acórdão transitou em julgado em 01-02-2008.

Em 25-07-2011, a demandante ajuizou a presente ação, igualmente postulando a concessão de aposentadoria rural por idade. Não mencionou a existência da demanda anterior.

Nesses termos, tenho por configurada a existência de coisa julgada, ainda que parcial, a obstar a apreciação da pretensão da autora na presente ação.

Explico.

O que configura a coisa julgada é a tríplice identidade de partes, pedido e causa de pedir.

As partes são as mesmas.

O pedido também é o mesmo, benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. O mero fato de a aposentação ser requerida em datas diferentes não tem o condão de transformar um pedido em outro, pois sempre o que terá sido requerido é o mesmo benefício. A não ser assim, se a cada dia novo requerimento fosse formulado teríamos, então, tantos pedidos quantos fossem os requerimentos feitos, trazendo, por via de consequência, a possibilidade de ajuizamento de igual quantidade de ações judiciais. Isto, obviamente, seria um absurdo.

Na verdade, a data de requerimento do benefício, no caso de aposentadoria por idade rural, está mais diretamente relacionada com a causa de pedir, que é o exercício de atividade rural como segurado especial, suporte fático do pedido de aposentação. Isto porque datas diversas poderão determinar períodos equivalentes ao de carência diversos, ou parcialmente diversos, alterando total ou parcialmente o lapso temporal em que a atividade agrícola deve ser comprovada.

Assim, entendo que, naquilo em que o período a ser comprovado for diverso, a causa de pedir é diversa. Mas naquilo em que há interseção de períodos inexiste diversidade de causa de pedir, mas sim identidade. Exatamente por isto é que há coisa julgada parcial, quando parte do período a ser comprovado é o mesmo.

Conjugando-se o pedido com a causa de pedir, tem-se que, nos casos de aposentadoria por idade rural, há um pedido subjacente ao pedido de aposentadoria em si, que é o pedido de reconhecimento do exercício de atividade rural como segurado especial por um determinado lapso de tempo. Ou seja, é ao mesmo tempo requisito para a concessão e, em si próprio, um pedido autônomo.

In casu, em 08-04-2000, quando a autora implementou o requisito etário (55 anos), o período equivalente ao de carência era de 114 meses, vale dizer, de 10/1990 a 04/2000. Quando do primeiro requerimento administrativo, em 12-2000, o período onde a atividade rural deveria ser comprovada, se contada daquela data, era também de 114 meses, ou seja, de 06/1991 a 12/2000. Por fim, para o pedido judicial realizado em 07/2011, objeto do caso em apreço, o período equivalente ao de carência é de 180 meses, ou seja, de 07/1996 a 07/2011.

Ora, o pedido de reconhecimento de tempo de serviço rural no período anterior a 2000 foi julgado improcedente na ação passada, ou seja, não houve o reconhecimento do efetivo exercício de atividade rural na condição de segurada especial antes de 2000. O trânsito em julgado daquela decisão impede, no presente momento, a concessão do benefício, pois para tanto há necessidade de considerar o período anterior a 2000 para que seja atendido o requisito de comprovação do labor rural no período equivalente ao de carência, que, na hipótese dos presentes autos, considerando o ajuizamento da demanda em 07/2011, é de 07/1996 a 07/2011.

Há, pois, coisa julgada parcial, porquanto parte do período a ser comprovado na presente ação coincide com o período que, na ação anterior, já foi apreciado e considerado como não comprovado, em razão da prova testemunhal, considerada insuficiente, porquanto a autora declarou, naquela ocasião, ter deixado de laborar em 1996 ou 1997, o que coincide exatamente com o início do período correspondente à carência que deve ser agora comprovado.

Portanto, bem ou mal, houve integral apreciação do conjunto probatório referente àquele período e a taxativa conclusão de que a autora não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de comprovar o exercício da atividade rurícola durante o tempo necessário à obtenção da inativação. O trânsito em julgado daquela decisão impede o reexame daquele lapso temporal para fins de comprovação do labor rural.

Assim, ainda que na presente ação a autora pudesse vir a demonstrar o efetivo exercício do labor agrícola na condição de segurada especial a partir de 01/2001 até 07/2011, isto representaria dez anos e meio dos quinze anos necessários à concessão do benefício.

Dito de outra forma, a existência de coisa julgada parcial, referente ao período anterior a 01/2001, impossibilita o reconhecimento, na presente ação, do tempo de serviço rural minimamente necessário para a concessão da inativação.

Nesse sentido, aliás, voto divergente que proferi na apelação cível nº 0005672-93.2012.404.9999, versando sobre a mesma questão, e que foi acolhido pelo eminente relator, Des. Federal João Batista Pinto Silveira, resultando unânime o julgamento, com acórdão publicado no D.E. de 04/11/2013.

Assim, a autora somente poderá buscar a concessão da aposentadoria por idade rural quando o período equivalente ao de carência for totalmente distinto, ou seja, quando for inteiramente posterior a 12/2000.

Por fim, de ressaltar que, embora o julgador sempre deva dar especial atenção ao caráter de direito social das ações previdenciárias e à necessidade de uma proteção social eficaz aos segurados e seus dependentes quando litigam em juízo, há limites na legislação processual que não podem ser ultrapassados, entre eles os fixados pelo instituto da coisa julgada material, exceto pelas estreitas vias previstas na legislação, como é o caso da ação rescisória.

Deve, pois, ser reformada a sentença e extinta a ação, sem julgamento do mérito, por força do art. 267, V, do Código de Processo Civil.

Sucumbente, arcará a autora com honorários advocatícios de R$ 788,00, suspensa a exigibilidade por litigar ao amparo da assistência judiciária gratuita.

Registro, por fim, que a despeito do resultado do julgamento, nada obsta que a parte autora postule administrativamente a outorga de benefício assistencial.

Doutro banda, observo que o magistrado a quo determinou, na sentença, a implantação do benefício pleiteado. Cabe referir, porém, que, consoante precedente desta Corte (Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Terceira Seção, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09-08-2007), não é possível a determinação, na sentença, de cumprimento imediato do julgado.

Indevida a aposentadoria e tendo sido determinado o cumprimento imediato do julgado, ainda que indevidamente, na sentença, resta analisar a questão acerca da devolução dos valores pagos pelo Instituto Previdenciário a título de benefício previdenciário.

A respeito do tema, historicamente o e. Superior Tribunal de Justiça possuía consolidada jurisprudência consagrando o princípio da irrepetibilidade dos valores de benefícios previdenciários recebidos por conta de antecipação de tutela posteriormente revogada e em situações similares, sempre que verificada a boa-fé do beneficiário, a exemplo dos seguintes julgados: STJ, Quinta Turma, AgReg no REsp nº 722.464-RS, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 23-05-2005, AgReg no REsp nº 697.397-SC, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 16-05-2005; REsp nº 179.032-SP, Sexta Turma, Rel. Min. Vicente Leal, DJ 28-05-2001 e TRF4ª Região, Terceira Seção, AR nº 2003.04.01.015683-6/RS, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, DE 02-0-2007).

Ocorre, no entanto, que sobreveio o julgamento dos recursos especiais 1.384.418/SC e 1.401.560/MT, este último representativo de controvérsia, nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, adotando aquela Corte, a partir de então, entendimento no sentido de que é possível a repetição de valores recebidos a título de antecipação de tutela que, posteriormente, não é confirmada por decisão judicial definitiva.

Entendo, contudo, que deva ser prestigiada, quanto ao tema, a posição sedimentada na jurisprudência do e. Supremo Tribunal Federal, intérprete maior de matérias de cunho constitucional em nosso ordenamento jurídico. Neste sentido, colaciono precedentes do Pretório Excelso que consolidam o entendimento de que são irrepetíveis as verbas alimentares recebidas de boa-fé pelo beneficiário (grifei):

 

 

Esclareço, por oportuno, que em julgado recente a Terceira Seção deste Regional reafirmou, de forma unânime, alinhamento em relação à posição do e. Supremo Tribunal Federal quanto à impossibilidade da restituição de verbas alimentares, verbis:

 

Portanto, a autora está dispensada da devolução dos valores percebidos em razão da implantação do benefício por força da determinação de cumprimento imediato na sentença.

Ante o exposto, voto por extinguir, de ofício, o processo sem resolução do mérito, a teor do art. 267, V, do CPC, prejudicada a análise do apelo do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/12/2013, na seqüência 1352, disponibilizada no DE de 05/12/2013, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO POR INDICAÇÃO DO RELATOR.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/04/2015, na seqüência 319, disponibilizada no DE de 15/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU EXTINGUIR, DE OFÍCIO, O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO ART. 267, V, DO CPC, PREJUDICADA A ANÁLISE DO APELO DO INSS. APRESENTOU RESSALVA DE FUNDAMENTAÇÃO A DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA.