PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. TRF4. 5007625-69.2011.4.04.7112

1. Consoante preceituam os §§ 1º a 3º do artigo 301 do Código de Processo Civil de 1973, caracterizam-se a litispendência e a coisa julgada pela tríplice identidade entre duas ações, ou seja, quando coincidentes os autores, o pedido, e a causa de pedir de dois processos judiciais.

2. A eficácia preclusiva da coisa julgada não atinge a pretensão relacionada com algum direito do segurado que não tenha sido tratado na demanda anterior. Precedentes deste Regional.

3. Hipóteses em que os períodos requeridos na segunda ação não foram objeto de pedido ou análise na primeira ação. Apelo do autor provido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão da existência de coisa julgada.

Alegou que os períodos ora postulados não foram analisados no processo anterior, porque não requeridos na ocasião. Sustentou que "na hipótese de não haver pronunciamento judicial a respeito do mérito, a sentença que põe fim ao processo sem julgar o mérito, sem pronunciar-se sobre a pretensão trazida pelo demandante, afasta a incidência da coisa julgada material". Requer o provimento do recurso, afastando-se a coisa julgada, com o retorno dos autos à origem para processamento do feito.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

 

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

 

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas (trata-se de feito concluso desde dezembro de 2012), justifica-se seu imediato julgamento.

Na presente ação, a parte autora postulou a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante: I - cômputo de períodos já reconhecidos administrativamente e judicialmente; II - cômputo do tempo de serviço urbano prestado de 02/06/1972 a 18/01/1978, 22/03/1978 a 19/10/1979, 05/08/1980 a 10/02/1981, 05/05/1981 a 12/10/1981, 25/01/1983 a 17/08/1983, 12/09/1983 a 28/10/1983, 21/11/1983 a 21/12/1984, 13/05/1985 a 01/08/1986. Sustentou somar 41 anos, 11 meses e 22 dias.

A sentença julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por força da coisa julgada, com base nos seguintes argumentos:

Como fica claro, os períodos ora postulados não foram requeridos, tampouco analisados, na primeira ação. Entendeu o juízo, porém, que, por serem anteriores aos demais períodos mencionados no primeiro feito, aplica-se o art. 474 do CPC/1973 (eficácia preclusiva da coisa julgada).

Procede o apelo.

Consoante preceituam os §§ 2º a 4º do artigo 337 do Código de Processo Civil de 2015 (com correspondência no artigo 301, §§ 1º a 3º, do CPC/1973), caracterizam-se a litispendência e a coisa julgada pela tríplice identidade entre duas ações, ou seja, quando coincidentes os autores, o pedido, e a causa de pedir de dois processos judiciais. No primeiro caso, a identidade ocorre entre processos em curso, ao passo que na segunda hipótese o processo primeiramente ajuizado já terá transitado em julgado. Relevante referir, outrossim, que em qualquer das situações descritas é necessário que tenha havido pronunciamento de mérito quanto ao ponto.

Não há, a meu sentir, identidade entre o pedido e causa de pedir existentes na presente demanda e aqueles veiculados no processo anteriormente ajuizado pela parte autora (processo nº. 2007.7112.000769-0).

Com efeito, naquela primeira ação a parte autora buscou a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, objetivando o cômputo do período rural compreendido entre 18/03/1963 e 31/05/1973, bem como a conversão, em comum, de tempo especial laborado entre 17/11/1979 a 10/06/1980, 21/10/1981 a 07/01/1983 e 07/04/1988 a 08/06/1989 (evento 11, INIC2).

A sentença reconheceu tempo rural entre 18/03/1963 e 31/05/1972, tempo de serviço urbano comum entre 17/11/1979 e 10/06/1980 e 21/10/1981 e 01/01/1983, bem como determinou a conversão, em comum, do tempo especial de 17/11/1979 a 10/06/1980, 21/10/1981 a 07/01/1983 e 07/04/1988 a 08/06/1989 (evento 6, SENT5).

Ao que parece, o autor recorreu, pedindo a consideração dos períodos ora postulados, tendo a 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul entendido que "esses períodos não poderiam ser considerados pelo Juízo. Primeiro por que há controvérsia sobre os mesmos na medida em que o requerido não os reconhece. Segundo por que não houve pedido expresso com relação a eles" (evento 6, ACOR6).

Ora, resta claro que o pedido formulado nas duas ações é diverso. Os períodos não são coincidentes.

Registro, por oportuno, não se aplicar a eficácia preclusiva da coisa julgada em relação ao reconhecimento de tempo de serviço que o segurado tenha deixado de requerer em uma determinada demanda, consoante precedentes deste Regional que passo a colacionar (grifei):

Registro, inclusive, que mesmo quando requerido, mas negado por falta de provas, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em determinadas hipóteses, tem admitido o ajuizamento de nova ação fundada em novas provas. Com mais razão, deve ser afastada a eficácia preclusiva da coisa julgada em relação a períodos não postulados em ação anterior.

Evidencia-se, portanto,não se cogitar da ocorrência de coisa julgada na hipótese em apreço, devendo ser provido o apelo da parte autora.

Apelo do autor provido. Como não houve citação, os autos devem retornar à origem, para prosseguimento do feito.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/05/2017, na seqüência 651, disponibilizada no DE de 12/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO.