PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR IDADE. RESTABELECIMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO CONCEDIDA...

Data da Sessão de Julgamento: 03/05/2016 (ST5)

Relator: Juiz Federal MARCELO DE NARDI

Pediu vista: Juíza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ

APÓS A LEITURA DO RELATÓRIO, DA SUSTENTAÇÃO ORAL E O VOTO DO RELATOR JUIZ FEDERAL MARCELO DE NARDI NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ E PELO DES. FEDERAL ROGERIO FAVRETO,PEDIU VISTA A JUIZA FEDERAL TAÍS SCHILLING FERRAZ, AGUARDA O DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA. A JUÍZA FEDERAL TAÍS SCHILLING FERRAZ E O DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA PARTICIPARAM COMO CONVOCADOS PARA COMPLEMENTAR JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015.

Peço vênia ao ilustre relator para, retificando meu voto, acompanhar o voto da Juiza Taís, alinhado com precedente da3ª Seção.

Avançando sobre o mérito, impõe-se reconhecer, na esteira da jurisprudência desta Corte, que a parte autora faz jus, sim, ao restabelecimento da aposentadoria por idade.

É que se a autarquia tivesse deferido ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na época devida, o segurado não faria jus a alguma prestação da Previdência Social em decorrência de atividade posterior (LBPS, art. 18, § 2º).

Não foi, porém, o que ocorreu. Em decorrência da negativa administrativa, o segurado manteve-se trabalhando, para prover sua subsistência, vertendo recolhimentos à Previdência, enquanto buscava, judicialmente, o reconhecimento do direito à aposentadoria que lhe havia sido negado.

No curso do processo, o autor implementou requisitos para uma aposentadoria por idade. A existência de diferente e posterior termo inicial é que torna necessário disciplinar o regime jurídico aplicável ao período entre as aposentadorias inacumuláveis, bem como decidir sobre o melhor benefício a ser mantido ao segurado.

A Terceira Seção desta Corte já decidiu sobre o tema:

EMBARGOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE NO CURSO DA AÇÃO, MAIS VANTAJOSO, E EXECUÇÃO DAS PARCELAS ATRASADAS DO BENEFÍCIO POSTULADO EM JUÍZO. POSSIBILIDADE.

1. É possível a manutenção do benefício concedido administrativamente no curso da ação e, concomitantemente, a execução das parcelas do benefício postulado na via judicial até a data da implantação administrativa.

2. Não se trata de aplicação do disposto no art. 18, §2º, da Lei de Benefícios ("O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado"), pois este incide sobre situação diversa da dos autos, qual seja a do aposentado que permanecer em atividade, referindo-se esta, por óbvio, ao trabalho desempenhado após a data em que foi concedida a aposentadoria. In casu, tendo sido a aposentadoria pleiteada concedida judicialmente, e ainda que seu termo inicial tenha sido fixado em data anterior, o trabalho ocorrente após tal termo inicial não foi desempenhado após a data concessiva da aposentadoria. Assim, há de se diferenciar a atividade exercida após a concessão da aposentadoria (hipótese de incidência da norma supramencionada) daquela exercida antes de tal concessão (situação dos autos), ainda que posteriormente à data inicial da aposentadoria, fixada, de forma retroativa, no julgamento. No primeiro caso, tem-se trabalho voluntário, opcional, após a concessão da aposentadoria; no segundo, o trabalho é obrigatório para a obtenção do indispensável sustento, justamente em razão da não-concessão da aposentadoria.

3. Tivesse a autarquia previdenciária concedido a aposentadoria na época devida, não faria jus o segurado a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício da atividade posterior. No entanto, não foi o que ocorreu: o INSS não concedeu a devida aposentadoria na época própria, obrigando o segurado, além de movimentar o Poder Judiciário para reconhecer seu direito, a continuar trabalhando por vários anos para buscar o indispensável sustento, quando este já deveria estar sendo assegurado pela autarquia previdenciária.

4. Ora, em casos tais, a situação fática existente por ocasião do julgamento costuma ser diferente da que se apresentava à época do requerimento administrativo ou do ajuizamento da ação: o tempo trabalhado após tais marcos pode, em conjunto com tempo de serviço/contribuição incontroverso, vir a ser suficiente - independentemente do tempo de serviço/contribuição pleiteado judicialmente - à obtenção de aposentadoria na esfera administrativa, no curso do processo. A concessão judicial de outra aposentadoria, com diferente termo inicial traz por consequência a necessidade de disciplinar o direito da parte autora de forma dinâmica, com consideração das múltiplas variáveis. Neste passo, determinar que a parte autora, simplesmente, opte por uma ou outra aposentadoria, ademais de não encontrar apoio na legislação (o art. 18, § 2º, da Lei de Benefícios, repita-se, trata de hipótese diversa), implicará a consagração de uma injustiça para com o segurado, pois, das duas, uma: (a) se optar pela aposentadoria concedida judicialmente, o tempo de serviço desempenhado posteriormente ao requerimento administrativo (ou ajuizamento da ação) não lhe valerá para aumentar a renda mensal, isso apesar de o exercício da atividade não ter sido propriamente voluntário, mas obrigado pelas circunstâncias ou, mais especificamente, obrigado pela atuação da autarquia previdenciária desgarrada da melhor interpretação das normas legais; (b) se optar pelo benefício que, após novos anos de labuta, lhe foi deferido administrativamente, de nada lhe terá valido a presente ação, a jurisdição terá sido inútil, o Judiciário seria desprestigiado e, mais que isso, a verdadeira paz social, no caso concreto, não seria alcançada.

5. Por tudo isso, as possibilidades de opção do segurado devem ser ampliadas: assegura-se-lhe a percepção dos atrasados decorrentes do benefício deferido judicialmente (com isso prestigiando a aplicação correta do Direito ao caso concreto e justificando a movimentação do aparato judiciário) e possibilita-se-lhe, ademais, a opção pelo benefício deferido administrativamente (com isso prestigiando o esforço adicional desempenhado pelo segurado, consistente na prorrogação forçada de sua atividade laboral). A não ser assim, ter-se-ia o prestigiamento de solução incompatível com os princípios que norteiam a administração pública, pois a autarquia previdenciária seria beneficiada apesar do ilegal ato administrativo de indeferimento do benefício na época oportuna.

6. Embargos infringentes improvidos por voto de desempate.

(EIAC nº 2008.71.05.001644-4, Rel. Des. Federal Celso Kipper, D.E. em 08-02-2011)

De registrar, ainda, que a relação contributiva foi mantida até a concessão do benefício por idade que, ao final, no caso concreto, resultou mais benéfico ao segurado.

O direito ao melhor benefício já foi objeto de decisão do STF (RE630.501/RS, relator Ministra Ellen Gracie), é questão superada na jurisprudência, o que, no caso dos autos, indica a necessidade de restabelecimento do benefício de aposentadoria por idade, titularizada pelo autor.

Quanto à pretensão de que repercuta, sobre o cálculo da aposentadoria por idade, o período de trabalho rural reconhecido na demanda anteriormente ajuizada pelo autor, e que resultou na concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, não pode ser acolhida. É que o período lá reconhecido, por ser anterior à Lei 8.213/91 e não acompanhado do recolhimento de contribuições previdenciárias, não pode ser computado como carência, para fins de concessão da aposentadoria etária (LBPS, art. 55, § 2º).

Assim, faz jus o autor à aposentadoria por idade, nos termos em que implantada, com o pagamento das diferenças entre o respectivo valor e o da aposentadoria por tempo de contribuição que atualmente recebe, desde que cessado o melhor benefício

Embora já tenha manifestado posição na sessão inaugural, diante do voto vista, com divergência lançada, tenho que o tema merece nova reflexão.

De plano, anoto que o entendimento firmado pela 3ª sessão dessa Corte (EIAC nº 2008.71.05.001644-4, Rel. Des. Federal Celso Kipper, D.E. em 08-02-2011), difere em parte da situação em tela. Naquele orientação, a possibilidade de execução de parcelas vencidas obtidas por decisão judicial, cumulada com a implantação de benefício diverso, exige a opção no momento da execução de sentença.

No caso, o autor não exerceu tal faculdade. Claro que pode ser alegado a inexistência, à época, da jurisprudência citada. Contudo, a mesma foi originária de longo debate provocado pelos advogados representantes das partes. Assim, tal alegação também deve ser relativizada.

Ainda, superando essa diferença, mais de plano processual e oportunidade da alegação do direito ao melhor benefício, remanesce outra preocupação, qual seja o segurado poderá perceber diferenças remuneratórias de duas ordens distintas?

Primeiro, opta pelo benefício concedido judicialmente e executa suas diferenças retroativas, como direito inquestionável. Segundo, percebe a vantagem da outra aposentadoria (concedida administrativamente) e postula sua implantação pelo direito ao melhor benefício. Quanto a isso parece-me viável, até pelo precedente do STF da opção posterior ao melhor benefício.

Outrossim, quanto a percepção de "novas" diferenças da remuneração a ser implantada, entendo que deve sofrer limitações, sob pena de exercitar por duas vezes a cobrança judicial de passivo: inicialmente, da execução de sentença judicial e, posteriormente, da diferença sobre a nova opção deferida administrativamente.

Mais, a segunda ação objetiva ainda "reconhecer e declarar o direito do autor em obter a restabelecimento da

aposentadoria por idade acrescendo pelo tempo de serviço rural confirmado

no acórdão declinado, desde a data do requerimento administrativo (30/09/2004)". Ou seja, inova no pedido, equiparando-se a uma ação similar de desaposentação, o que não pode ser acolhida na sua integralidade, em especial por pretender incorporar tempo rural reconhecido em outra ação.

Assim, entendo razoável conceder o direito ao melhor benefício, a partir da manifestação da parte, com pagamento de diferenças a partir do ajuizamento desta ação, oportunidade que a autarquia previdenciária poderia ter reconhecido o direito a manutenção do melhor benefício.

Ante o exposto, retifico meu voto e acompanho a divergência em menor extensão, para acolher o direito ao melhor benefício (no caso, concedido administrativamente), limitando o direito de diferências às parcelas vencidas, a contar do ajuizamento da presente demanda.