PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIREITO À CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM...

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIREITO À CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.

1. Não afronta a coisa julgada o pedido de reconhecimento de labor especial de período não analisado em demanda precedente.

2. Somente é possível ao segurado converter o tempo de serviço qualificado como comum em tempo especial, para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, se preencher as condições para obtenção do benefício até 27-04-1995, porquanto tal conversão foi vedada a partir da edição da Lei n.º 9.032/95, publicada em 28-04-1995.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, negar provimento ao apelo da parte autora e à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por João Matheus de Lima contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a conversão de sua aposentadoria por tempo de serviço/contribuição em aposentadoria especial, desde a DER (29-07-2005), mediante o reconhecimento da especialidade do labor desenvolvido no período de 01-11-1998 a 29-07-2005, bem como mediante a conversão do tempo de serviço comum em especial nos intervalos de 01-11-1972 a 31-05-1974, 27-06-1974 a 30-09-1975 e 01-10-1976 a 01-10-1997.

Sentenciando, o juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo especialidade do tempo de serviço no período postulado, condenando o INSS a averbar o referido período. Em face da sucumbência recíproca, fixou os honorários em 10% sobre o valor da causa, à razão de 60% ao autor e 40% à Autarquia previdenciária, os quais restaram compensados. Suspensa a exigibilidade ao autor em face da AJG. Sem custas processuais.

Apela o autor requerendo o reconhecimento do direito a conversão do tempo de labor comum em especial dos períodos postulados. Requer, ainda, a fixação do marco inicial dos efeitos financeiros da condenação na DER (29-07-2005).

O INSS, por seu turno, recorre arguindo a ocorrência de coisa julgada em relação ao reconhecimento da natureza especial do período de 01-11-1998 a 29-07-2005, cuja análise fora objeto de ação.

Com contrarrazões do autor, e por força do reexame necessário, subiram os autos ao Tribunal para julgamento.

Peticiona o autor no evento 3 desta instância, aditando o pedido inicial para requerer o reconhecimento da natureza especial do labor prestado no intervalo de 01-10-1976 a 01-10-1977.

É o relatório.

 

Nos termos do artigo 14 do novo CPC, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

O intuito do legislador foi salvaguardar os atos já praticados, perfeitos e acabados, aplicando-se a nova lei processual com efeitos prospectivos.

Nesse sentido as sentenças sob a égide do CPC de 1973, sujeitavam-se a reexame obrigatório se condenassem a Fazenda Pública ou assegurassem ao autor direito equivalente a valor superior a sessenta salários mínimos.

A superveniência dos novos parâmetros (NCPC, art. 496, § 3º), aumentando o limite para reexame obrigatório da sentença, traz a indagação quanto à lei aplicável às sentenças publicadas anteriormente e ainda não reexaminadas. Uma das interpretações possíveis seria a de que, em tendo havido fato superveniente à remessa - novo CPC, a suprimir o interesse da Fazenda Pública em ver reexaminadas sentenças que a houvessem condenado ou garantido proveito econômico à outra parte em valores correspondentes a até mil salários mínimos, não seria caso de se julgar a remessa. Inexistindo o interesse, por força da sobrevinda dos novos parâmetros, não haveria condição (interesse) para o seu conhecimento.

No entanto, em precedente repetido em julgamentos sucessivos, o STJ assentou que a lei vigente à época da prolação da decisão recorrida é a que rege o cabimento da remessa oficial (REsp 642.838/SP, rel. Min. Teori Zavascki).

Nesses termos, em atenção ao precedente citado, impõe-se que a possibilidade de conhecimento da remessa necessária das sentenças anteriores à mudança processual observe os parâmetros do CPC de 1973, aplicando-se o novo CPC às sentenças posteriores.

Se a sentença sujeita a reexame necessário é a que condena a Fazenda Pública em valor excedente a sessenta salários mínimos, impõe-se aferir o proveito econômico assegurado ou o montante da condenação na data em que proferida a decisão, pois é neste momento que é feita a avaliação quanto à obrigatoriedade da remessa. Valores sujeitos a vencimento futuro não podem ser considerados para este efeito.

No caso dos autos, como a sentença fixou tão somente a averbação de período especial, não se pode cogitar de condenação em parcelas vencidas até então, nem em resultado econômico da demanda. Não se trata de sentença ilíquida, mas de decisão cujos efeitos não se produzem diretamente por força do processo, dependentes que estão, para terem reflexos econômicos, de situações futuras e incertas.

Em tais condições, resta afastada, por imposição lógica, a necessidade da remessa para reexame.

 

Dispõem os arts. 337, parágrafos 2º a 4º, e 485, V, §3º, do NCPC, respectivamente:

 

A coisa julgada é qualidade que se agrega aos efeitos da sentença, tornando indiscutível a decisão não mais sujeita a recurso (NCPC, art. 502), impedindo o reexame da causa no mesmo processo (coisa julgada formal) ou em outra demanda judicial (coisa julgada material). Tal eficácia preclusiva - que visa a salvaguardar a segurança nas relações sociais e jurídicas, conferindo-lhes estabilidade - projeta-se para além do conteúdo explícito do julgado, alcançando todas as alegações e defesas que poderiam ter sido suscitadas e não o foram pelas partes, nos termos do art. 508 do NCPC:

 

Ademais, as relações de cunho continuativo estão sujeitas a alterações, como bem ressalvado no artigo 505, inciso I, do NCPC.

 

 

Para a admissão da existência de coisa julgada é necessário, nos termos do § 2º do artigo 337do NCPC, que entre uma e outra demanda seja caracterizada a chamada "tríplice identidade", ou seja, que haja identidade de partes, de pedido e de causa de pedir. A variação de quaisquer desses elementos identificadores afasta a ocorrência de coisa julgada.

Em relação à causa de pedir, sabe-se que ela é composta pelos fundamentos jurídicos e pelo suporte fático. Em ações referentes ao reconhecimento da incapacidade do segurado, por exemplo, a modificação do suporte fático dá-se pela superveniência de nova moléstia ou pelo agravamento de moléstia preexistente, que justifique a concessão de novo benefício.

Assim, é possível o ajuizamento de nova ação pelo segurado contra o INSS (com o mesmo pedido) sempre que houver modificação da situação fática, o que não infringirá a coisa julgada, pois a causa de pedir será diferente. Nessa linha, o seguinte precedente desta Corte:

 

Passo à análise do caso concreto.

Examinando os autos do processo n.º 2006.71.99.004770-8, originário do processo n.º 068/1.05.0001296-3 (evento 1 - PROCADM10, PROCADM11 e PROCADM12), percebe-se que naquela ação o autor postulou o reconhecimento, como labor especial, dos intervalos de 01-01-1978 a 31-12-1981, 01-02-1982 a 30-12-1983, 01-03-1985 a 29-09-1989, 02-04-1990 a 31-01-1995 e 01-11-1995 a 29-07-2005, visando a conversão do tempo especial para tempo comum, com a consequente concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.

Em um primeiro momento, da prolação da sentença, houve o reconhecimento da especialidade na integralidade dos períodos postulados, sendo o INSS condenado a conceder o benefício requerido. Contudo, em decisão de segundo grau, foi obtido pronunciamento judicial que transitou em julgado determinando a conversão do labor especial exercido somente até 28-05-98. Por entender que não seria possível sequer em tese a conversão, com a concessão do adicional de tempo correspondente à especialidade, o Tribunal não examinou se a atividade exercida pelo autor no período posterior a 28-05-1998 era classificável como especial.

Desta forma, a reconhecimento da especialidade era o fundamento da possibilidade do registro de maior tempo de serviço (conversão) e da obtenção mais rápida da correspondente aposentadoria. O pedido era a conversão, a especialidade era a causa de pedir.

No presente processo, o pedido consubstancia-se no reconhecimento da especialidade do labor desenvolvido no intervalo de 01-11-1998 a 29-07-2005, bem como na possibilidade de conversão de tempo de serviço comum em especial nos períodos de 01-11-1972 a 31-05-1974, 27-06-1974 a 30-09-1975 e 01-10-1976 a 01-10-1997, perfazendo, assim, o tempo necessário à obtenção de aposentadoria especial. Trata-se, pois, de pedidos distintos.

Em casos análogos esta Corte vem decidindo no mesmo sentido. Trago ao exame, para exemplificar, o julgamento da AC 5001581-68.2010.404.7112, cujo voto condutor, de lavra do Des. Rogerio Favreto, bem delineia a questão:

 

 

Em tais condições, não havendo identidade de pedidos, não há falar em ocorrência de coisa julgada, merecendo confirmação a sentença no ponto.

Dessa forma, passo à análise do mérito da demanda, em consonância com o disposto no art. 1.013, §3º, inciso I do NCPC.

Postula o autor, já nesta instância, o aditamento da inicial, mediante inclusão do requerimento de reconhecimento da natureza especial do labor prestado no intervalo de 01-10-1976 a 01-10-1977.

O art. 329 do NCPC preconiza:

Dessa maneira, resulta claro que, após o saneamento do feito, é defeso à parte alterar o pedido, porquanto flagrante a ofensa ao princípio da estabilização da demanda.

Assim, rejeito o pleito do autor.

 

A controvérsia no plano recursal restringe-se:

 

- à possibilidade de conversão do labor comum em tempo de serviço especial nos intervalos de 01-11-1972 a 31-05-1974, 27-06-1974 a 30-09-1975 e 01-10-1976 a 01-10-1997;

- à consequente conversão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição do autor em aposentadoria especial, a contar da DER (29-07-2005).

 

 

O Superior Tribunal de Justiça pacificou, no julgamento dos EDcl no Recurso Especial nº 1.310.034-PR, sob o rito dos recursos repetitivos, seu entendimento quanto à legislação que deverá reger os critérios de conversão do tempo de serviço, estabelecendo clara distinção, para fins de aplicação da lei no tempo, entre o reconhecimento da atividade do segurado como especial ou comum e vice-versa e os critérios de conversão do tempo de serviço qualificado como comum em especial ou do tempo qualificado como especial em comum.

 

Segundo o precedente, que tem efeitos expansivos, são situações distintas:

a) a caracterização ou não de determinado período de trabalho como tempo especial, por ter sido exercido ou não em condições especiais, prejudiciais à saúde e à integridade física do segurado; e

b) a possibilidade e os critérios para a conversão deste tempo de serviço que foi classificado como especial em tempo comum, ou do período que foi qualificado como comum, em especial, mediante a utilização do multiplicador correspondente.

No primeiro caso, a lei aplicável para definir se o tempo se qualifica como especial ou comum é a lei vigente à época da prestação do trabalho.

No segundo caso, a lei aplicável para definir se há possibilidade de conversão do tempo qualificado como especial em comum ou vice-versa, e, em havendo, quais os critérios (fator de conversão, p. ex.) a serem utilizados para esta conversão, é a do momento em que o segurado implementa todos os requisitos para o gozo da aposentadoria.

Este o teor da ementa resultante do julgamento-paradigma:

 

 

Na esteira do julgado, somente será possível ao segurado converter o tempo de serviço qualificado como comum em tempo especial, para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, se preencher as condições para obtenção do benefício até 27-04-1995, porquanto tal conversão foi vedada a partir da edição da Lei n.º 9.032/95, publicada em 28-04-1995.

No caso dos autos, não preenchidos os requisitos necessários à obtenção do benefício de aposentadoria especial até tal data, inviável a conversão de tempo de serviço comum em especial.

Assim, merece ser mantida a sentença no ponto.

Vedada a conversão de tempo de serviço comum em especial, não faz jus o autor à conversão de sua aposentadoria por tempo de serviço/contribuição em aposentadoria especial.

Ademais, o julgador singular deixou de determinar a revisão do benefício do autor porquanto houve requerimento no processo anterior da conversão em tempo comum para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, pelo que alcançada referida conversão pela coisa julgada, conforme, inclusive, acima referido.

Não cabendo a hipótese de conversão do benefício atual em aposentadoria especial, prejudicado o exame do apelo do autor em relação à fixação do marco inicial dos efeitos financeiros desde a DER.

Hígida a sentença no mérito, resulta também mantida quantos aos ônus sucumbenciais. 

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

Sentença mantida integralmente.

  

 

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial, negar provimento ao apelo da parte autora e à apelação do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/08/2017, na seqüência 556, disponibilizada no DE de 14/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA E À APELAÇÃO DO INSS.