PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. TRF4. 5035129-57.2014.4.04.7108

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação de sentença que assim julgou a lide:

 

 

A parte autora, no seu apelo, reiterou o agravo retido, e sustentou: (1) a necessidade de relativização da coisa julgada, em razão de defeito na prestação jurisdicional na ação anterior; e (2) o retorno do feito à origem, para a produção de provas.

 

Com contrarrazões, subiram os autos.

 

É o relatório.

 

 

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados  e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão-somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

 

A sentença de primeiro grau decidiu pela ocorrência de coisa julgada em relação ao feito de nº 5002020-23.2012.404.7108, em que a Turma Suplementar de Uniformização, nesta Corte, entendeu, em decisão monocrática do relator confirmada pelo colegiado, por não conhecer de incidente de uniformização.

 

Naquela ação, em que intervieram as mesmas partes aqui representadas, foi deferido, em primeira instância, o cômputo de diversos períodos especiais, e, em consequência, concedido o benefício de aposentadoria especial. Tal decisão foi, no entanto, reformada pela Turma Recursal, a qual entendeu pela imprestabilidade da prova apresentada para enquadramento dos períodos de 1983 a 2003, porquanto indispensável o PPP fazer-se acompanhar por laudo técnico, caso não esteja firmado por médico ou engenheiro do trabalho, para fins de reconhecimento de lapso especial - o corolário disso foi a retirada do benefício concedido.

 

A parte autora manifestou seu inconformismo impetrando incidente de uniformização junto à Turma Suplementar, em que alegou divergência entre os entendimentos da 1ª e da 2ª Turmas Recursais, pugnando pela suficiência do PPP como prova da especialidade. Do seu não conhecimento, opôs agravo regimental, o qual resultou desprovido.

 

Ingressando com nova ação, com intuito de ver comprovada a especialidade dos mesmos períodos, foi esta extinta, sem resolução de mérito, decretando o juízo a quo a coisa julgada em relação ao processo anterior, do que, presentemente, se apela. 

 

Com efeito, é o caso, aqui, de ocorrência da apontada tríplice identidade - partes, pedido e causa de pedir - a caracterizar a coisa julgada, no teor da legislação processual então vigente (art. 267, V do CPC/73).

 

Afinal, já houve inegável decisão de mérito sobre a demanda aqui apresentada: na ação anterior, foi julgado improcedente, em caráter definitivo, o pedido de reconhecimento de especialidade intentado pela parte autora para os períodos em tela. Aliás, a própria autoria optou por discutir-lhe os termos, ao brandir, em sede de incidente de uniformização, a suposta divergência jurisprudencial entre as duas turmas recursais, sem jamais, por qualquer meio, atacar-lhe - por exemplo - a definitividade. Assim agindo, demonstrou, é certo, inapetência por evitar desfecho impeditivo a ulterior reingresso da questão no Judiciário.

 

Em resumo, se entendeu iníqua ou descabida a decisão pregressa, deveria a parte autora tratar de desconstituí-la pelas vias próprias, e não buscar nova manifestação dos órgãos jurisdicionais sobre o tema, quando este já se encontra coberto pelo manto da coisa julgada.

 

Portanto, de ser negado provimento ao apelo.

 

 

Mantida a sentença quanto aos honorários advocatícios.

 

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pela(s) parte(s), nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

 

 

Negado provimento ao apelo, com manutenção da decisão que entendeu pela ocorrência de coisa julgada.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/10/2017, na seqüência 650, disponibilizada no DE de 25/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO.