PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. TRF4. 5009538-33.2013.4.04.7107

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, por negar provimento ao recurso da parte autora, à remessa necessária, mantida a sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta da sentença que julgou extinto sem julgamento de mérito o feito, ex vi do art. 267, V, do CPC, em razão da coisa julgada com relação ao processo precedente n. 5008442-51.2011.404.7107, ao argumento de que ambas as lides tratam de desaposentação.

Em suas razões recursais, o apelante requer seja afastada a coisa julgada, eis que no processo primevo requereu tão somente a revisão de seu benefício de Aposentadoria com a inclusão dos salários-de-contribuição posteriores ao ato de jubilamento, o que foi julgado improcedente.

No mérito, pugna pela admissão da desaposentação, sem a necessidade da devolução dos valores percebidos a título da concessão do benefício anterior.

 

Regularmente processados, subiram os autos a este Tribunal, onde foi determinado o sobrestamento do feito em virtude de a matéria controvertida encontrar-se, então, pendente de julgamento no STF, sob a sistemática de Repercussão Geral (Tema 503).

 

Em decorrência do julgamento em definitivo pelo STF da questão controvertida nos presentes autos, foi levantado o sobrestamento do presente feito.

 

É o relatório.

 

 

É caso de remessa necessária dado que, embora em vigor as novas regras quanto às hipóteses de seu conhecimento de que tratam os arts. 496, I, 496, §3.º, I e no art. 496, §4.º e seus incisos do CPC/2015, cuidando-se de sentença publicada/disponibilizada em data anterior a 18/03/2016, devem ser observados os parâmetros até então vigentes, sem que isso implique em não incidência imediata de regra processual, considerando-se que o ato foi praticado em observância aos balizadores da época.

 

 

A questão controversa nos presentes autos cinge-se à possibilidade de renúncia, pelo segurado, em relação ao benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição atualmente percebido, concedido em 20-12-2005, para fins de obtenção de nova aposentadoria, de renda mais vantajosa.

A parte autora, nas suas razões recursais, requer seja afastada a coisa julgada, ao argumento de que no processo primevo requereu a revisão de seu benefício de Aposentadoria com a inclusão dos salários-de-contribuição posteriores ao ato de jubilamento - o que foi julgado improcedente - e não a desaposentação.

Compulsando os autos, verifico que, na demanda anterior, houve pedido para inclusão do tempo posterior à aposentadoria e apesar de não ter sido utilizado expressamente o termo 'desaposentação', o autor pretende revisar o salário-de-benefício, considerando os salários-de-contribuição supervenientes à aposentadoria. Já na presente demanda o que se pretende é a substituição do benefício por um novo, utilizando contribuições posteriores à aposentadoria atual (é o que se extrai da petição inicial). Essa era, na essência, também a pretensão da ação anterior, de n. 5008442-51.2011.404.7107, ajuizada em 19-05-2011.

Assim, entendo que não assiste razão ao apelante, pois as ações são idênticas, já que a causa de pedir e o pedido são os mesmos, restando caracterizada a coisa julgada. 

É de mantida a sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, em razão do reconhecimento de existência de coisa julgada, ex vi do art. 485, V, do CPC/2015

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora, à remessa necessária, mantida a sentença de extinção do feito sem resolução do mérito.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/02/2018, na seqüência 110, disponibilizada no DE de 31/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, À REMESSA NECESSÁRIA, MANTIDA A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.