PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. REVISÃO DA...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 16/11/2021, às 00:00, a 23/11/2021, às 16:00, na sequência 842, disponibilizada no DE de 04/11/2021.

Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL, EXTINGUIR O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, INC. V, DO CPC DE 2015, EM FACE DA COISA JULGADA, EM RELAÇÃO AOS PERÍODOS DE 01-06-1980 A 08-05-1983, 01-07-1999 A 05-04-2001 E 01-03-2002 A 31-07-2008, E, COM FULCRO NO ART. 485, VI, DO MESMO DIPLOMA, EM RAZÃO DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, NO TOCANTE AO INTERVALO DE 18-05-1983 A 06-04-1987, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO DO INSS QUANTO AO PONTO, E, NO RESTANTE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.