PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. TRF4. 0006763-82.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária proposta por EVA LIMA DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, postulando a concessão de aposentadoria rural por idade, na condição de trabalhadora rural em regime de economia familiar, desde a data do requerimento administrativo, ocorrido em 05/09/2014 (fl. 28).

O juízo a quo proferiu sentença em 29/01/2016, julgando improcedente o pedido em razão da ausência de provas do efetivo labor rural. Condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 800,00, tendo suspendido a exigibilidade das verbas sucumbenciais em face da AJG (fls. 228/230).

A demandante apela, sustentando que preencheu todos os requisitos para a concessão do benefício. Menciona, ainda, que possui tanto provas documentais como testemunhais que reforçam suas alegações. (fls. 232/239).

Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

A parte autora ajuizou a presente ação, postulando a concessão da aposentadoria rural por idade, a partir do requerimento administrativo datado de 05/09/2014.

Entretanto, anteriormente, em 24/10/2010, a apelante já havia realizado outro requerimento o qual não foi acolhido, tanto administrativamente, quanto judicialmente em razão da ausência de provas.

 

Compulsando os autos, verifico que é caso de reconhecimento da existência de coisa julgada, cuja ocorrência pode ser dar de oficio, nos termos do art. 337, parágrafos 1º, 2º e 4º, e do art. 485, parágrafo 3º, ambos do CPC como seguem:

 

Para o reconhecimento da existência de coisa julgada basta que se constate entre uma e outra demanda a chamada "tríplice identidade", ou seja, que haja identidade de partes, de pedido e de causa de pedir.

 

No caso concreto, a parte autora requereu em ação ajuizada em 10/11/2010, perante a Justiça Estadual de Ronda Alta/RS, o reconhecimento de período de trabalho rural exercido desde os 12 anos de idade - completados em 10/02/1952 - até o ano de 2010 (primeira DER: 25/10/2010). A sentença de procedência foi modificada por este Tribunal, que deu provimento ao apelo do INSS e à remessa necessária, decisão que transitou em julgado em 04/11/2013.

 

Em 02/06/2014, a demandante ajuizou a presente ação, para que fosse reconhecido o período de trabalho rural exercido desde os 12 anos de idade - completados em 10/02/1952 - até o ano de 2014 (segunda DER: 05/09/2014).

 

Considerando que a causa de pedir é composta pelos fundamentos jurídicos e pelo suporte fático poder-se-ia, num primeiro exame, concluir que as ações interpostas pela autora, com partes e pedidos idênticos, teria causa de pedir diversa, porque o período de reconhecimento de trabalho rural na segunda ação é mais extenso que na primeira. Embora a causa de pedir declinada neste feito, inclua em parte a anterior, não se identificaria com ela por completo. O novo pedido de aposentadoria é feito com base nas condições presentes à data do novo requerimento administrativo e o termo inicial do benefício não se identifica com o anterior.

 

Todavia, uma vez que a atividade rural no período postulado constitui-se na causa de pedir do pedido de aposentadoria a partir de data determinada, para afastar a coisa julgada neste novo processo, a apelante teria que ter apresentado elementos mínimos (prova documental, testemunhal ou justificação administrativa) de que exerceu atividades rurais no período entre a primeira e a segunda DER, ou seja entre os anos de 2010 e 2014.

 

Não foi o que aconteceu. Embora formalmente tenha alegado que trabalhou até 2014, todos os elementos que produziu indicam que o fez apenas até 2010, período até o qual já houve pronunciamento anteriormente.

 

Assim, pretende ter a aposentadoria por idade rural concedida tendo por base o mesmo período já analisado em ação anterior, com decisão de improcedência transitada em julgado. As partes, os pedidos e a causa de pedir (tempo de serviço rural) dos dois processos ajuizados são idênticos, ficando clara a ocorrência da coisa julgada.

 

Somente seria possível o ajuizamento de nova ação pelo segurado contra o INSS (com o mesmo pedido) se houvesse a modificação da situação fática, o que não ocorreu no presente processo.

 

Assim, deve ser extinto o processo sem resolução do mérito, em razão da ocorrência de coisa julgada, com base nos artigos 337, parágrafos 2º e 4º, e 485, V, § 3º, do NCPC

 

Prejudicado o agravo retido interposto contra decisão que determinou a oitiva de testemunhas por justificação administrativa, e não em audiência judicial, mesmo que renovado o pedido em grau recursal, uma vez que este feito está sendo extinto sem exame do mérito.

 

Mantido o entendimento de primeiro grau pela inocorrência de má-fé no ajuizamento desta demanda, em face de ausência de comprovação de dolo processual.

 

Tendo em vista que a sentença foi publicada sob a égide do novo CPC, é aplicável quanto à sucumbência aquele regramento.

Reconhecida de ofício a existência de coisa julgada, a parte autora deverá arcar com os honorários, fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita.

 

 

Reconhecida a ocorrência de coisa julgada, extinto o processo sem resolução do mérito.

 

 

Ante o exposto, voto por extinguir o processo sem resolução do mérito, prejudicados a apelação e o agravo retido.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/12/2017, na seqüência 204, disponibilizada no DE de 24/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PREJUDICADOS A APELAÇÃO E O AGRAVO RETIDO.