PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. ARTIGO 485, V, DO NCPC. TRF4. 5001423-70.2015.4.04.7101

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária proposta por Osvaldo Barreto Nunes Filho contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a conversão de sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, a contar da data em que implementou os requisitos (24-08-2002) ou da DER (24-08-2004), tendo em vista os períodos de atividade especial reconhecidos no processo nº 2008.71.51.000795-0 (renumerado para 5007210-17.2014.404.7101).

Sentenciando, o juízo a quo reconheceu a ocorrência de coisa julgada, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC/73. Condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00, mas suspendeu a exigibilidade da condenação em razão da AJG deferida. Demanda isenta de custas.

Apela o autor sustentando a inocorrência de coisa julgada, visto a mera semelhança da presente demanda com a anteriormente proposta, querendo o reconhecimento de direito adquirido ao benefício de aposentadoria especial, com a reforma da sentença no ponto.

Com contrarrazões subiram os autos ao Tribunal para julgamento.

É o relatório.

 

Dispõem os arts. 337, parágrafos 2º a 4º, e 485, V, § 3º, do NCPC, respectivamente:

 

 

A coisa julgada é qualidade que se agrega aos efeitos da sentença, tornando indiscutível a decisão não mais sujeita a recurso (NCPC, art. 502), impedindo o reexame da causa no mesmo processo (coisa julgada formal) ou em outra demanda judicial (coisa julgada material). Tal eficácia preclusiva - que visa a salvaguardar a segurança nas relações sociais e jurídicas, conferindo-lhes estabilidade - projeta-se para além do conteúdo explícito do julgado, alcançando todas as alegações e defesas que poderiam ter sido suscitadas e não o foram pelas partes, nos termos do art. 508 do NCPC:

 

Ademais, as relações de cunho continuativo estão sujeitas a alterações, como bem ressalvado no artigo 505, inciso I, do NCPC.

 

 

Para a admissão da existência de coisa julgada é necessário, nos termos do § 2º do artigo 337 do NCPC, que entre uma e outra demanda seja caracterizada a chamada "tríplice identidade", ou seja, que haja identidade de partes, de pedido e de causa de pedir. A variação de quaisquer desses elementos identificadores afasta a ocorrência de coisa julgada.

Em relação à causa de pedir, sabe-se que ela é composta pelos fundamentos jurídicos e pelo suporte fático. Em ações referentes ao reconhecimento da incapacidade do segurado, por exemplo, a modificação do suporte fático dá-se pela superveniência de nova moléstia ou pelo agravamento de moléstia preexistente, que justifique a concessão de novo benefício.

Assim, é possível o ajuizamento de nova ação pelo segurado contra o INSS (com o mesmo pedido) sempre que houver modificação da situação fática, o que não infringirá a coisa julgada, pois a causa de pedir será diferente. Nessa linha, o seguinte precedente desta Corte:

 

Passo à análise do caso concreto.

Examinando os autos do processo n.º 5007210-17.2014.404.7101 (evento 16), percebe-se que naquela ação o autor postulou o reconhecimento, como labor especial em diversos períodos, bem como o benefício de aposentadoria especial, desde a DER (24-08-2004), tendo sido reconhecido pela sentença os períodos de 01-03-1977 a 13-01-1986 e de 14-03-1993 a 24-08-2004, mas limitada a conversão até 28-05-1998, e deferida a aposentadoria por tempo de contribuição proporcional. A parte autora recorreu quanto ao reconhecimento da especialidade do período de 14-01-1986 a 13-03-1993, tendo sido acolhido o pedido pela Turma Suplementar Recursal do RS, e mantido o deferimento da aposentadoria por tempo de contribuição. Na oportunidade a parte autora não opôs embargos de declaração e a decisão transitou em julgado (21-05-2013).

Dessa forma, não pode agora a parte autora requerer o deferimento de benefício anteriormente requerido e não deferido, sustentando possuir direito adquirido na DER ou em momento anterior, visto que tal questão deveria ter sido suscitada e solucionada naquela demanda, nos termos do art. 508 do NCPC, acima transcrito.

Assim sendo, flagrante a ocorrência de coisa julgada no caso, devendo ser rejeitado o apelo.

 

Quanto aos honorários advocatícios, adoto o entendimento constante de precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 556.741) no sentido de que a norma a reger a sucumbência é aquela vigente na data da publicação da sentença. Assim, para as sentenças publicadas ainda sob a égide do CPC de 1973, aplicável, quanto à sucumbência, aquele regramento.  

 

Os honorários advocatícios foram adequadamente fixados na sentença, tendo sido observados os parâmetros do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, em especial a complexidade e a natureza da causa.

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei n.º 9.289/96).

 

Mantida a sentença integralmente.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do autor.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/09/2017, na seqüência 77, disponibilizada no DE de 22/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR.